13/05/2025 14:58

Arquivados os autos definitivamente
08/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de NADIA MARIA PEREIRA SOUZA em 07/05/2025
23/04/2025 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
23/04/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
15/04/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) NADIA MARIA PEREIRA SOUZA
15/04/2025 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
14/04/2025 15:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
14/04/2025 15:54

Registrada a exclusão de dados de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA no BNDT
14/04/2025 15:53

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 381,17)
14/04/2025 15:53

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 104,82)
14/04/2025 15:53

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 3.811,71)
15/03/2025 00:49

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 14/03/2025
14/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 13/03/2025
11/03/2025 16:20

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 22:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 09:08

Registrada a inclusão de dados de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA no BNDT com garantia do débito
28/02/2025 16:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
28/02/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) NADIA MARIA PEREIRA SOUZA
28/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 720ced6 proferido nos autos.

A 1a ré se manifesta nos autos informando pagamento do valor devido.

Verifico que na procuração anexada #id:c3223eb não consta o representante legal da 1a ré e seus poderes conferidos.

Considerando que é indispensável à validade do instrumento de procuração que a pessoa jurídica e seu representante legal estejam devidamente identificados no próprio instrumento, conforme entendimento sedimentado na OJ 373, do TST, Considerando que o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica cujo representante legal não está identificado descumpre o artigo 654, §1º, do Código Civil e acarreta para a parte que o apresenta os efeitos processuais da inexistência de poderes de representação nos autos, Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2010 0094800-02.2008.5.01.0482 - DOERJ 27-08-2010 Orientação Jurisprudencial nº 373 da SDI1-TST.

Procuração em que falta a identificação do representante legal da Recorrente.

Recurso que não se admite por ilegitimidade ad processum da advogada signatária. Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2015 0010051-43.2013.5.01.0202 - DEJT 25-02-2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Não é valido instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica, no qual não haja identificação do seu representante legal, a teor do entendimento consagrado na Súmula nº 456, do C.

TST.

Embargos que não se conhecem, ante irregularidade de representação configurada. Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2014 0000464-77.2012.5.01.0025 - DOERJ 13-05-2014 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

O instrumento de mandato não atende a identificação do representante do outorgante, pois se restringe a dispor -representada na forma de seus atos constitutivos- sem qualquer identificação do mesmo, seja no corpo da procuração ou no local da assinatura do mesmo(TST, OJ nº 373 da SDI-I). Primeiramente, providencie a 1a ré o Contrato Social e Atos Constitutivos devendo apresentar também nova procuração com o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

Cumprido, voltem conclusos.

MARICA/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
26/02/2025 13:22

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 13:50

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
25/02/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) NADIA MARIA PEREIRA SOUZA
25/02/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
24/02/2025 18:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de JAQUELINE PEREIRA MARTINS em 18/02/2025
04/02/2025 13:08

Decorrido o prazo de NADIA MARIA PEREIRA SOUZA em 03/02/2025
27/01/2025 02:56

Publicado(a) o(a) edital em 28/01/2025
27/01/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ ATSum 0100125-50.2024.5.01.0561 RECLAMANTE: NADIA MARIA PEREIRA SOUZA RECLAMADO: SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA O/A MM.

Juiz(a) FABIANO DE LIMA CAETANO da 1ª Vara do Trabalho de Maricá, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) JAQUELINE PEREIRA MARTINS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da decisao #id:9f66a4d e se manifestar em 15 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

MARICA/RJ, 24 de janeiro de 2025.

ELEUTERIA BRANCO OLIVEIRA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE PEREIRA MARTINS
22/01/2025 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f66a4d proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Ante a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa, tendo em vista o insucesso das diligências executórias, instaura-se, a requerimento da parte exequente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 133 e 134 do CPC, a fim de incluir o(s) sócio(s)/suscitado(s) abaixo no polo passivo da execução: - JAQUELINE PEREIRA MARTINS, CPF: *73.***.*01-75.

Autuação retificada neste ato, incluindo-se, por ora, os sócios como terceiros interessados. É de conhecimento do Juízo que a sócia não vem sendo encontrada no endereço que consta da consulta ao INFOJUD.

Por ora, será(ão) incluído(s) tão somente o(s) atual(ais) sócio(s), à luz do artigo 10-A da CLT.

Cumprido, suspenda-se a execução (art. 855-A, §2º, da CLT e art. 134, §3º, do CPC) e citem-se as partes suscitadas (POR EDITAL) para ciência da presente decisão e para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 15 dias.

Retornando negativo(s) o(s) expediente(s), reitere(m)-se por edital.

Vindo manifestação ou decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para decisão.

MARICA/RJ, 21 de janeiro de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NADIA MARIA PEREIRA SOUZA
21/01/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) NADIA MARIA PEREIRA SOUZA
21/01/2025 08:53

Proferida decisão
16/01/2025 13:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
17/12/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/12/2024 09:32

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
06/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 05:56

Expedido(a) intimação a(o) NADIA MARIA PEREIRA SOUZA
21/11/2024 13:32

Registrada a inclusão de dados de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
10/10/2024 10:23

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 20:50

Expedido(a) intimação a(o) NADIA MARIA PEREIRA SOUZA
02/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 01/10/2024
26/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de NADIA MARIA PEREIRA SOUZA em 25/09/2024
09/09/2024 05:56

Publicado(a) o(a) edital em 10/09/2024
09/09/2024 05:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 14:28

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
03/09/2024 19:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) NADIA MARIA PEREIRA SOUZA
02/09/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
30/08/2024 14:06

Iniciada a execução
30/08/2024 14:06

Transitado em julgado em 29/08/2024
30/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 29/08/2024
16/08/2024 05:20

Publicado(a) o(a) edital em 19/08/2024
16/08/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
14/08/2024 14:43

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
09/08/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) NADIA MARIA PEREIRA SOUZA
08/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:07

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
02/08/2024 15:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
31/07/2024 19:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/07/2024 11:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/07/2024 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/07/2024 17:11

Expedido(a) mandado a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
03/07/2024 17:11

Expedido(a) mandado a(o) JAQUELINE PEREIRA MARTINS
29/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de JAQUELINE PEREIRA MARTINS em 28/06/2024
25/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 24/06/2024
12/06/2024 01:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/05/2024 20:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/05/2024 09:46

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 00:52

Decorrido o prazo de NADIA MARIA PEREIRA SOUZA em 14/05/2024
07/05/2024 12:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/05/2024 15:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/05/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/05/2024 14:41

Expedido(a) mandado a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
06/05/2024 14:41

Expedido(a) mandado a(o) JAQUELINE PEREIRA MARTINS
01/05/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) NADIA MARIA PEREIRA SOUZA
30/04/2024 14:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 104,82
30/04/2024 14:48

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de NADIA MARIA PEREIRA SOUZA
30/04/2024 14:48

Não concedida a assistência judiciária gratuita a NADIA MARIA PEREIRA SOUZA
26/04/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
24/04/2024 15:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
24/04/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) NADIA MARIA PEREIRA SOUZA
24/04/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 12/04/2024
27/02/2024 20:30

Expedido(a) intimação a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
27/02/2024 08:59

Juntada a petição de Manifestação
23/02/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) NADIA MARIA PEREIRA SOUZA
22/02/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/02/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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