15/07/2024 11:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCIA MARIA VITOR DE OLIVEIRA em 08/07/2024
01/07/2024 14:01

Juntada a petição de Contrarrazões
26/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bfd3df proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA  Recorrente(s):MÁRCIA MARIA VITOR DE OLIVEIRARecorrido(a)(s):BANCO J.

SAFRA S.A.Visto etc.Tendo em vista que o pedido preliminar de "gratuidade de justiça", também é tema do mérito do recurso, será devolvido ao TST para a devida análise.Sendo assim, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 20/02/2024 - Id. 5a19165 ; recurso interposto em 01/03/2024 - Id. b1c115d).Regular a representação processual (Id. 94e0dbb ).Satisfeito o preparo (Id. 5c5a457 e E1bf1ac).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 269.- violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 7115, §1983, inciso 1.- divergência jurisprudencial .Quanto ao tema, releva notar o atual entendimento da C.

Corte, conforme trecho do seguinte precedente: "(...)Nesse sentido, para a Colenda Corte, "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (...)" (art. 105 do CPC de 2015)" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)". (g.n)  Desse modo, verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade ao item I, da Súmula n.º 463, do C.

TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista no que tange ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST.     /dab/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) BANCO J. SAFRA S.A
25/06/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MARIA VITOR DE OLIVEIRA
25/06/2024 14:54

Admitido em parte o Recurso de Revista de MARCIA MARIA VITOR DE OLIVEIRA
06/03/2024 13:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/03/2024 10:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 01/03/2024
01/03/2024 19:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
19/02/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) BANCO J. SAFRA S.A
19/02/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MARIA VITOR DE OLIVEIRA
07/02/2024 13:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCIA MARIA VITOR DE OLIVEIRA - CPF: *41.***.*77-70
26/01/2024 12:06

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 31 - 01 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA 10H ()
25/01/2024 19:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/01/2024 19:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
24/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/11/2023
17/11/2023 18:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/11/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 09:59

Expedido(a) intimação a(o) BANCO J. SAFRA S.A
08/11/2023 09:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MARIA VITOR DE OLIVEIRA
01/11/2023 16:13

Conhecido o recurso de MARCIA MARIA VITOR DE OLIVEIRA - CPF: *41.***.*77-70 e provido em parte
09/10/2023 17:11

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 10:00 25 - 10 - 2023 - SALA PRESENCIAL - ÀS 10 HORAS ()
29/09/2023 16:53

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
06/09/2023 13:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2023
05/09/2023 14:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 14:00

Incluído o processo em pauta (27/09/2023, 10:00:00, 27 - 09 - 2023 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - 10HS)
30/08/2023 09:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2023 17:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
01/08/2023 19:48

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 07:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MARIA VITOR DE OLIVEIRA
22/07/2023 23:03

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:56

Conclusos os autos para despacho a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
31/05/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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