22/09/2025 09:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SIMONE POUBEL LIMA
20/09/2025 00:48

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2025
18/09/2025 10:16

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2025
10/09/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
09/09/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 17:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
08/09/2025 08:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/08/2025 10:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 10:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63a48fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno BANCO BRADESCO S.A. a adimplir RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO, no prazo de oito dias, os seguintes títulos a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros traçados na fundamentação supra, observado o marco prescricional fixado, e indefiro as demais postulações: horas extras e reflexos;indenização correspondente à concessão reduzida de intervalo intrajornada – 30(trinta) minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho- art. 71,§4o, da CLT;indenização dano moral – exposição a ranking – R$10.00,00;indenização dano moral – condições degradantes de trabalho – R$10.000,00;multa normativa – cláusula 59, da CCT;honorários advocatícios.

De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1o a 3o do cc, que corresponde à fórmula prevista na Resolução CMN 5171/2024, com capitalização simples, conforme art. 6° desta mesma Resolução.

Relativamente à indenização por danos morais, conforme entendimento que vem prevalecendo na Corte Trabalhista, restou superada a Súmula n. 439, conforme tese vinculante fixada pelo C.

STF , na ADC n. 58, de maneira que a indenização por dano morais incidência de correção monetária e juros de mora deve observar a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030) Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST.

Em liquidação de sentença, autorizo o desconto das verbas rescisórias já pagas.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.

Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis.

Deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra.

Custas de R$ 2.000,00 calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação, com fulcro no art. 789,I da CLT, pela parte ré.

Intimem-se as partes.

Niterói, 25 de agosto de 2025. SIMONE POUBEL LIMA Juíza Titular de Vara do Trabalho SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO
28/08/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
28/08/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO
28/08/2025 16:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
28/08/2025 16:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO
28/08/2025 16:27

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO
02/07/2025 12:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA
02/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO em 01/07/2025
23/06/2025 19:25

Juntada a petição de Razões Finais
23/06/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
18/06/2025 07:43

Audiência de instrução realizada (17/06/2025 13:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/06/2025 19:15

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
24/03/2025 13:08

Encerrada a conclusão
19/03/2025 11:31

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 15:10

Audiência de instrução designada (17/06/2025 13:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/03/2025 13:08

Audiência de instrução realizada (17/03/2025 11:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/03/2025 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
14/03/2025 10:56

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 18:28

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0101092-07.2023.5.01.0246 : RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO : BANCO BRADESCO S.A.

DESTINATÁRIO(S): RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO NOTIFICAÇÃO PJe - DEJT – REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL Fica V.

Sa. notificado para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL redesignada para 17.03.2025, às 11h30min, mantidas as demais determinações anteriores.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NITEROI/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

ANDERSON RENATO DE MATOS CARVALHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO
17/02/2025 17:31

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
17/02/2025 17:31

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO
17/02/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
17/02/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO
17/02/2025 14:04

Audiência de instrução designada (17/03/2025 11:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/02/2025 14:04

Audiência de instrução cancelada (17/03/2025 12:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/02/2025 12:28

Audiência de instrução designada (17/03/2025 12:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/02/2025 11:58

Audiência de instrução cancelada (06/02/2025 12:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
31/01/2025 19:01

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0101092-07.2023.5.01.0246 RECLAMANTE: RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESTINATÁRIO(S): RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO NOTIFICAÇÃO PJe - DEJT - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA Fica o destinatário acima indicado notificado para comparecer à audiência de instrução presencial redesignada para o dia 06.02.2025, às 12h30min, mantidas as demais determinações consignadas na ata de audiência anexada no Id 36be8ef.

Em caso de dúvida, acesse a referida ata de audiência na página: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/24042416455412600000198812403?instancia=1 NITEROI/RJ, 11 de dezembro de 2024.

ANDERSON RENATO DE MATOS CARVALHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO
11/12/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
11/12/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO
11/12/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
11/12/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO
21/10/2024 16:55

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 13:09

Audiência de instrução designada (06/02/2025 12:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/06/2024 13:09

Audiência de instrução cancelada (24/09/2024 12:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/05/2024 17:44

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 12:16

Audiência de instrução designada (24/09/2024 12:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/04/2024 08:44

Audiência inicial por videoconferência realizada (24/04/2024 10:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
22/04/2024 14:43

Juntada a petição de Contestação
19/04/2024 16:25

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2024 16:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/03/2024 14:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/02/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
20/02/2024 15:55

Expedido(a) notificação a(o) RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO
20/02/2024 15:55

Expedido(a) notificação a(o) RAFAELLE DUARTE PAIVA ROMERO
26/01/2024 20:26

Audiência inicial por videoconferência designada (24/04/2024 10:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/01/2024 20:25

Audiência inicial por videoconferência cancelada (25/04/2024 10:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/01/2024 20:24

Audiência inicial por videoconferência designada (25/04/2024 10:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/01/2024 13:17

Redistribuído por dependência por determinação judicial
25/01/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
25/01/2024 09:57

Encerrada a conclusão
19/01/2024 15:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
11/12/2023 14:45

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
11/12/2023 12:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
11/12/2023 10:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo