04/04/2025 11:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/03/2025 14:02

Juntada a petição de Contrarrazões
22/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025
20/03/2025 18:13

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 18:13

Juntada a petição de Contrarrazões
13/03/2025 10:26

Juntada a petição de Manifestação (CR/RO do Reclamante (ESTADO))
11/03/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0e74a0 proferida nos autos.

De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A 1ª ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC).

No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento CEBAS de ID 773e806, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de a 1ª reclamada se autodeclarar entidade filantrópica não a classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o Recurso Ordinário da 1ª reclamada.

Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os Recursos Ordinários do reclamante e do 2º reclamado (ente público).

Aos recorridos, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 10 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO ALEXANDRE JUNIOR
10/03/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/03/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/03/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO ALEXANDRE JUNIOR
10/03/2025 14:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
10/03/2025 14:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
10/03/2025 14:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOAO PAULO ALEXANDRE JUNIOR sem efeito suspensivo
10/03/2025 14:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
01/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025
22/01/2025 09:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/01/2025 09:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 18:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/12/2024 00:16

Decorrido o prazo de JOAO PAULO ALEXANDRE JUNIOR em 13/12/2024
11/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ad5350 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, esta 1ª Vara do Trabalho da Cidade de Nilópolis conhece dos presentes embargos para, no mérito, desprovê-los. Intimem-se. FERNANDO REIS DE ABREU JUIZ TITULAR DE VARADO TRABALHO jgmg FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO ALEXANDRE JUNIOR
10/12/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/12/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/12/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO ALEXANDRE JUNIOR
10/12/2024 12:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
09/12/2024 17:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
09/12/2024 10:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
05/12/2024 16:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/12/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/11/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
29/11/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO ALEXANDRE JUNIOR
29/11/2024 08:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 484,93
29/11/2024 08:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOAO PAULO ALEXANDRE JUNIOR
26/11/2024 09:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
25/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
25/10/2024 13:02

Convertido o julgamento em diligência
17/10/2024 14:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a THIAGO MAFRA DA SILVA
17/10/2024 10:25

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/10/2024 08:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
09/10/2024 09:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024
17/09/2024 13:51

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
12/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 11/09/2024
09/09/2024 17:44

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2024
03/09/2024 18:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 18:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/09/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO ALEXANDRE JUNIOR
02/09/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/09/2024 11:39

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/10/2024 08:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de JOAO PAULO ALEXANDRE JUNIOR em 28/08/2024
28/08/2024 20:14

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ manifestação sobre laudo.)
23/08/2024 17:25

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/08/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
16/08/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO ALEXANDRE JUNIOR
24/07/2024 21:08

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
24/07/2024 21:08

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2024 14:51

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
15/07/2024 14:57

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ quesitos e assistente)
08/07/2024 13:20

Audiência una por videoconferência realizada (08/07/2024 08:36 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
07/07/2024 12:25

Juntada a petição de Contestação
05/07/2024 12:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2024 15:48

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
03/06/2024 10:49

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2024 14:47

Audiência una por videoconferência designada (08/07/2024 08:36 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/05/2024 14:47

Audiência una cancelada (26/06/2024 08:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
22/05/2024 16:31

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
07/05/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/05/2024 08:42

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
05/04/2024 14:00

Audiência una designada (26/06/2024 08:50 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
05/04/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo