05/04/2025 04:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/04/2025 21:28

Recebidos os autos para prosseguir
11/07/2024 16:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 08/07/2024
05/07/2024 12:21

Juntada a petição de Contrarrazões
26/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7baa32d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. ALEXSANDRO MARTINSRecorrido(a)(s):1. ACB PAIVA SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA - EPP2. SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2024 - Id. 11a4385; recurso interposto em 13/03/2024 - Id. 100cdbc).Regular a representação processual (Súmula 164/TST - fls. 89cd11a).A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 102.Quanto ao tema, releva notar o atual entendimento da C.

Corte, conforme trecho do seguinte precedente:"(...)Nesse sentido, para a Colenda Corte, "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)". (g.n)Desse modo, verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade ao item I, da Súmula n.º 463, do C.

TST, o que a teor do §9º, do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista. Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. /msd/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
25/06/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ACB PAIVA SERVICOS DE MONTAGEM LTDA - EPP
25/06/2024 14:54

Admitido o Recurso de Revista de ALEXSANDRO MARTINS
19/03/2024 15:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/03/2024 12:50

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 18/03/2024
19/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de ACB PAIVA SERVICOS DE MONTAGEM LTDA - EPP em 18/03/2024
13/03/2024 15:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2024
06/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
06/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2024
06/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
06/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2024
06/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
05/03/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
05/03/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ACB PAIVA SERVICOS DE MONTAGEM LTDA - EPP
05/03/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO MARTINS
05/03/2024 14:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALEXSANDRO MARTINS - CPF: *36.***.*13-56
21/02/2024 10:49

Incluído em pauta o processo para 05/03/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
20/02/2024 05:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/02/2024 05:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
20/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 19/02/2024
20/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de ACB PAIVA SERVICOS DE MONTAGEM LTDA - EPP em 19/02/2024
05/02/2024 18:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/02/2024
01/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
01/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/02/2024
01/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
01/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/02/2024
01/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
31/01/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
31/01/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) ACB PAIVA SERVICOS DE MONTAGEM LTDA - EPP
31/01/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO MARTINS
31/01/2024 08:20

Conhecido o recurso de ALEXSANDRO MARTINS - CPF: *36.***.*13-56 e não provido
07/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/12/2023
06/12/2023 10:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/12/2023 10:02

Incluído em pauta o processo para 30/01/2024 10:00 4a Turma - A ()
07/10/2023 08:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2023 08:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
07/10/2023 07:00

Retirado de pauta o processo
26/09/2023 17:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/09/2023
18/09/2023 13:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 13:15

Incluído em pauta o processo para 02/10/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
05/09/2023 06:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2023 05:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
04/09/2023 15:35

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO MARTINS
31/08/2023 15:49

Convertido o julgamento em diligência
31/08/2023 14:58

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
31/08/2023 14:50

Distribuído por dependência
30/08/2023 14:19

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 28/08/2023
29/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de ACB PAIVA SERVICOS DE MONTAGEM LTDA - EPP em 28/08/2023
29/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de ALEXSANDRO MARTINS em 28/08/2023
16/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2023
16/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2023
16/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2023
16/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
15/08/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ACB PAIVA SERVICOS DE MONTAGEM LTDA - EPP
15/08/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO MARTINS
15/08/2023 09:13

Conhecido o recurso de ALEXSANDRO MARTINS - CPF: *36.***.*13-56 e provido
28/07/2023 11:55

Incluído em pauta o processo para 07/08/2023 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
24/07/2023 17:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/07/2023 11:45

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
24/07/2023 11:44

Encerrada a conclusão
24/07/2023 11:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
24/07/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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