15/09/2025 05:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 07:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
12/09/2025 07:43

Expedido(a) intimação a(o) GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA
12/09/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
09/09/2025 17:30

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
01/09/2025 18:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 18:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
31/08/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA
31/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2025 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
31/08/2025 12:20

Iniciada a execução
29/08/2025 20:04

Juntada a petição de Embargos à Execução
22/08/2025 11:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
21/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 07:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
19/08/2025 22:17

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 00:40

Decorrido o prazo de GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA em 04/08/2025
25/07/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
24/07/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA
24/07/2025 16:24

Homologada a liquidação
24/07/2025 14:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MAIRA AUTOMARE
08/05/2025 00:46

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025
08/05/2025 00:46

Decorrido o prazo de GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA em 07/05/2025
28/04/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8512dba proferida nos autos.

PRELIMINARES

Vistos.

Trata-se de execução individual da ação coletiva 0163700-95.1991-5.01.0041.

DAS PRELIMINARES INÉPCIA INICIAL/AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Tópicos prejudicados face a juntada da planilha de id. b97c625.

DA PRESCRIÇÃO BIENAL/INTERCORRENTE E QUINQUENAL Sustenta a executada que, com o trânsito em julgado na ação coletiva em 13/11/1996, verifica-se a ocorrência da prescrição bienal ante o decurso demais de dois anos até a propositura da presente ação, na forma do artigo 11-A da CLT.

Aduz, ainda, que não reconhecida a prescrição intercorrente, a prescrição total não poderia ser afastada, tendo em vista o lapso temporal de mais de 05 anos entre a distribuição da presente ação e o trânsito em julgado na ação coletiva.

Não lhe assiste razão.

Não obstante o entendimento firmado pelo C.

TST de que o instituto da prescrição intercorrente somente começaria a fluir a partir de 11 de novembro de 2017, ou seja, da entrada em vigor da lei 13.467/17 ( art. 2º da IN 41/2018), para sua ocorrência faz-se necessário que a parte exequente deixe de cumprir determinado comando judicial, o qual tenha sido regularmente instada a observar.

Somente a partir desta inércia tem início a contagem do prazo de dois anos para fins de configuração da prescrição intercorrente.

Todavia, a execução individual de título executivo judicial constituído em sede de ação coletiva possui natureza de ação autônoma.

Logo, inaplicável a prescrição intercorrente ante o lapso temporal observado pelo exequente para promover a execução individual, uma vez que tal inação não se encontra relacionada a algum ato que deveria praticar no âmbito processual por expressa determinação judicial.

No que se refere à alegação de prescrição total arguida pela parte executada, esta não merece acolhimento.

O prazo para a propositura de execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva começa a fluir do trânsito em julgado da decisão que determina a obrigatoriedade da execução individualizada do título constituído.

Neste contexto, considerando que a referida decisão foi proferida em 25/01/2023 (ID 97a3b74), verifica-se que a pretensão da parte autora não restou alcançada pela prescrição, tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 03/09/2024.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugnou a executada a concessão de gratuidade de justiça requerida pela parte autora por entender não comprovado salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Contudo, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser deferida ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou àquele que declarar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. 73e9d34), a qual goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 463 do TST, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar sua real condição financeira apta a suportar os custos do processo.

Não há nos autos prova inequívoca capaz de afastar tal presunção, limitando-se a impugnação a meras alegações sem respaldo documental.

Destaca-se, ainda, que o acesso à justiça é um direito fundamental, garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de modo que a negativa da gratuidade sem prova concreta da capacidade financeira da parte configuraria violação a esse princípio.

Assim, sem razão a ré.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios devidos em execução individual de título judicial coletivo são apenas aqueles deferidos pela coisa julgada.

No caso em epígrafe, no que concerne a condenação em honorários advocatícios, o título executivo transitou em julgado com o que determinado no Acórdão de Id ba0a79f: "Os honorários de advogado Indevida esta verba por aplicação do entendimento jurisprudencial majoritário, contido no inc.

VIII do e. nº 310 da Súmula do C.

Tribunal Superior do Trabalho.

Rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao recurso para excluir da condenação honorários de advogado.” Assim, nos termos da coisa julgada, indevidos honorários advocatícios.

Logo, nesse sentido, com razão a ré. Intimem-se as partes para ciência, após, à contadoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA
25/04/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
25/04/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA
25/04/2025 08:37

Proferida decisão
25/04/2025 07:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
25/04/2025 07:03

Encerrada a conclusão
24/04/2025 16:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
03/02/2025 11:50

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
03/02/2025 11:04

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA
19/12/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
18/12/2024 10:59

Juntada a petição de Impugnação
04/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
03/12/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
02/12/2024 11:12

Juntada a petição de Réplica
11/11/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA
08/11/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
07/11/2024 13:22

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c7c16b proferido nos autos.

Venha a reclamada, no prazo de 15 dias, com a documentação indicada pela parte autora no ID 33d486b.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
11/10/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
11/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
09/10/2024 15:52

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) GENERINO FERNANDES DE OLIVEIRA
04/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
03/10/2024 18:47

Juntada a petição de Contestação
12/09/2024 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
11/09/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
09/09/2024 19:18

Juntada a petição de Emenda à Inicial
04/09/2024 11:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 08:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
04/09/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
03/09/2024 10:45

Iniciada a liquidação
03/09/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo