25/08/2025 04:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/08/2025 17:06

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2025 17:06

Juntada a petição de Contraminuta
12/08/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
08/08/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA
08/08/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA
08/08/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA em 07/08/2025
07/08/2025 20:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/07/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/07/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA
24/07/2025 10:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/05/2025 13:06

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/05/2025 18:11

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 10:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/04/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e814b0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/12/2024 - Id. 93c9252; recurso interposto em 30/01/2025 - Id. 11ed17e).

Regular a representação processual (Id. 2130689 e 2130689).

Satisfeito o preparo (Id. 4d83c97, 13fda26, 4d83c97, 940d34b, c67dfdf e 13fda26).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO ANUAL DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 6º, §único. - divergência jurisprudencial.

A controvérsia refere-se ao pleito de integração do adicional por tempo de serviço (ATS), na base de cálculo do adicional de trabalho noturno (ATN).

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, o aresto trazido não se presta ao fim colimado porque não adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixa de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foi extraído.

Nego seguimento.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 7º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao Tema nº 1046 do STF.

Registra o Acórdão Regional (Id.19fba93): " A Petrobras sustenta, em defesa, que, "em setembro de 2015, identificou erro no pagamento da referida parcela e, em nome da transparência, prestou previamente os esclarecimentos a todos os seus empregados e a própria entidade sindical", já que se traduzia em "pagamento em "triplo" do labor em feriados", o que "não encontra nenhum respaldo na Lei nº 5.811/72, nem no ACT" (ID. 33443cd - fl. 1002 do pdf crescente).

Ante o exposto, revela destacar que incontroverso que o previsto na norma coletiva não foi alterado, sendo a modificação dos cálculos realizada a partir de nova interpretação da Petrobras.

No entanto, a nova fórmula de cálculo que passou a ser adotada não esta correta, uma vez que a remuneração do dia de feriado trabalhado pelo salário mensal decorre de ser este um dia de repouso do trabalhador, não podendo ser utilizado como um terceiro pagamento.

O salário remunera o descanso e não o trabalho".

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, consubstanciada no aresto de Id. 11ed17e - Pág. 8/11, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, §3º; artigo 789, §4º. - divergência jurisprudencial .

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas ao dispositivo apontado.

Inclusive, nesse sentido, destaco recente decisão proferida pela SDI-I do Col.

TST, in verbis: "(...) Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais.

Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício.

Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil.

Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo (...)". (g.n) Nego seguimento.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema: Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /nbq/ 55377 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA
11/04/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/04/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA
11/04/2025 07:41

Admitido em parte o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
31/01/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 09:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA em 30/01/2025
30/01/2025 10:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101001-79.2023.5.01.0483 3ª Turma Gabinete 31 Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO RECORRENTE: ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS MMM Tomar ciência da decisão de ID dde9194: "…por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão, contudo, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto da Exma.

Sra.

Desembargadora Relatora." RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MARCIA MOREIRA MACHADO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA
11/12/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/12/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA
25/11/2024 16:13

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA - CPF: *92.***.*71-07
24/10/2024 14:58

Incluído em pauta o processo para 12/11/2024 11:00 EM MESA ()
07/10/2024 18:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2024 10:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
06/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA em 05/09/2024
02/09/2024 12:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/08/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
20/08/2024 11:44

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido em parte
20/08/2024 11:44

Conhecido o recurso de ALEXANDRE PEREIRA OLIVEIRA - CPF: *92.***.*71-07 e provido em parte
01/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
31/07/2024 10:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2024 10:24

Incluído em pauta o processo para 13/08/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
19/07/2024 10:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2024 10:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
05/06/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo