TRT1 - 0101061-45.2022.5.01.0432

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e70c27 proferido nos autos.

JCGM DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Ante o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora e tendo sido esta sucumbente no objeto da perícia, conforme sentença de Id 6803541, solicitem-se ao TRT o pagamento dos honorários periciais.

Intime-se a parte autora a apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, devendo estar em consonância com a decisão transitada em julgado, inclusive quanto à correção monetária, custas e honorários sucumbenciais ou assistenciais, sob pena de extinção.

A parte autora deverá anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4,  bem como, em arquivo de extensão .PJC, DEVENDO OBSERVAR A INCLUSÃO DO CPF/CNPJ DAS PARTES NO PREENCHIMENTO DO PJE CALC.

Juntados os cálculos, intime-se a parte ré a apresentar impugnação aos cálculos de liquidação da parte autora, fundamentadamente, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT.

Juntada a impugnação, ou transcorrido in albis, venham os autos conclusos.

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor deste despacho/decisão com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 01 de julho de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LORRAN VIEIRA DA CONCEICAO

Processo 0101061-45.2022.5.01.0432 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 37 na data 06/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25030700301398600000116885308?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6803541 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   RAFAEL LORRAN VIEIRA DA CONCEICAO, devidamente qualificado, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 07/11/2022, em face de SOLAZER CHURRASQUEIRAS E ACESSORIOS LTDA, também qualificados nos autos, pleiteando, em suma, pagamento de horas extras, acúmulo de função, adicional de insalubridade, dentre outros.

Instruiu a peça inaugural com documentos.

Conciliação recusada.

Resistindo à pretensão a reclamada apresentou resposta escrita, com documentos, sob a forma de contestação, na qual impugnou os fatos apresentados pelo autor, conforme as alegações de fato e de direito aduzidas.

Foram produzidas provas documentais e orais.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Proposta conciliatória recusada. É o relatório.

Decido.   FUNDAMENTOS Inépcia da petição inicial   Em razão do princípio da simplicidade, na seara trabalhista não se exige o formalismo dos elementos elencados no artigo 282 do CPC, mas tão somente os requisitos do artigo 840 da CLT, que exige apenas breve exposição dos fatos que embasam a pretensão do autor e o pedido, com suas especificações.

Contudo, embora no processo do trabalho as exigências formais quanto à petição inicial sejam mitigadas, tal não elide a necessidade de sua aptidão, pois o preenchimento desses requisitos constitui pressuposto processual de validade, viabilizando a correta aplicação do direito, permitindo ao julgador aferir a verdadeira pretensão do autor, além de estar intimamente conectado ao princípio do devido processo legal, pois permite à parte adversa se defender exatamente do que em juízo foi postulado.

A desobediência aos indigitados dispositivos legais acarreta a dificuldade, ou, até mesmo, a impossibilidade, de impugnar as pretensões aduzidas, representando prejuízos irreparáveis ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu in caso.

A teoria da substanciação deve harmonizar-se com o processo trabalhista, que não apresenta o grau de formalismo próprio do processo civil, inclusive pela possibilidade do jus postulandi.

Dessa forma, não há nos pedidos formulados qualquer falha que dê ensejo à inépcia, sendo tal matéria pertinente ao mérito da lide.

Ademais, se havia qualquer nulidade na forma de exposição dos pleitos tal foi ilidida, uma vez que tendo possibilitado a defesa, que foi regulamente formulada, não houve qualquer prejuízo ao réu. (Art. 794 da CLT e 249, § 1o, do CPC).

Por tais razões, rejeita-se a preliminar.   Diferenças e Reflexos de Comissões Apesar de não haver impugnação especificada na defesa a respeito do pagamento de comissões, não há que se acolher a tese da exordial.

Isso porque, na peça de ingresso o autor afirma que recebia R$ 10,00 por churrasqueira fabricada; ou R$ 5,00 se fosse uma churrasqueira de tamanho pequeno, totalizando uma média de R$ 500,00 mensais, embora houvesse uma diferença de cerca de R$ 50,oo que não era quitado pela ré.

Contudo, em depoimento pessoal, o autor confessou que não recebia nada além dos R$ 1.400,00, que corresponde exatamente à sua remuneração constante nos contracheques de id. c968389.

Dessa forma, frisa-se, não há como se acolher a tese exposta na inicial, de que havia um pagamento por fora do contracheque, e ainda com parte desse valor faltando.

Razão pela qual, julgo improcedente o pedido formulado no item D do rol de pedidos da exordial.   Adicional por Acúmulo de Função Era do autor o ônus de comprovar que desempenhava atribuições além daquelas para as quais fora contratado, do qual não se desincumbiu.

Pelo contrário, confessou, em depoimento pessoal, que a prática de carregar churrasqueiras até o automóvel dos clientes era algo que fazia raramente.

Fica claro, portanto, que a atuação do autor nas atribuições acima ocorria apenas para auxiliar a equipe e em momentos pontuais, o que é absolutamente esperado em qualquer atividade laborativa.

Com efeito, o fato de o autor desempenhar, durante sua jornada legal, várias atividades diversas, por si só, não representa acúmulo de função. É natural que em uma mesma função se acumulem várias tarefas que são assumidas em conjunto e não é demasiado destacar que uma tarefa realizada em conjunto com outras tantas, não significa, por si só, cada uma delas deva ser remunerada, pois a legislação trabalhista prevê que o empregado quando contratado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, da CLT).

Cabe asseverar que qualquer contrato, inclusive o trabalhista, é norteado por deveres anexos, não estipulados expressamente, mas que decorrem inexoravelmente da boa-fé que deve reger qualquer relação social, dentre tais deveres laterais podemos citar o dever de colaboração, através do qual não há qualquer impedimento legal de que o trabalhador exerça atividades acessórias, diversa da sua função principal, desde que não demande grande esforço e conhecimento técnico diferente daquele exigido para a função para a qual fora contratado.

Ainda que assim não fosse, o acúmulo de funções apenas encontra previsão com "plus" salarial na legislação que rege a profissão de radialista (Lei nº 6.615/78) e na Lei nº 3.207/57 para os vendedores, viajantes ou pracistas que exercem funções de fiscalização e inspeção, não havendo que se falar em aplicação destas leis por analogia ao autor.

Nos demais casos, deve ser considerada qual das funções atribuídas ao empregado se tornou preponderante, hipótese em que caberia estabelecer um salário para a função em questão, por aplicação do artigo 460 da CLT, uma vez que, frisa-se, não há qualquer previsão legal para a aplicação de um adicional pelo exercício concomitante de diversas atribuições, tampouco vedação legal para que sejam desempenhadas conjuntamente.  Ademais, está no limite do poder diretivo do empregador incrementar a função dos seus empregados, desde que sejam correlatas com as atividades originais e não resultem em acréscimo da jornada para o seu cumprimento.

A realização de algumas tarefas componentes de outra função, ou o aumento de tarefas, por si só, não traduzem, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de funções.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função.   Horas Extras Conforme confessado pelo autor (item 2) havia menos de 20 empregados laborando na ré, razão pela qual, era do autor o ônus de comprovar a jornada descrista na exordial, posto que o empregador esta desobrigado dos registros de ponto (Art. 74, § 2o, CLT).

Nesse aspecto, a ré, confessou, em depoimento pessoal, a jornada da exordial: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo.

Em relação aos cafés fornecidos pela ré, como comprova a única testemunha ouvida nos autos, continuam sendo computados como hora laborada, conforme Súmula 118, da TST, uma vez que não há prova cabal de que o café da manhã é opcional antes do início da jornada.

Face ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor todas as horas excedentes à 8a diária e 44a semanal, com o respectivo adicional de 50%.

Tendo em vista a habitualidade na sua prestação, as horas extras integram a remuneração mensal do empregado, refletindo no cálculo da gratificação natalina, férias com o respectivo adicional de 1/3, RSR e FGTS com sua indenização de 40%.

Não há que se falar em reflexos na multa do artigo 477, da CLT, pois sequer há prova nos autos de que estas foram quitadas, tampouco que são devidas pela ré.

As diferenças do RSR, em razão dos reflexos ora deferidos, não deverão incidir sobre o cálculo das demais verbas, sob pena de ensejar bis in idem, conforme entendimento já pacificado pelo C.

TST (OJ 394, SDI-1), tendo em vista que a alteração do entendimento em questão aplica-se apenas às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023.

Para o cálculo das horas extras será considerado o adicional de 50%; o divisor 220; os dias de efetivo labor; a variação salarial; os termos da Súmula 264 do TST e dedução das verbas já quitadas sob idêntico título.   Adicional de Insalubridade A prova técnica produzida nos autos concluiu que o autor não laborava exposto a qualquer agente insalubre (id. 2363021 ), razão pela qual, julgo improcedente o pedido formulado no item B do rol de pedidos da exordial.  Descontos Indevidos Era do autor o ônus de comprovar a prática ilegal da ré efetuar descontos indevidos em seus contracheque, ônus do qual não se desincumbiu, posto que no único contracheque acostado aos autos não há qualquer desconto (id. c968389) e no print do corpo da exordial sequer há indicação de que aquele documento pertence ao autor (fl. 14).

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.   Indenização por Danos Morais A responsabilização para indenizar danos causados à vítima requer a existência de uma conduta ilícita, praticada com culpa ou dolo, ligada a um resultado danoso através do nexo causal.

No caso do dano moral, o dano em si prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de consistir em ofensa a valores humanos, os quais se identificam por sua imaterialidade, sendo imprescindível apenas a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado, pois se caracteriza como dor, sofrimento, angústia, impossível de constatação no plano fático.  Não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social.

Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente.

Assim, o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.

Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.

Em outras palavras, o dano moral existe in re ips; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.

Contudo, faz-se necessário comprovar o fato ofensivo, tão grave, que é capaz de repercutir no psicológico do ofendido e em seus direitos imateriais, de maneira que o direito ao ressarcimento pelo dano moral decorre inexoravelmente da gravidade do ilícito praticado.

Nesse aspecto, não há prova nos autos de que o autor fosse exposto a condições insalubres ou laborasse sob o sol, sem qualquer proteção, ônus que lhe cabia Face ao exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.   Gratuidade de justiça Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência.

Nesse aspecto, a remuneração comumente praticada para a função desempenhada pelo autor não ultrapassa o limite de 40% do teto dos benefícios da Previdência Social.

Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça pleiteada.   Honorários Advocatícios Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766.

Cabe ressaltar, ainda, que a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir.

Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: “Art. 86.

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.  Parágrafo único.

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.”   Demais disso, a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu.

Assim, a sucumbência deverá ser analisada por valor, pedido a pedido (regra geral).

Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C.

STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT.

Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente, a mera existência de créditos trabalhistas a favor do reclamante não afasta o benefício da gratuidade da justiça e, portanto, não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais.  Outrossim, os valores a que faz jus a parte autora não são suficientes para afastar a gratuidade processual, não sendo, portanto, possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na esteira do entendimento atual do C.

STF.  Portanto, na forma do art. 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência, apenas em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar do valor da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST.   Critérios de Liquidação Apuração por cálculos.

Até a data do ajuizamento a correção monetária será feita pelo IPCA-E, observando o mês seguinte ao da prestação dos serviços, ou da rescisão contratual, a partir do dia 1º (súmula 381, TST), ressalvadas as épocas próprias previstas para o FGTS (Lei 8.036/90), 13º salário (Leis 4.090/62 e 4.749/65); férias (art. 145, CLT); verbas rescisórias (art. 477, § 6º, CLT).

Acrescidas de juros equivalentes à TR.

Após a propositura da demanda o crédito total deverá ser corrigido pela variação da SELIC até o mês anterior ao efetivo pagamento e 1% referente ao mês do pagamento (artigo 406, do CC, c/c artigo 37, I, da Lei 10.522/2002), englobando-se na variação da SELIC correção e juros moratórios.

Tudo conforme decisão proferida pelo STF, na ADC 58.   Contribuições Previdenciária e Fiscal A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis dos créditos do reclamante, conforme o limite de sua competência, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização integral da ré pela cota previdenciária.

Nesse sentido é o entendimento da Sumula 368, do TST, o qual adoto.

Os recolhimentos previdenciários serão calculados mês a mês (art. 276, § 4 º do Decreto 3.048/99) devendo incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/91), corrigidas monetariamente, excluindo-se aviso-prévio; seguro-desemprego; multa do art. 477; FGTS + 40% e férias.

Ante a natureza tributária, a correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos na legislação própria (art. 879, § 4º, CLT; art. 35, da Lei 8.212/91; art. 61, da Lei 9.430/96).

O imposto de renda será deduzido quando o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas.

Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C.

TST.   Dedução Determino, de ofício, a dedução das parcelas ora deferidas do que a reclamada já tiver pago, comprovadamente, sob os mesmos títulos, ou que venha a comprovar, desde que tenha havido posterior pagamento, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (Art. 884, do CC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que RAFAEL LORRAN VIEIRA DA CONCEICAO contende com SOLAZER O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima que este dispositivo integra, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor horas extras e reflexos.   Juros e correção monetária na forma da decisão proferida pelo STF na ADC 58.

Sobre o principal devido incidirá atualização monetária, cujo índice será o IPCA-E do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços ou da rescisão contratual, acrescido de juros equivalentes à TR.

A partir do ajuizamento da ação o crédito total deverá ser corrigido pela variação da SELIC, englobando-se nesta correção e juros moratórios.

A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis do crédito dos reclamantes, conforme o limite de sua responsabilidade, consoante Súmula 368, TST.

As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (Art. 879, § 4º, da CLT).

Considerado que a finalidade das contribuições vertidas à Seguridade Social, por força do art. 195 da CRFB, não é apenas arrecadatória, mas principalmente, para fins de reconhecimento do tempo de atividade prestada pelo trabalhador, e seu respectivo salário de contribuição, os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em 30 dias após o pagamento dos créditos devidos ao reclamante, mediante a juntada de guias GPS, devidamente preenchidas com o NIT, com o recolhimento no código 2909 (ou 2801-CEI), identificando assim a situação a que se refere, bem como com cópia do comprovante de declaração à Previdência Social, sob pena de execução de ofício.

O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível aos reclamantes (regime de competência), incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, com exceção dos juros.

A comprovação do Imposto de Renda far-se-á 10 dias após o pagamento dos créditos devidos à parte autora, mediante guia que contenha o número dos seus CPFs, sob pena de comunicação aos órgãos competentes.

Custas de R$ 120,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00, na forma do artigo 789, inciso IV, da CLT.  Deverá a ré arcar com os honorários sucumbenciais.

Dê-se ciência às partes.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SOLAZER CHURRASQUEIRAS E ACESSORIOS LTDA