28/03/2025 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de RCA MENDES HAMBURGUERIA em 26/03/2025
27/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de CAVALCANTI HAMBURGUERIA LTDA em 26/03/2025
21/03/2025 17:52

Juntada a petição de Contraminuta
13/03/2025 07:03

Publicado(a) o(a) edital em 13/03/2025
13/03/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) edital em 13/03/2025
12/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101230-24.2023.5.01.0003 : LUAN PIRES ARAUJO : CAVALCANTI HAMBURGUERIA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(a)A MM.

Juiz(a) LEONARDO SAGGESE FONSECA da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) INTIMADO(S) CAVALCANTI HAMBURGUERIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto ou não sabido para ciência da decisão de admissibilidade de recurso.

Em caso de dúvida, acesse a página http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA MagistradoIntimado(s) / Citado(s) - CAVALCANTI HAMBURGUERIA LTDA
11/03/2025 09:39

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO RAO HOLDING S/A
11/03/2025 09:39

Expedido(a) edital a(o) RCA MENDES HAMBURGUERIA
11/03/2025 09:39

Expedido(a) edital a(o) CAVALCANTI HAMBURGUERIA LTDA
11/03/2025 09:38

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LUAN PIRES ARAUJO sem efeito suspensivo
10/03/2025 15:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO SAGGESE FONSECA
10/03/2025 15:44

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 07c3bc7) para Manifestação
08/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de GRUPO RAO HOLDING S/A em 07/03/2025
07/03/2025 19:52

Juntada a petição de Agravo de Petição
07/03/2025 19:49

Juntada a petição de Agravo de Petição
18/02/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bcb5fa proferida nos autos.

Vistos.

LUAN PIRES ARAUJO requereu a responsabilidade da empresa GRUPO RAO HOLDING S/A em decorrência de alegada sucessão trabalhista ocorrida em face das executadas CAVALCANTI HAMBURGUERIA LTDA e RCA MENDES HAMBURGUERIA Manifestação da requerida (id e2211c1) com réplica do exequente (id 5a02ea4). É o relatório.

Decido. Sucessão trabalhista No Brasil, empregador vem definido em lei como sendo a empresa que é um ente não personalizado; é o denominado fenômeno da despersonalização do empregador.

Sucessão sob o ponto de vista jurídico consiste na substituição de uma pessoa por outra na mesma relação jurídica.

No direito do trabalho essa substituição assume especial importância no que tange ao empregador, pois o contrato de trabalho só é intuito personae em relação ao empregado. Daí o princípio da despersonalização do empregador.

Visando à continuidade da relação de emprego que é um dos princípios fundamentais do direito do trabalho, dispõe a CLT que a alteração na estrutura jurídica da empresa ou na propriedade não afetará os direitos dos trabalhadores.

O novo empregador responde pelos contratos vigentes ou encerrados, ainda que em fase de execução, concluídos com o antigo titular, porque lhe adquiriu uma organização produtiva.

Assim, basta que o estabelecimento passe, sem solução de continuidade, de um para outro titular.

A sucessão trabalhista opera-se ope legis. O relevante é que tenha havido continuidade na atividade desenvolvida pela unidade, ou unidades produtivas, objeto de sucessão.

Na melhor lição de Maurício Godinho Delgado “sucessão de empregadores consiste na transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento, operando-se, por meio dela, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente”.

Assim, indiferente que o reclamante não tenha trabalhado para a reclamada, pois o novo empregador responde pelas obrigações trabalhistas dos contratos em curso e daqueles que se extinguiram antes da transferência da titularidade da empresa, consoante inteligência dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Portanto, para caracterização da sucessão basta a presença dos seguintes requisitos: 1- a aquisição e/ou transferência do estabelecimento e 2- continuação do negócio pelo sucessor.

Mas a sucessão trabalhista deve ser amplamente comprovada, não podendo ser presumida.

No caso dos autos, o exequente não produziu provas robustas de que GRUPO RAO HOLDING S/A mantenha relação com as empresas aqui executadas, baseando suas alegações em notícias veiculadas na imprensa.

E mesmo da leitura dessas notícias não se conclui que se tratam das mesmas pessoas jurídicas, pois o nome de fantasia dos executados não é totalmente coincidente com os veiculados na matéria (ids e3594a3 e 03e792f).

Por fim, não restou demonstrado também que a empresa requerida tenha ocupado o mesmo ponto de comércio ou aproveitado os antigos empregados, até pelo fato das diligências realizadas pelos OJA (ids 5439eca e 5ceb206) terem sido infrutíferas.

Diante das provas trazidas aos autos, não restou comprovado que as devedoras solidárias foram sucedidas por GRUPO RAO HOLDING S/A. (Dispositivo) Assim, não reconheço a sucessão trabalhista de GRUPO RAO HOLDING S/A, na forma da fundamentação.

Intimem-se as partes, devendo o autor indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, observando-se o disposto no artigo 11-A da CLT.

Saliente-se que, no caso de seu silêncio, os autos serão remetidos ao sobrestamento, até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, §1º, da CLT.

Prazo 8 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUAN PIRES ARAUJO
17/02/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO RAO HOLDING S/A
17/02/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) LUAN PIRES ARAUJO
17/02/2025 13:01

Proferida decisão
17/02/2025 12:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
17/02/2025 12:45

Encerrada a conclusão
10/02/2025 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
07/02/2025 01:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b60b0e7 proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos termos da petição de Id e2211c1, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUAN PIRES ARAUJO
10/12/2024 11:52

Expedido(a) intimação a(o) LUAN PIRES ARAUJO
10/12/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
06/12/2024 18:09

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 18:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/12/2024 18:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/10/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/10/2024 10:16

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) GRUPO RAO HOLDING S/A
24/09/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
23/09/2024 21:07

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 21:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/09/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) LUAN PIRES ARAUJO
30/08/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:01

Registrada a inclusão de dados de RCA MENDES HAMBURGUERIA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/08/2024 11:01

Registrada a inclusão de dados de CAVALCANTI HAMBURGUERIA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/08/2024 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
20/08/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 07:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
20/08/2024 07:20

Iniciada a execução
20/08/2024 07:19

Transitado em julgado em 20/08/2024
20/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de RCA MENDES HAMBURGUERIA em 19/08/2024
20/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de CAVALCANTI HAMBURGUERIA LTDA em 19/08/2024
20/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de LUAN PIRES ARAUJO em 19/08/2024
06/08/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 05:35

Publicado(a) o(a) edital em 07/08/2024
06/08/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 05:35

Publicado(a) o(a) edital em 07/08/2024
06/08/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) LUAN PIRES ARAUJO
05/08/2024 10:15

Expedido(a) alvará a(o) LUAN PIRES ARAUJO
05/08/2024 10:15

Expedido(a) ofício a(o) LUAN PIRES ARAUJO
05/08/2024 09:44

Expedido(a) intimação a(o) LUAN PIRES ARAUJO
05/08/2024 09:44

Expedido(a) edital a(o) RCA MENDES HAMBURGUERIA
05/08/2024 09:44

Expedido(a) edital a(o) CAVALCANTI HAMBURGUERIA LTDA
05/08/2024 09:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.015,49
05/08/2024 09:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUAN PIRES ARAUJO
02/08/2024 07:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO SAGGESE FONSECA
02/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de RCA MENDES HAMBURGUERIA em 01/08/2024
02/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de CAVALCANTI HAMBURGUERIA LTDA em 01/08/2024
19/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de LUAN PIRES ARAUJO em 18/07/2024
11/07/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 03:22

Publicado(a) o(a) edital em 11/07/2024
11/07/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 03:22

Publicado(a) o(a) edital em 11/07/2024
11/07/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 08:10

Expedido(a) intimação a(o) LUAN PIRES ARAUJO
10/07/2024 08:10

Expedido(a) edital a(o) RCA MENDES HAMBURGUERIA
10/07/2024 08:10

Expedido(a) edital a(o) CAVALCANTI HAMBURGUERIA LTDA
10/07/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
10/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA ALMEIDA MENDES CAVALCANTI em 09/07/2024
10/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA ALMEIDA MENDES em 09/07/2024
10/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA ALMEIDA MENDES CAVALCANTI em 09/07/2024
10/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA ALMEIDA MENDES em 09/07/2024
29/05/2024 13:03

Expedido(a) notificação a(o) ANA CAROLINA ALMEIDA MENDES CAVALCANTI
29/05/2024 13:03

Expedido(a) notificação a(o) RITA DE CASSIA ALMEIDA MENDES
29/05/2024 12:59

Expedido(a) notificação a(o) ANA CAROLINA ALMEIDA MENDES CAVALCANTI
29/05/2024 12:59

Expedido(a) notificação a(o) RITA DE CASSIA ALMEIDA MENDES
29/05/2024 12:58

Expedido(a) notificação a(o) CAVALCANTI HAMBURGUERIA LTDA
29/05/2024 12:58

Expedido(a) notificação a(o) RCA MENDES HAMBURGUERIA
22/05/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
22/05/2024 15:34

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/03/2024 20:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/03/2024 15:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/03/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/03/2024 14:52

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) RCA MENDES HAMBURGUERIA
06/03/2024 14:52

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) CAVALCANTI HAMBURGUERIA LTDA
06/03/2024 13:47

Audiência inicial por videoconferência realizada (06/03/2024 08:20 Audiências iniciais - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/01/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 10:36

Expedido(a) notificação a(o) RCA MENDES HAMBURGUERIA
15/01/2024 10:36

Expedido(a) notificação a(o) CAVALCANTI HAMBURGUERIA LTDA
15/01/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) LUAN PIRES ARAUJO
15/01/2024 10:35

Audiência inicial por videoconferência designada (06/03/2024 08:20 Audiências iniciais - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/12/2023 14:55

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LUAN PIRES ARAUJO
29/12/2023 12:03

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LEONARDO SAGGESE FONSECA
28/12/2023 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo