19/08/2025 11:05

Arquivados os autos definitivamente
13/08/2025 11:26

Expedido(a) ofício a(o) KELSON VIEIRA SENRA
07/08/2025 15:32

Encerrada a conclusão
04/08/2025 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
01/08/2025 22:20

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) KELSON VIEIRA SENRA
23/07/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
10/07/2025 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
10/07/2025 11:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
09/07/2025 22:43

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 12:19

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 12:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CumSen 0100934-79.2024.5.01.0063 EXEQUENTE: KELSON VIEIRA SENRA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ DESTINATÁRIO: KELSON VIEIRA SENRA Fica V.

Sa. notificado para ciência da expedição do alvará.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

RENATA MONTEIRO DIAS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - KELSON VIEIRA SENRA
18/06/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) KELSON VIEIRA SENRA
17/06/2025 11:17

Quitada a RPV (ID: ad0bc25) no valor de #Oculto#
17/06/2025 11:15

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 2.417,11)
17/06/2025 11:15

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 2.972,83)
17/06/2025 11:15

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 9.546,75)
17/06/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
16/06/2025 09:31

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/06/2025 09:31

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por expedição de RPV
13/06/2025 21:39

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100934-79.2024.5.01.0063 : KELSON VIEIRA SENRA : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ DESTINATÁRIO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ Fica V.

Sa. notificado para ciência da expedição da RPV de Id ad0bc25, em 60 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

RENATA MONTEIRO DIAS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
13/05/2025 11:17

Suspenso o processo por expedição de RPV
13/05/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
12/05/2025 14:20

Expedido(a) rpv a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
12/05/2025 11:30

Iniciada a execução
10/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 09/05/2025
09/05/2025 22:20

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc1d7f2 proferido nos autos.

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por KELSON VIEIRA SENRA em face da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro(CEHAB-RJ), com a qual se busca o cumprimento de decisão transitada em julgado.

A parte executada requer que a execução seja realizada conforme as prerrogativas da Fazenda Pública, com a expedição de RPV nos termos de peça id a5214ef.

No entanto, a questão de sua condição de Fazenda Pública foi expressamente enfrentada na fase de conhecimento da ação coletiva (0100584-02.2021.5.01.0062) e não reconhecida, estando, portanto, acobertada pela coisa julgada.

Em manifestação subsequente, o autor, por sua vez, requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), abrindo mão da execução direta contra a CEHAB-RJ, o que está de acordo com o limite estabelecido pela Lei Estadual nº7.507/2016, que prevê o pagamento por RPV para valores abaixo de 20 salários mínimos.

Considerando que, não obstante a matéria já tenha sido enfrentada e decidida na fase de conhecimento, o próprio autor optou pela expedição de RPV, bem como o teor da decisão do STF na RC nº 73.307, determino, conforme pedido do exequente e em conformidade com a legislação estadual, a expedição de RPV .

Diante do exposto, defiro o requerimento de ambas as partes ré e, em conformidade com o artigo 100 da Constituição Federal, determino a expedição de RPV.

Intimem-se as partes para ciência. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
29/04/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
29/04/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) KELSON VIEIRA SENRA
29/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 07/04/2025
07/04/2025 17:50

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43ac975 proferido nos autos.

Vistos.

O Juízo já se manifestou sobre o tema .

Outrossim, ressalte-se que a matéria já foi tratada nos autos da ação coletiva com manifestação expressa no acórdão conforme id e0ac604.

Portanto, no caso em tela, não há de se falar em equiparação haja vista o trânsito em julgado do feito.

Ademais, as decisões de ADPFs juntadas ela Ré não se referem especificamente à CEHAB.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, por decorrido o prazo sem o pagamento pela Ré, conclusos ao SISBAJUD -TEIMOSINHA pelo valor de R$ 14.936,69,. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
24/03/2025 18:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
24/03/2025 18:47

Expedido(a) intimação a(o) KELSON VIEIRA SENRA
24/03/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
24/03/2025 13:14

Encerrada a conclusão
06/03/2025 18:35

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA AZEREDO MIRANDA
06/03/2025 13:06

Encerrada a conclusão
23/02/2025 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
21/02/2025 16:34

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a6b490 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

A matéria já foi tratada nos autos da ação coletiva com manifestação expressa no acórdão conforme id e0ac604.

Portanto, no caso em tela, não há de se falar em equiparação.

Intimem-se as partes para ciência do presente, devendo a Ré comprovar o pagamento em 15 dias sob pena de penhora on line. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025. ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho Titular RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
19/02/2025 19:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
19/02/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
19/02/2025 15:41

Encerrada a conclusão
07/02/2025 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA AZEREDO MIRANDA
07/02/2025 13:43

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 13:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 15:24

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
03/02/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) KELSON VIEIRA SENRA
03/02/2025 07:43

Homologada a liquidação
31/01/2025 14:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
31/01/2025 11:13

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
31/01/2025 00:17

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 30/01/2025
31/01/2025 00:17

Decorrido o prazo de KELSON VIEIRA SENRA em 30/01/2025
12/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4db5220 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes na forma e sob as penas do Art.879, §2º da CLT e Súmula 67 deste E.

TRT. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024. FLAVIA NOBREGA COZZOLINO Juíza do Trabalho Titular RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

FLAVIA NOBREGA COZZOLINO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
11/12/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
11/12/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) KELSON VIEIRA SENRA
11/12/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
21/11/2024 06:59

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
14/11/2024 18:26

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) KELSON VIEIRA SENRA
29/10/2024 13:16

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
24/10/2024 11:35

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 02:54

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 23/10/2024
23/10/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
22/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
18/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
18/10/2024 11:08

Encerrada a conclusão
26/09/2024 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
26/09/2024 13:18

Encerrada a conclusão
11/09/2024 13:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/09/2024 06:55

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/09/2024 08:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
03/09/2024 17:56

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) KELSON VIEIRA SENRA
27/08/2024 13:41

Juntada a petição de Impugnação
27/08/2024 13:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/08/2024 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/08/2024 11:41

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
26/08/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
25/08/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) KELSON VIEIRA SENRA
25/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
23/08/2024 09:27

Iniciada a liquidação
22/08/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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