25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c18145 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):JOSEMIR FAUSTO GUIMARÃESRecorrido(a)(s):C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA E OUTROPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 01/03/2024 - Id. 4d29762; recurso interposto em 12/03/2024 - Id. ddcf668).Regular a representação processual (Id. e27aeb8).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XVII; artigo 196, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 11901/2009, artigo 5º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 611-B, inciso XVII.- divergência jurisprudencial.Considerando entendimento da 6ª Turma do TST (processo: RR - 606-89.2016.5.08.0108, relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgamento: 22/11/2023, publicação: 24/11/2023), no sentido de que "a propósito da especificidade da lei em relação às normas coletivas, o Min.

Gilmar Mendes, ao analisar a redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal, consignou no voto condutor do referido Tema 1.046 que as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral hetorônomo justrabalhista.

Em outras palavras, de acordo com a intelecção do voto condutor do Agravo n. 1.121.633, o qual serviu para a fixação de tese no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, nas hipóteses em que se debate a prevalência de norma coletiva sobre lei específica - como é o caso da Lei 11.901/2009 -, deve a última se sobrepor à autonomia coletiva, ante sua especificidade", verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º da Lei nº 11901/2009.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 60; nº 65 do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 388.- violação do(s) artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §1º.- divergência jurisprudencial.Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista, quanto aos temas "DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO; DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR".Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. /pmsa/10581 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
14/06/2023 09:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de LIMPPANO S A em 12/06/2023
13/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI em 12/06/2023
12/06/2023 17:00

Juntada a petição de Contrarrazões
30/05/2023 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de LIMPPANO S A em 29/05/2023
30/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI em 29/05/2023
30/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES em 29/05/2023
26/05/2023 16:57

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPANO S A
26/05/2023 16:57

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI
26/05/2023 16:57

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
26/05/2023 16:56

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA sem efeito suspensivo
26/05/2023 13:31

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.000,00)
26/05/2023 10:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
25/05/2023 13:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/05/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 00:14

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPANO S A
16/05/2023 00:14

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI
16/05/2023 00:14

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
16/05/2023 00:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
16/05/2023 00:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
12/03/2023 21:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
09/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de LIMPPANO S A em 08/03/2023
09/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI em 08/03/2023
08/03/2023 13:38

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 12:23

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
28/02/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 22:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
27/02/2023 11:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/02/2023 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 22:54

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPANO S A
22/02/2023 22:54

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI
22/02/2023 22:54

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
22/02/2023 22:54

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
22/02/2023 22:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
22/02/2023 22:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
22/02/2023 22:53

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
18/11/2022 17:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
04/10/2022 11:16

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
26/09/2022 13:43

Audiência de instrução por videoconferência realizada (26/09/2022 09:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/08/2022 11:58

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE CONVITES)
11/08/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2022
11/08/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2022
11/08/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2022
11/08/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2022
11/08/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 10:10

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
10/08/2022 10:10

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPANO S A
10/08/2022 10:10

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI
10/08/2022 10:09

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
08/08/2022 15:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/09/2022 09:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
06/07/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
06/07/2022 15:14

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
06/07/2022 15:14

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por recurso extraordinário com repercussão geral
23/03/2021 18:56

Suspenso ou sobrestado o processo por recurso extraordinário com repercussão geral (Tema nº 1046)
23/03/2021 18:54

Audiência de instrução cancelada (05/04/2021 10:30 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/03/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
20/03/2021 00:07

Decorrido o prazo de JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES em 19/03/2021
16/03/2021 13:48

Juntada a petição de Manifestação (PET REQ O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO)
12/03/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2021
12/03/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 17:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
10/03/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
08/03/2021 14:21

Juntada a petição de Manifestação (SUSPENSÃO ARE 1121633 pelo STF)
06/03/2021 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2021
06/03/2021 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 16:43

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI
04/03/2021 16:43

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
04/03/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 07:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
02/03/2021 12:57

Juntada a petição de Manifestação (RETIRADA DE PAUTA)
02/03/2021 12:56

Juntada a petição de Manifestação (RETIRADA DE PAUTA)
01/03/2021 16:25

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
27/02/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2021
27/02/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2021
27/02/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2021
27/02/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2021
27/02/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 11:35

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPANO S A
26/02/2021 11:35

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI
26/02/2021 11:35

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
26/02/2021 11:35

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
16/12/2020 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2020
16/12/2020 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2020
16/12/2020 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 13:06

Audiência de instrução designada (05/04/2021 10:30 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/12/2020 12:02

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
15/12/2020 12:02

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI
15/12/2020 12:02

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPANO S A
15/12/2020 12:02

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
15/12/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 11:42

Audiência de instrução cancelada (05/04/2021 10:30 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/12/2020 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
08/12/2020 12:35

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
15/10/2020 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2020
15/10/2020 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2020
15/10/2020 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2020
15/10/2020 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2020
15/10/2020 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 13:46

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
14/10/2020 13:46

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPANO S A
14/10/2020 13:46

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI
14/10/2020 13:46

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
06/10/2020 23:39

Audiência de instrução designada (05/04/2021 10:30 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/10/2020 23:39

Audiência de instrução cancelada (31/03/2021 10:30 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/10/2020 23:34

Audiência de instrução designada (31/03/2021 10:30 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/10/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2020 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
10/07/2020 00:20

Decorrido o prazo de JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES em 09/07/2020
09/07/2020 01:47

Juntada a petição de Manifestação (Produção de prova oral)
08/07/2020 23:37

Juntada a petição de Manifestação (Manifestações sobre defesa e documentos)
01/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI em 30/06/2020
30/06/2020 11:21

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
30/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de LIMPPANO S A em 29/06/2020
30/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA em 29/06/2020
25/06/2020 13:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/06/2020
25/06/2020 13:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 12:13

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
19/06/2020 14:41

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO 2ª RECLAMADA)
19/06/2020 14:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
19/06/2020 14:30

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
19/06/2020 14:25

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO)
12/06/2020 11:25

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
09/06/2020 00:44

Decorrido o prazo de LIMPPANO S A em 08/06/2020
09/06/2020 00:44

Decorrido o prazo de JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES em 08/06/2020
09/06/2020 00:12

Decorrido o prazo de LIMPPANO S A em 08/06/2020
09/06/2020 00:12

Decorrido o prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI em 08/06/2020
09/06/2020 00:12

Decorrido o prazo de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA em 08/06/2020
09/06/2020 00:12

Decorrido o prazo de JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES em 08/06/2020
05/06/2020 13:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/06/2020
05/06/2020 13:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2020 13:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/06/2020
05/06/2020 13:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 12:37

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPANO S A
03/06/2020 12:37

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI
03/06/2020 12:37

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
02/06/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 12:52

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
02/06/2020 08:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
29/05/2020 15:12

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
29/05/2020 15:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
26/05/2020 20:02

Juntada a petição de Manifestação (pet com dados para audiência)
26/05/2020 09:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
26/05/2020 09:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 09:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
26/05/2020 09:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2020 18:59

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPANO S A
22/05/2020 18:59

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
22/05/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 18:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
21/05/2020 15:54

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
13/05/2020 16:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
12/05/2020 21:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/05/2020
12/05/2020 21:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020 19:11

Juntada a petição de Manifestação (pet com dados para audiência virtual)
11/05/2020 11:17

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPANO S A
11/05/2020 11:17

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO EDIFICIO GENERALI
11/05/2020 11:17

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
11/05/2020 11:17

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FAUSTO GUIMARAES
08/05/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
08/05/2020 00:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 20:50

Conclusos os autos para decisão Geral a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
06/05/2020 23:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo