13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 12/06/2025
13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de WILSON GALDINO DA SILVA em 12/06/2025
30/05/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
29/05/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
29/05/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) WILSON GALDINO DA SILVA
29/05/2025 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
28/05/2025 12:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
28/05/2025 12:36

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/05/2025 12:36

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
28/05/2025 12:36

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 6.500,00)
28/05/2025 12:36

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 6.500,00)
14/04/2025 09:27

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
14/04/2025 09:26

Iniciada a liquidação
11/04/2025 07:15

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 260,00
11/04/2025 07:15

Concedida a gratuidade da justiça a WILSON GALDINO DA SILVA
11/04/2025 07:15

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
11/04/2025 07:15

Audiência una por videoconferência realizada (10/04/2025 08:00 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
09/04/2025 16:24

Juntada a petição de Contestação
07/04/2025 13:35

Juntada a petição de Contestação
04/04/2025 17:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2025 15:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2025 15:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/02/2025
20/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 19/02/2025
20/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de WILSON GALDINO DA SILVA em 19/02/2025
12/02/2025 09:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
12/02/2025 09:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/02/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
06/02/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) WILSON GALDINO DA SILVA
06/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:40

Audiência una por videoconferência designada (10/04/2025 08:00 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
05/02/2025 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
04/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/02/2025
20/12/2024 00:59

Decorrido o prazo de WILSON GALDINO DA SILVA em 19/12/2024
11/12/2024 10:56

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c51fd9 proferida nos autos.

Cuida-se de exceção de incompetência territorial oposta pela ré, arguindo que o autor foi contratado e prestou serviços em Macaé/RJ, motivo pelo qual este Juízo seria incompetente para o julgamento da demanda.

Exceção tempestiva, nos termos do art. 800, "caput", da CLT.

Em que pese a documentação acostada aos autos no sentido de que a contratação deu-se em Macaé/RJ, tendo o excepto afirmado que realizou embarques em Farol de São Tomé, Campos dos Goytacazes/RJ, o que é notório em se tratando da realização de serviços na Bacia de Campos, cujas atividades de exploração e produção contemplam as cidades de Macaé/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Quissamã/RJ e São João da Barra/RJ, conclui-se que de fato houve prestação de serviços na presente circunscrição.

Aplica-se então à hipótese o art. 651, § 3.º, da CLT, o qual assegura ao empregado, em caso de empregador que realize suas atividades econômicas fora do lugar da contratação, a possibilidade de demandar em qualquer foro em que se deu a prestação de serviços - daí, a jurisdicionalização em Campos.

A esse respeito, colaciono os seguintes arestos da jurisprudência do C.

TST: "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

TRABALHO PRESTADO EM VÁRIOS LOCAIS.

ESCOLHA DO EMPREGADO ASSEGURADA EM FUNÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.

O artigo 651, § 3º, da CLT estabelece que, "em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços".

Deve ser dada ao aludido preceito interpretação conforme a Constituição, especialmente o princípio insculpido no artigo 5º, XXXV, a fim de viabilizar o seu acesso à jurisdição.

Na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão regional, o autor foi contratado e encerrou suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, bem como prestou serviços em favor do réu no Estado do Espírito Santo.

Assim, a decisão regional, que declarou a incompetência da Vara do Trabalho de Vitória/ES, violou o artigo 651, § 3º, da CLT.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, 7.ª Turma, RR 1850-53.2015.5.17.0006, DJ: 10/05/2017, rel.: Min.

Cláudio Mascarenhas Brandão.) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES.

POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUALQUER UMA DELAS. 1.Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, na hipótese da prestação de serviço ocorrer em localidade distinta da celebração do contrato de trabalho é facultado ao empregado o ajuizamento da reclamação trabalhista em qualquer um dos foros, não havendo previsão no sentido de que a competência seja definida pelo local em que por último se deu a prestação de serviços. 2.

Trata-se de uma regra de competência que visa privilegiar o empregado, parte hipossuficiente da relação processual, a fim de assegurar-lhe maior facilidade na produção da prova, podendo escolher o foro que lhe seja mais cômodo e conveniente. 3.

Assim, tendo em vista que no caso em análise a prestação de serviços ocorreu em diversos lugares, ao empregado é permitido ajuizar a reclamação trabalhista em qualquer um dos foros, face à ausência de determinação de lei em sentido contrário. 4.

Conflito de competência julgado procedente." (TST, CC 39212520125000000 3921-25.2012.5.00.0000, SDI-II, rel.: Min.

Caputo Bastos, Publicação: DEJT 11/05/2012.) Por todo o exposto, REJEITO a exceção de incompetência territorial.

Após intimação das partes, voltem conclusos para prosseguimento.

Cientes por DJEN e sistema.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 10 de dezembro de 2024.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WILSON GALDINO DA SILVA
10/12/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/12/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
10/12/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) WILSON GALDINO DA SILVA
10/12/2024 12:14

Rejeitada a exceção de incompetência
06/12/2024 11:25

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
06/12/2024 11:24

Encerrada a conclusão
03/12/2024 11:49

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
03/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de WILSON GALDINO DA SILVA em 02/12/2024
22/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) WILSON GALDINO DA SILVA
21/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/11/2024
19/11/2024 15:28

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
19/11/2024 15:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/11/2024 08:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
12/11/2024 18:30

Juntada a petição de Emenda à Inicial
04/11/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
01/11/2024 06:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/11/2024 06:50

Expedido(a) intimação a(o) WILSON GALDINO DA SILVA
01/11/2024 06:49

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
29/10/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo