21/02/2025 14:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/02/2025 16:22

Juntada a petição de Contrarrazões
10/02/2025 16:21

Juntada a petição de Contraminuta
29/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/01/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:12

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/01/2025 22:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95c3da4 proferida nos autos. Recurso de RevistaRecorrente(s): ANTÔNIO JOSÉ BARBOSA CAFFE Recorrido(a)(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Licença prêmio Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I; nº 139 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 444; artigo 457; artigo 457, §1º; artigo 468; Código Civil, artigo 114; Código de Processo Civil, artigo 341. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento vinculante exarado pelo STF no julgamento do Tema 1046.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/55182 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE BARBOSA CAFFE
11/12/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE BARBOSA CAFFE
11/12/2024 12:07

Não admitido o Recurso de Revista de ANTONIO JOSE BARBOSA CAFFE
29/08/2024 15:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/08/2024 11:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 28/08/2024
28/08/2024 23:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/08/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024
15/08/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024
15/08/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/08/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE BARBOSA CAFFE
07/08/2024 09:25

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE BARBOSA CAFFE - CPF: *31.***.*33-15 e não provido
24/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/07/2024
23/07/2024 13:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/07/2024 13:45

Incluído em pauta o processo para 06/08/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
26/06/2024 14:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2024 14:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
25/06/2024 12:16

Retirado de pauta o processo
04/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/06/2024
03/06/2024 13:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/06/2024 13:00

Incluído em pauta o processo para 17/06/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
16/05/2024 20:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2024 16:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
16/04/2024 10:48

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
16/04/2024 09:49

Declarada a incompetência
12/04/2024 13:53

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
09/04/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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