TRT1 - 0101057-19.2024.5.01.0050

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 402b180 proferida nos autos.   DECISÃO O excepiente, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.,  apresentou exceção de pré-executividade nos autos da presente execução provisória, sob os fundamentos contidos na peça de #id:1587178.

O excepto apresentou impugnação, conforme ID #id:c1ff354 .

A execução não está garantida.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.     DO CONHECIMENTO O TRT da 23ª Região, em decisão nos autos do AP 1810/2000, traz, de forma bastante esclarecedora, as hipóteses de cabimento da exceção de préexecutividade no processo do trabalho, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO.

HIPÓTESES.

NATUREZA DA DECISÃO PROLATADA.

Admite-se a utilização da exceção de pré-executividade, no processo do trabalho, sem a exigência da garantia do juízo, para atender a situações verdadeiramente excepcionais e especialíssimas, nas quais se discutam as condições da ação, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como outras questões que impliquem nulidade absoluta do processo executivo ou sua própria extinção e, ainda, matérias de mérito que importem em prejuízo definitivo à execução, tais como o pagamento, transação ou quitação dos débitos em execução.

Em não se constatando as hipóteses acima elencadas, a via processual deve ser a dos embargos à execução, com a regular garantia do juízo da execução.

Em sendo acolhida a exceção de préexecutividade, com a extinção do processo de execução trabalhista, o Agravo de Petição será o recurso cabível.

Todavia, se rejeitado esse incidente da execução, dada a natureza de decisão interlocutória, nenhum recurso trabalhista pode ser admitido.

No processo do trabalho, o cabimento do Agravo de Petição é restrito às decisões terminativas ou definitivas nas execuções (CLT, artigo 897, a). É obrigação dos juízos de primeiro grau negar seguimento a Agravos de Petição que não atendam aos requisitos legais.

Tal procedimento representa apenas a observância do devido processo legal, bem como, atende ao princípio da celebridade processual, e, ainda, obsta a utilização de recursos com características dos procedimentos que visam protelar a execução.

Agravo de Petição a que não se conhece.

Além da decisão acima indicada, o CPC, em seu art. 803, admite a existência de remédio processual independente da oposição de Embargos de Execução quando da existência de matéria de ordem pública, prevendo assim o presente incidente.   A excipiente  alega que adesão do excepto à transação do direito líquido celebrada nos autos do processo 0075500-95.2004.5.01.0061, acordo este homologado pelo CEJUSC, sem direito portanto à execução da sentença condenatória.

Com razão.  A existência de ação rescisória em face do acordo não tem o condão de permitir a execução da sentença, uma vez que não houve declaração de efeito suspensivo na referida ação, portanto válido o acordo até decisão em contrário.  Dessa forma, se impõe a extinção da execução.  ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a presente objeção, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo.

Intimem-se a excipiente e o excepto.

Após, ao arquivo com baixa.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A