18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c7f341 proferido nos autos.

DESPACHO ACORDO HOMOLOGADO - ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA PARCELA A exequente requer, sob alegação de descumprimento do acordo, a aplicação de multa e a execução dos valores.

Indefiro.

O atraso ínfimo no pagamento de uma única parcela do acordo não impõe, isoladamente, aplicação de multa por inadimplemento, ante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

DETERMINAÇÕES 1) Expeça-se alvará conforme acordo homologado: 2) Aguarde-se o cumprimento do acordo.

VOLTA REDONDA/RJ, 17 de março de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MANE VOLTA REDONDA BAR E RESTAURANTE LTDA
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8682359 proferido nos autos.

Despacho - Apresentação de Cálculos Intime-se o reclamante a, no prazo de dez dias, apresentar os cálculos para a liquidação do título judicial, observando-se as seguintes prescrições: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo.

Em havendo apuração de horas extras, deverá a parte apresentar demonstrativo diário e mensal, onde se possa verificar o procedimento utilizado para a quantificação de tal rubrica, bem como cartões de ponto, ficha de registro de empregado, onde se possam verificar afastamentos e, ainda, contracheques nos quais se possa verificar evolução salarial, base para o salário-hora e eventuais valores pagos sob idêntico título.

Considerando-se a prescrição do artigo 22,§6º da Resolução 185/2017 do CSJT, com redação dada pela Resolução 241/2019, sugere-se que as partes apresentem seus cálculos utilizando-se do Pje-calc., anexando o arquivo executável através do tipo de petição planilha de cálculos. b) caso não haja determinação diferente no título exequendo, não deverá apurar reflexos de repouso semanal remunerado, em virtude de sua majoração face à integração de horas extras habitualmente prestadas, em aviso prévio, FGTS, férias e gratificação natalina (OJ SDI-1 TST n. 394); c) atualizar o crédito trabalhista nos termos do julgado, em havendo decisão expressa quanto a juros e correção monetária.

Acaso não haja decisão expressa, a parte deverá aplicar a decisão proferida nos autos da ADC 58, pelo STF.

Não havendo disposição expressa, a data tida como época própria para atualização da verba "dano moral" deverá coincidir com a decisão que a fixou, nos termos da s. 439 do c.

TST. d) apurar o imposto de renda acaso incidente, conforme a: f.1) lei n. 7.713/88, atentando especialmente para o disposto em seu art. 12-A, § 1º, acrescido pela lei n. 12.350/2010; e f.2) OJ SDI-1 TST n. 400 (excluindo os juros de mora da base de cálculo do tributo); e) apurar e deduzir (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); f) apurar a cota previdenciária patronal e SAT (descabida a apuração do valor devido a TERCEIROS, ante os termos da s. 36 deste Regional), incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99), g) para a correção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, deverá a parte observar a prescrição da súmula 368 do c.

TST.

Inerte, intime-se a parte reclamada, conforme parâmetros supra.

Apresentada a conta, intime(m)-se à(s) reclamada(s) a impugnar(em) os cálculos ofertados, no prazo comum e preclusivo de 08 dias.

Havendo apresentação de impugnação, esta deverá vir de forma fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob cominação de preclusão, nos termos da prescrição do §2º do artigo 879 da CLT e, ainda, diante do entendimento já sumulado neste Regional, através da súmula 67: "Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT." Na ausência de apresentação de cálculos, voltem-me conclusos.

VOLTA REDONDA/RJ, 11 de dezembro de 2024.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MANE VOLTA REDONDA BAR E RESTAURANTE LTDA
09/12/2024 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MANE VOLTA REDONDA BAR E RESTAURANTE LTDA em 05/12/2024
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de NILZA DA SILVA em 05/12/2024
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MANE VOLTA REDONDA BAR E RESTAURANTE LTDA em 05/12/2024
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de NILZA DA SILVA em 05/12/2024
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) MANE VOLTA REDONDA BAR E RESTAURANTE LTDA
21/11/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) NILZA DA SILVA
21/11/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) MANE VOLTA REDONDA BAR E RESTAURANTE LTDA
21/11/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) NILZA DA SILVA
12/11/2024 11:35

Conhecido o recurso de MANE VOLTA REDONDA BAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-12 e não provido
12/11/2024 11:35

Conhecido o recurso de NILZA DA SILVA - CPF: *85.***.*74-67 e não provido
18/10/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 12:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 12:02

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 08:00 04/11/24 sessão virtual - Des. MARCELO ()
10/10/2024 14:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/10/2024 14:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
10/10/2024 14:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2024 13:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
26/02/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo