30/04/2025 10:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/04/2025 18:40

Juntada a petição de Contrarrazões
10/04/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb7eb24 proferida nos autos.

Despacho PJe-JT Vistos, etc.

Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, aos recorridos – reclamante e reclamada.

Prazo 08 dias.

Após, subam os autos ao E.TRT. RIO DE JANEIRO/RJ ,08 de abril de 2025 EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
09/04/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
09/04/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA
09/04/2025 17:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
09/04/2025 17:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA sem efeito suspensivo
08/04/2025 14:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
08/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025
07/04/2025 22:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/04/2025 19:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2025 10:05

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:05

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e57b51e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Novos embargos de declaração opostos pela ré.

Passo a apreciá-los.

A embargante apontou que a sentença permanece contraditória quanto à tutela de urgência, que não teria sido requerida na inicial.

Não assiste razão à reclamada.

Inicialmente, no que diz respeito à tutela de urgência, frise-se que pode ser requerida até mesmo de ofício, desde que verificados os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

A sentença já apreciou o pedido relativo às diferenças salariais determinando a imediata inclusão na folha de pagamento, portanto, não há nenhuma omissão ou contradição a ser sanada.

Neste ponto, constata-se pelas próprias razões dos embargos que a reclamada agora pretende agora apontar error in judicando, pois, segundo seu entendimento, a tutela não poderia ter sido deferida.

Ocorre que os embargos de declaração não se prestam à finalidade de reformar a decisão, como pretende o embargante.

Tal remédio jurídico presta-se, tão-somente, a integrar o julgado, nas hipóteses previstas em lei, devendo a parte apontar o vício que pretende ver sanado: omissão, obscuridade ou contradição.

Não bastasse a ausência dos pressupostos, deve-se ressaltar, ainda, o óbice expresso, contido no art. 836 da CLT, que veda ao juízo voltar a manifestar-se sobre as questões já decididas, na mesma instância.

Do contrário, configurar-se-ia a absurda hipótese de um mesmo juízo decidir e depois alterar suas próprias sentenças, funcionando, assim, como instância originária e derivada – recursal, numa nítida subversão dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Ademais, é cediço que os embargos de declaração somente podem ensejar efeito infringente na hipótese de omissão, o que também não é o caso dos autos.

Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição capaz de prejudicar a compreensão da tese jurídica adotada por este Juízo.

Portanto, por ausentes os vícios apontados pela embargante, a ensejar os presentes embargos, deve a parte inconformada buscar a reforma do julgado pela via própria.

Posto isso, conheço os segundos embargos de declaração opostos pela ré e nego-lhes provimento.

Intimem-se. EDSON DIAS DE SOUZA JUIZ DO TRABALHO EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
24/03/2025 12:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
24/03/2025 12:07

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA
24/03/2025 12:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
19/03/2025 07:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDSON DIAS DE SOUZA
19/03/2025 07:59

Encerrada a conclusão
18/03/2025 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
18/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA em 17/03/2025
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA em 11/03/2025
07/03/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ac770e proferido nos autos.

Despacho PJe-JT Ante a possibilidade, em tese, de concessão de efeito modificativo ao julgado, determino, nos termos do art. 897-A, § 2º, da CLT, a notificação da(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua manifestação acerca dos embargos de declaração opostos. RIO DE JANEIRO/RJ ,06 de março de 2025 EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA
06/03/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA
06/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
28/02/2025 15:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/02/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e8ec1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração tempestivamente opostos pela ré.

Passo a apreciá-los.

A embargante apontou que a sentença foi extra petita quanto às progressões por antiguidade deferidas.

Sem razão a reclamada.

Inicialmente, frise-se que o pedido foi relativo às progressões por antiguidade não concedidas.

Nesse caso, foram deferidas conforme a análise da prova documental produzida pela própria ré.

Frise-se que o Juízo não fica vinculado ao ano em que o autor entende que as progressões eram devidas, mas sim ao pedido formulado com base no alegado inadimplemento, o que já foi apreciado.

Neste ponto, constata-se que a embargante pretende ver modificado o próprio entendimento adotado na decisão quanto às diferenças deferidas pelo Juízo.

Ocorre que os embargos de declaração não se prestam à finalidade de reformar a decisão, como pretende a embargante.

Tal remédio jurídico presta-se, tão-somente, a integrar o julgado, nas hipóteses previstas em lei.

Não bastasse a ausência dos pressupostos, deve-se ressaltar, ainda, o óbice expresso, contido no art. 836 da CLT, que veda ao juízo voltar a manifestar-se sobre as questões já decididas, na mesma instância.

Do contrário, configurar-se-ia a absurda hipótese de um mesmo juízo decidir e depois alterar suas próprias sentenças, funcionando, assim, como instância originária e derivada – recursal, numa nítida subversão dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Ademais, é cediço que os embargos de declaração somente podem ensejar efeito infringente na hipótese de omissão, o que também não é o caso dos autos.

Portanto, por ausente o vício apontado pela embargante, a ensejar os presentes embargos, deve a parte inconformada buscar a reforma do julgado pela via própria.

Portanto, por ausente o vício apontado pela embargante, a ensejar os presentes embargos, deve a parte inconformada buscar a reforma do julgado pela via própria.

Posto isso, conheço os embargos de declaração opostos pela ré e nego-lhes provimento.

Intimem-se. EDSON DIAS DE SOUZA JUIZ DO TRABALHO EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
19/02/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
19/02/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA
19/02/2025 16:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
14/02/2025 13:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDSON DIAS DE SOUZA
14/02/2025 13:35

Encerrada a conclusão
14/02/2025 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
14/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA em 13/02/2025
07/02/2025 00:32

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA em 06/02/2025
05/02/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA
04/02/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
03/02/2025 20:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/01/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
22/01/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA
22/01/2025 17:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
22/01/2025 17:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA
22/01/2025 17:22

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA
21/11/2024 09:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDSON DIAS DE SOUZA
08/11/2024 10:57

Juntada a petição de Razões Finais
04/11/2024 15:11

Juntada a petição de Razões Finais
28/10/2024 09:32

Audiência una realizada (22/10/2024 10:00 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/10/2024 05:57

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA em 23/10/2024
21/10/2024 17:28

Juntada a petição de Contestação
21/10/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
19/10/2024 23:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
19/10/2024 23:07

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA
19/10/2024 23:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
15/10/2024 23:24

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1568d proferido nos autos.

Aguarde-se a audiência designada. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
11/10/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
11/10/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA
11/10/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
07/10/2024 15:28

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2024
03/08/2024 00:29

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2024
03/08/2024 00:29

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA em 02/08/2024
26/07/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
25/07/2024 11:16

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA
25/07/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
25/07/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
25/07/2024 11:15

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA
25/07/2024 11:14

Audiência una designada (22/10/2024 10:00 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2024 11:14

Audiência una por videoconferência cancelada (21/01/2025 11:30 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2024 11:13

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
17/07/2024 09:33

Audiência una por videoconferência designada (21/01/2025 11:30 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/07/2024 18:40

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
04/07/2024 00:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
02/07/2024 11:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2024 10:11

Redistribuído por dependência/prevenção por recusa de prevenção/dependência
02/07/2024 08:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
01/07/2024 14:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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