24/02/2025 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025
09/02/2025 20:58

Juntada a petição de Manifestação (CONTRARRAZÕES ERJ)
07/02/2025 14:02

Juntada a petição de Contrarrazões
06/02/2025 12:18

Juntada a petição de Contrarrazões
06/02/2025 12:07

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025
28/01/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfc5723 proferida nos autos. DECISÃO - PJe De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A 1ª ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC).

No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado no ID e6c32d2, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a 1ª ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da 1ª reclamada.

Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário do reclamante. Às partes, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 27 de janeiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA RAQUEL DA SILVA
27/01/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/01/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
27/01/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA RAQUEL DA SILVA
27/01/2025 13:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
27/01/2025 13:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARIA RAQUEL DA SILVA sem efeito suspensivo
27/01/2025 11:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
23/01/2025 14:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/01/2025 11:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/01/2025 10:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/01/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA RAQUEL DA SILVA
15/01/2025 14:06

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/01/2025 14:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
15/01/2025 12:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
14/12/2024 00:19

Decorrido o prazo de MARIA RAQUEL DA SILVA em 13/12/2024
13/12/2024 14:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO ERJ)
13/12/2024 14:24

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 14:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e5f176 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, esta 1ª Vara do Trabalho da Cidade de Nilópolis conhece dos presentes embargos para, no mérito, desprovê-los. Intimem-se. FERNANDO REIS DE ABREU JUIZ TITULAR DE VARADO TRABALHO jgmg FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/12/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/12/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/12/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) MARIA RAQUEL DA SILVA
10/12/2024 12:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
09/12/2024 10:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
04/12/2024 16:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/12/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
30/11/2024 08:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/11/2024 08:16

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
30/11/2024 08:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIA RAQUEL DA SILVA
30/11/2024 08:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.044,66
30/11/2024 08:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARIA RAQUEL DA SILVA
26/11/2024 09:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
14/10/2024 19:57

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
10/10/2024 15:20

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/10/2024 09:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
09/10/2024 09:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2024
19/09/2024 08:56

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
18/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024
12/09/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) MARIA RAQUEL DA SILVA
11/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
09/09/2024 20:25

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 10:48

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 18:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 18:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/09/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) MARIA RAQUEL DA SILVA
02/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/09/2024 11:22

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/10/2024 09:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
30/08/2024 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/08/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
29/08/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) MARIA RAQUEL DA SILVA
29/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024
28/08/2024 11:58

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
26/08/2024 17:28

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 08:52

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
23/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 22/08/2024
23/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de MARIA RAQUEL DA SILVA em 22/08/2024
13/08/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/08/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
12/08/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) MARIA RAQUEL DA SILVA
25/07/2024 10:46

Juntada a petição de Manifestação (Petição indicando assistente técnico e quesitos ERJ)
19/07/2024 16:02

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/07/2024 11:14

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/07/2024 11:13

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 13:20

Audiência una por videoconferência realizada (08/07/2024 09:06 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
07/07/2024 17:43

Juntada a petição de Contestação
02/07/2024 15:57

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
12/06/2024 19:16

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
03/06/2024 11:10

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2024 14:52

Audiência una por videoconferência designada (08/07/2024 09:06 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/05/2024 14:52

Audiência una por videoconferência cancelada (08/07/2024 09:04 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/05/2024 14:52

Audiência una por videoconferência designada (08/07/2024 09:04 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
25/05/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 13:50

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
24/05/2024 13:48

Audiência una cancelada (20/08/2024 11:35 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/05/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/05/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/05/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) MARIA RAQUEL DA SILVA
24/05/2024 13:16

Declarada a incompetência
24/05/2024 13:16

Acolhida a exceção de incompetência
24/05/2024 09:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
23/05/2024 17:34

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
23/05/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/05/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
22/05/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) MARIA RAQUEL DA SILVA
22/05/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
22/05/2024 13:32

Encerrada a conclusão
22/05/2024 10:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
22/05/2024 10:08

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
22/05/2024 10:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/05/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 09:40

Expedido(a) intimação a(o) MARIA RAQUEL DA SILVA
16/05/2024 09:40

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/05/2024 09:40

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/05/2024 17:42

Audiência una designada (20/08/2024 11:35 - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/05/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo