20/02/2025 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/02/2025 09:46

Juntada a petição de Contrarrazões
31/01/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 19:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/01/2025 19:00

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA
30/01/2025 18:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA sem efeito suspensivo
30/01/2025 16:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LARISSA SOLDATE CORREIA
30/01/2025 06:18

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 29/01/2025
11/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da06fb8 proferida nos autos.

Vistos etc.

A reclamada interpôs recurso ordinário nos termos de id. 536fc8e.

O recurso veio desacompanhado de preparo, alegando que, por ser prestadoras de serviços públicos próprios de Estado, em caráter não concorrencial e sem intuito de lucro, deveria se submeter à sistemática constitucional de pagamento por precatórios, com fulcro no Art. 100, da CRFB/88.

Ocorre que as prerrogativas da Fazenda Pública são aquelas previstas em lei ou a que o STF estendeu a sua aplicação, como é o caso da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos, o que não se aplica ao presente caso da ré.

Deixo de receber o recurso por deserto. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/12/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/12/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA
10/12/2024 12:00

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/12/2024 11:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO SANTOS RESENDE
10/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA em 09/12/2024
09/12/2024 08:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/11/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/11/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA
25/11/2024 16:15

Acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/11/2024 14:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RONALDO SANTOS RESENDE
17/10/2024 16:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/10/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
11/10/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA
11/10/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
11/10/2024 10:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/10/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/10/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA
03/10/2024 10:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
03/10/2024 10:02

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA
23/09/2024 17:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO SANTOS RESENDE
23/09/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/09/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA
20/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:10

Audiência de instrução cancelada (01/10/2024 11:00 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/09/2024 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
20/09/2024 08:07

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/09/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
12/09/2024 09:14

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA em 17/04/2024
16/04/2024 00:14

Decorrido o prazo de FABIO VIANA DE ABREU em 15/04/2024
10/04/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
09/04/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/04/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA
09/04/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
05/04/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/04/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA
05/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:35

Audiência de instrução designada (01/10/2024 11:00 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/04/2024 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
04/04/2024 09:51

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
03/04/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
03/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA em 02/04/2024
02/04/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/04/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA
02/04/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
02/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de FABIO VIANA DE ABREU em 01/04/2024
01/04/2024 16:10

Expedido(a) intimação a(o) FABIO VIANA DE ABREU
01/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
14/03/2024 00:11

Decorrido o prazo de SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA em 13/03/2024
12/03/2024 15:15

Juntada a petição de Impugnação
28/02/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
28/02/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 08:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/02/2024 08:18

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA
27/02/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 18:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
09/02/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) FABIO VIANA DE ABREU
08/02/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/02/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA
08/02/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
06/02/2024 11:54

Expedido(a) notificação a(o) FABIO VIANA DE ABREU
06/02/2024 10:22

Juntada a petição de Réplica
04/02/2024 15:09

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
30/01/2024 19:48

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (30/01/2024 12:15 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/01/2024 10:53

Juntada a petição de Contestação
27/01/2024 10:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 11:41

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/10/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA
18/10/2023 13:48

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (30/01/2024 12:15 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/10/2023 21:03

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
17/10/2023 09:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
08/10/2023 21:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo