17/02/2025 12:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/02/2025
07/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 06/02/2025
29/01/2025 19:44

Juntada a petição de Contrarrazões
13/12/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
13/12/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
12/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e9cde1 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):1. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRORecorrido(a)(s):1. GABRIELA DE CASTRO GACHET 2. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/08/2024 - Id. 60bc0fb; recurso interposto em 06/08/2024 - Id. 41bfae5 ).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37 caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º; artigo 5º, inciso II; artigo 21, inciso XXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF na ADC nº 16. - contrariedade à tese exarada pelo E.

STF no julgamento do RE 760931.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa in vigilando do ora recorrente.

Do mesmo modo, não se observa qualquer contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760931.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º; artigo 334, inciso IV; artigo 373, inciso I; artigo 396. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ônus da prova".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /eam/ RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE CASTRO GACHET
11/12/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/12/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA DE CASTRO GACHET
11/12/2024 12:06

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/08/2024 15:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/08/2024 10:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/08/2024
15/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 14/08/2024
15/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de GABRIELA DE CASTRO GACHET em 14/08/2024
06/08/2024 09:59

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
01/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2024
01/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2024
01/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
31/07/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
31/07/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA DE CASTRO GACHET
30/07/2024 12:06

Conhecido o recurso de GABRIELA DE CASTRO GACHET - CPF: *78.***.*74-61 e provido
12/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/07/2024
11/07/2024 16:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/07/2024 16:27

Incluído em pauta o processo para 23/07/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
27/05/2024 15:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/04/2024 14:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
05/04/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/04/2024 17:53

Determinada a requisição de informações
04/04/2024 16:30

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
04/04/2024 16:30

Encerrada a conclusão
22/02/2024 10:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
21/02/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo