20/08/2025 14:06

Juntada a petição de Contestação
20/08/2025 13:53

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
13/08/2025 14:05

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
08/08/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) ELIZETE MARIA DOS SANTOS
08/08/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
15/07/2025 14:07

Iniciada a execução
11/07/2025 15:57

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 20:08

Juntada a petição de Embargos à Execução
25/06/2025 10:01

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 10:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID deaf847 proferida nos autos.

Decisão PJe Vistos etc.

A ré opôs a Exceção de Pré-Executividade.

Julgo o incidente de imediato, uma vez que o executado tem se manifestado em diversos processos com a mesma matéria.

A exceção de pré executividade, em que pese a ausência de previsão em norma expressa, encontra-se respaldada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo uma defesa executiva atípica e excepcional, compatível com o novo CPC e o processo do trabalho, a teor do caput do art. 803 do CPC e da Súmula nº 397 do c.

TST, in fine.

Destina-se à análise de questões relativas ao processo de execução, sem a exigibilidade de garantia do juízo, com o objetivo de decretação de sua nulidade ou extinção.

Entretanto, o entendimento dominante tem sido no sentido de que seja arguida apenas matéria de ordem pública, e desde que haja prova pré-constituída, fundamentalmente, a impedir que a exigência de prévia garantia patrimonial da execução represente, em situações excepcionais, um obstáculo intransponível à justa defesa do devedor.

No presente caso, pleiteia a excipiente a suspensão do feito até o trânsito em julgado da v. decisão proferida nos autos da AR 0101151-30.2018.5.01.0000, uma vez que esta busca a revisão do título judicial que serve de base à presente execução.

Pois bem.

A suspensão temporária das execuções individuais vinculadas à ação coletiva, ATOrd 0088400-80.1989.5.01.0241, fora deferida em sede de tutela de urgência nos autos da ação rescisória acima referida.

Contudo, a tutela de urgência foi revogada pelo v.

Acórdão proferido em 22/06/2022, nos autos da ação rescisória, motivo pelo qual não mais subsistem os motivos que justificavam o sobrestamento das execuções individuais.

Inobstante o exposto, considerando que ainda não houve o trânsito em julgado na ação rescisória, por cautela, este Juízo determinou o prosseguimento da presente ação individual como execução provisória.

Deste modo, a execução deve seguir seu curso regular até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT.

E mais.

A alegação relativa à inexigibilidade do título foi submetida à apreciação Superior nos autos da AR 0101151-30.2018.5.01.0000 e assim dirimida no v.

Acórdão proferido em 22/06/2022, verbis: “(…) DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pelo Sindicato para afastar a inexigibilidade do título judicial, tendo em vista o seu trânsito em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001, determinando-se o regular prosseguimento da execução , mantida integralmente a fundamentação do acórdão rescindendo quanto às demais matérias já decididas, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora. (…)”(grifei) Deste modo, considerando que a questão já restou decidida em instância superior, descabe a reapreciação do tema, sob pena de violação do comando inscrito no no art. 836 da CLT, resguardada apenas a possibilidade de modificação da v.

Decisão, em sede recursal, nos autos em que a mesma foi proferida.

Pelos fundamentos expostos, rejeitam-se as alegações da excipiente, neste particular.

As demais alegações trazidas pela excipiente não podem ser analisadas em sede de exceção, eis que demandam a prévia garantia do juízo, a teor do art. 884 da CLT.

Pelos motivos expostos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE .

Intimem-se.

Intimem-se as partes, sendo executada para o pagamento, no prazo de 15 dias.

Permanecendo inerte a ré, à penhora on line em ativos financeiros da mesma.

Garantido o juízo, ciência às partes, para os fins do art. 884 da CLT, indeferindo-se liberação de valores até o trânsito em julgado da AR 0101151- 0.2018.5.01.0000 . NITEROI/RJ, 23 de junho de 2025.

ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
23/06/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
23/06/2025 16:20

Proferida decisão
23/06/2025 13:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
22/06/2025 23:24

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
10/06/2025 17:07

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 17:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
03/06/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
29/05/2025 23:14

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
29/05/2025 23:14

Expedido(a) intimação a(o) ELIZETE MARIA DOS SANTOS
29/05/2025 23:13

Homologada a liquidação
29/05/2025 14:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MAISE LOPES SALIMEN
14/04/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
15/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 14/03/2025
13/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 12/03/2025
08/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 07/03/2025
07/03/2025 20:28

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
21/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 20/02/2025
14/02/2025 10:28

Juntada a petição de Impugnação
14/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 982aca6 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc Ciência ao perito do alvará supra.

Ante os esclarecimentos prestados pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem.

Prazo: 10 dias.

Decorrido o prazo, com sem manifestações das partes, dou por encerrada a produção da prova pericial. NITEROI/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
13/02/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
13/02/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
13/02/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) ELIZETE MARIA DOS SANTOS
13/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
06/02/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
04/02/2025 21:04

Juntada a petição de Impugnação
04/02/2025 13:22

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/02/2025
04/02/2025 12:28

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/02/2025
29/01/2025 21:18

Juntada a petição de Impugnação
23/01/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/01/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) ELIZETE MARIA DOS SANTOS
22/01/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
14/01/2025 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
13/01/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
13/01/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) ELIZETE MARIA DOS SANTOS
13/01/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
13/12/2024 07:55

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI CumSen 0100340-13.2024.5.01.0242 EXEQUENTE: ELIZETE MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: ENEL BRASIL S.A DESTINATÁRIO(S): ELIZETE MARIA DOS SANTOS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ter vista da manifestação de ID 63356a9 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 11 de dezembro de 2024.

RAIZA SA MENEZES FREITAS PRANGE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ELIZETE MARIA DOS SANTOS
11/12/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ELIZETE MARIA DOS SANTOS
28/11/2024 11:21

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 21:39

Juntada a petição de Manifestação
15/11/2024 00:27

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 14/11/2024
06/11/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
30/10/2024 00:15

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 29/10/2024
22/10/2024 16:03

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
28/09/2024 00:28

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 27/09/2024
26/09/2024 10:11

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
25/09/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
24/09/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) ELIZETE MARIA DOS SANTOS
24/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
23/05/2024 01:05

Juntada a petição de Impugnação
12/05/2024 20:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/05/2024 16:10

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
11/04/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
09/04/2024 15:17

Iniciada a liquidação
08/04/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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