05/09/2025 14:03

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
05/09/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17197c3 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 06 Relatora: MARIA THEREZA DA COSTA PRATA RECORRENTES: PRC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: CARLA ROGÉRIA SANTOS DA SILVA DESPACHO Trata-se de petição da primeira ré, requerendo a substituição do depósito recursal efetuado nos presentes autos por carta de fiança bancária, o que argumenta não gerar prejuízo à parte contrária, pugnando pela concessão do prazo de 10 (dez) dias para juntada da referida carta.

Analisados os elementos dos autos, verifica-se que o processo está sobrestado, por força de decisão do Exmo.

Ministro Gilmar Mendes, do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida no recurso extraordinário com agravo 1.532.603 Paraná, na data de 14.04.2025, determinando a suspensão da tramitação de todos os processos que tratem de questões relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral.

Indefiro.

A substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, conforme preconiza o § 11 do artigo 899 da CLT, restringe-se ao momento do preparo recursal, não podendo ser admitida em momento posterior, por operada a preclusão consumativa.

Ademais, inexiste qualquer comprovação de que a indisponibilidade do valor voluntariamente depositado nos autos esteja causando qualquer abalo à saúde financeira da recorrente, sendo certo que a manutenção do depósito em dinheiro revela-se mais consentânea com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual, conferindo maior liquidez e eficácia à satisfação do crédito trabalhista.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

MARIA THEREZA DA COSTA PRATA Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - PRC SOLUCOES E SAUDE LTDA
04/09/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) PRC SOLUCOES E SAUDE LTDA
04/09/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:16

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
03/09/2025 12:16

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/09/2025 12:16

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
26/08/2025 10:07

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 15:44

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
13/08/2025 14:56

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a CESAR MARQUES CARVALHO
01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100536-09.2024.5.01.0201 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 06 na data 30/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25073100300584900000126031054?instancia=2
30/07/2025 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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