03/06/2025 11:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025
27/05/2025 00:59

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 26/05/2025
27/05/2025 00:59

Decorrido o prazo de FATIMA ALBUQUERQUE RUFINO em 26/05/2025
16/05/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/05/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/05/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA ALBUQUERQUE RUFINO
15/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
13/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025
25/02/2025 18:39

Juntada a petição de Contrarrazões
20/02/2025 15:59

Juntada a petição de Contrarrazões
12/02/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f88e38 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe 1) De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC).

No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado no ID e6c32d2, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da 1ª reclamada. 2) Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e da reclamada. Às partes, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT. NILOPOLIS/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
11/02/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/02/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
11/02/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA ALBUQUERQUE RUFINO
11/02/2025 13:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FATIMA ALBUQUERQUE RUFINO sem efeito suspensivo
11/02/2025 13:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
11/02/2025 13:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
11/02/2025 09:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
01/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025
23/01/2025 15:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2025 14:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/12/2024 19:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/12/2024 00:17

Decorrido o prazo de FATIMA ALBUQUERQUE RUFINO em 13/12/2024
12/12/2024 06:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
11/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fc83bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, esta 1ª Vara do Trabalho da Cidade de Nilópolis conhece dos presentes embargos para, no mérito, desprovê-los. Intimem-se. FERNANDO REIS DE ABREU JUIZ TITULAR DE VARADO TRABALHO jgmg FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/12/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/12/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/12/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA ALBUQUERQUE RUFINO
10/12/2024 12:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
09/12/2024 10:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
05/12/2024 16:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/11/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
29/11/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA ALBUQUERQUE RUFINO
29/11/2024 14:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.315,97
29/11/2024 14:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FATIMA ALBUQUERQUE RUFINO
26/11/2024 09:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
10/10/2024 15:20

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/10/2024 09:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
09/10/2024 09:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024
12/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 11/09/2024
12/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de FATIMA ALBUQUERQUE RUFINO em 11/09/2024
04/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2024
03/09/2024 18:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 18:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/09/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA ALBUQUERQUE RUFINO
02/09/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/09/2024 11:21

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/10/2024 09:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
21/08/2024 13:58

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 11:35

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/08/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
16/08/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA ALBUQUERQUE RUFINO
19/07/2024 16:02

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/07/2024 11:26

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/07/2024 11:26

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 11:23

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ERJ)
08/07/2024 13:20

Audiência una por videoconferência realizada (08/07/2024 08:58 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
07/07/2024 17:43

Juntada a petição de Contestação
05/07/2024 13:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2024 15:54

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
03/06/2024 11:07

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2024 14:51

Audiência una por videoconferência designada (08/07/2024 08:58 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/05/2024 14:51

Audiência una cancelada (04/07/2024 09:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/05/2024 14:00

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
07/05/2024 08:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/05/2024 08:47

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/04/2024 11:20

Audiência una designada (04/07/2024 09:50 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
10/04/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo