11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101165-52.2023.5.01.0060 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: BEATRIZ PAYER MACIEL, EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, BEATRIZ PAYER MACIEL ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos, e, no mérito; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para determinar o pagamento das horas extras nos dias de sábado, naquilo que exceder à oitava hora diária e/ou à quadragésima quarta hora semanal, na base adicional de 50% com a aplicação do divisor 220, adotando-se como parâmetro a jornada de trabalho de 07:30 às 12:30 horas, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação, consideração, para tal, o que dispõem as Súmulas nº 264 e 347, do TST, com os devidos reflexos e integrações legais.

Ante a natureza salarial e a habitualidade do labor extraordinário são devidos os reflexos e integrações legais, nos termos das Súmulas n.º 172, 376, II, 63, do TST e 593, do STF, arts. 142, §5º e 487, §5º, ambos, da CLT, art. 7º, da Lei n.º 605/49.

Devida, ainda, o pagamento de uma hora extra diária, com o adicional de 50%, cuja natureza é indenizatória, pela ausência de concessão do intervalo intrajornada nos dias de sábado.

Os valores já comprovadamente pagos e que sejam idênticos deverão sofrer a devida dedução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da fundamentação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira ré para: determinar que, na apuração dos cálculos das horas extras, deverão ser levados em consideração os módulos diário ou semanal, de maneira não cumulativa; condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% dos pedidos julgados improcedentes, tendo em vista a média complexidade da causa.

Entretanto, fica estabelecida a aplicabilidade da condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 791-A, §4º da CLT, não havendo de se falar em utilização dos créditos provenientes da ação em que houve a condenação e de outras para o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação; DAR PROVIMENTO ao recurso da segunda ré para excluir a sua condenação de maneira subsidiária, nos termos da fundamentação.

Majorado o valor da condenação para R$43.000,00, de maneira provisória e por entender adequado.

Custas de R$860,00, pela primeira ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ PAYER MACIEL
26/02/2025 12:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/02/2025 00:51

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/02/2025
19/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 18/02/2025
08/02/2025 03:11

Decorrido o prazo de EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI em 07/02/2025
05/02/2025 16:36

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 06:19

Decorrido o prazo de EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI em 29/01/2025
27/01/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
24/01/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/01/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
24/01/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ PAYER MACIEL
24/01/2025 15:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS sem efeito suspensivo
23/01/2025 08:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA
22/01/2025 18:44

Juntada a petição de Contrarrazões
22/01/2025 18:43

Juntada a petição de Contrarrazões
11/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cad8d8 proferida nos autos.

Vistos etc, Julgo presentes os pressupostos de admissibilidade dos ROs interpostos pela parte autora e pela 1ª ré, assim, defiro seguimento a ambos.

Proceda a Secretaria da Vara à intimação das partes para contrarrazoarem os ROs, no prazo comum de 08 dias. Após subam os autos ao E.

Tribunal Regional do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
10/12/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
10/12/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
10/12/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ PAYER MACIEL
10/12/2024 12:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI sem efeito suspensivo
10/12/2024 12:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BEATRIZ PAYER MACIEL sem efeito suspensivo
26/11/2024 22:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
26/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/11/2024
25/11/2024 15:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINÁRIO)
29/10/2024 00:44

Decorrido o prazo de EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI em 28/10/2024
29/10/2024 00:44

Decorrido o prazo de BEATRIZ PAYER MACIEL em 28/10/2024
15/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 17:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
14/10/2024 17:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
14/10/2024 17:36

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ PAYER MACIEL
14/10/2024 17:35

Acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/10/2024 21:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
29/09/2024 22:43

Encerrada a conclusão
29/09/2024 02:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
14/09/2024 02:14

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13/09/2024
07/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/09/2024
30/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI em 29/08/2024
27/08/2024 16:31

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
20/08/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
20/08/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ PAYER MACIEL
20/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
19/08/2024 17:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/08/2024 17:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/08/2024 16:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/08/2024 14:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
06/08/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/08/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
05/08/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ PAYER MACIEL
05/08/2024 14:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
05/08/2024 14:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BEATRIZ PAYER MACIEL
05/08/2024 14:31

Concedida a assistência judiciária gratuita a BEATRIZ PAYER MACIEL
22/06/2024 10:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
17/06/2024 12:58

Audiência una realizada (17/06/2024 09:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2024 11:47

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
14/06/2024 11:44

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2024 10:55

Juntada a petição de Contestação
13/06/2024 17:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 13:35

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
10/04/2024 13:35

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
10/04/2024 13:35

Expedido(a) notificação a(o) BEATRIZ PAYER MACIEL
10/04/2024 13:30

Expedido(a) notificação a(o) BEATRIZ PAYER MACIEL
05/02/2024 17:13

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de BEATRIZ PAYER MACIEL
05/02/2024 17:04

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FLAVIA BUAES RODRIGUES
02/02/2024 00:55

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 01/02/2024
25/01/2024 00:34

Decorrido o prazo de BEATRIZ PAYER MACIEL em 24/01/2024
26/12/2023 23:00

Audiência una designada (17/06/2024 09:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/12/2023 23:00

Audiência una cancelada (17/06/2024 09:50 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2023 19:50

Audiência una designada (17/06/2024 09:50 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2023 19:47

Audiência una por videoconferência cancelada (20/06/2024 08:50 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/12/2023 00:15

Decorrido o prazo de BEATRIZ PAYER MACIEL em 15/12/2023
15/12/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
15/12/2023 00:24

Audiência una por videoconferência designada (20/06/2024 08:50 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2023 15:46

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ PAYER MACIEL
14/12/2023 15:46

Expedido(a) ofício a(o) BEATRIZ PAYER MACIEL
14/12/2023 15:46

Expedido(a) alvará a(o) BEATRIZ PAYER MACIEL
07/12/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 09:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/12/2023 09:44

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ PAYER MACIEL
06/12/2023 09:43

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de BEATRIZ PAYER MACIEL
06/12/2023 09:00

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
06/12/2023 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo