12/07/2025 10:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOSE BRANDAO FILHO em 03/07/2025
25/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de RICARDO SIQUEIRA em 24/06/2025
25/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de ENGESIQUE ENGENHARIA, CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. em 24/06/2025
25/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 24/06/2025
09/06/2025 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2025
09/06/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2025
09/06/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2025
09/06/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) JOSE BRANDAO FILHO
06/06/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO SIQUEIRA
06/06/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) ENGESIQUE ENGENHARIA, CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.
06/06/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA
21/05/2025 10:18

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA - CPF: *17.***.*62-77 e não provido
26/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/04/2025
24/04/2025 18:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/04/2025 18:12

Incluído em pauta o processo para 12/05/2025 09:00 VIRTUAL 34 ()
07/04/2025 16:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/04/2025 16:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
12/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101532-33.2016.5.01.0283 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 34 na data 10/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031100300320700000117074846?instancia=2
10/03/2025 07:00

Distribuído por sorteio
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 064c1c4 proferido nos autos.

Vistos etc.

Requer o autor, sob o id 6ec518e , a penhora mensal de 30% do beneficio do réu José Brandão Filho.

Ocorre que o valor liquido atual do beneficio do referido réu, é de R$1.757,00- id 67439b8.

Nessa ordem, apesar de a constrição em tela encontrar fundamento no parágrafo 2º do art. 833 do CPC, mister se faz ponderar os interesses em tela, mediante o valor ora recebido pelo réu.

Assim, manter a penhora, ainda que de parte do valor bloqueado, acabaria reduzir o sustento da referida ré, a um mínimo inferior ao legal, o que acabaria por violar o princípio basilar da dignidade da pessoa humana, não havendo amparo para tanto.

Cabe trazer a baila, recente ementa de jurisprudência quanto ao ponto.

Confira-se: "AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA .

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR A LEI 13.467/17 .

EXECUÇÃO .

PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA A VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015.

Sucede, porém , que, em recentes decisões, a SBDI-2/TST vem entendendo que, mesmo na égide do CPC/2015, revela-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo.

No caso dos autos , o TRT concluiu pela impenhorabilidade do salário da Executada, consignando que o valor percebido pela Ré, a título de salário, é em torno de R$ 1.288,77.

Diante das premissas fixadas, constata-se que a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência da SBDI-2/TST, no sentido de que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, de modo que, a constrição de vencimentos que reduzam a renda da sócia executada a valor inferior ao salário mínimo, revela-se abusiva.

Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00654003520015030060, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023)- grifou-se). Ante o exposto, indefiro por impenhorável.

Ao autor para indicar novos meios de prosseguimento, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão, à luz do art. 40, p. 2o da lei 6830/80 e art. 921, III, p. 2o do CPC e posterior aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT).

Fica ainda ciente o autor de que não serão considerados meios efetivos meras renovações de diligências anteriores que restaram infrutíferas.

Decorrido eventualmente in albis o prazo de dez dias, voltem conclusos para efetivo registro da suspensão.

Parte ciente pelo DEJT. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 10 de dezembro de 2024.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENGESIQUE ENGENHARIA, CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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