12/09/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
11/09/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR
11/09/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/09/2025 16:34

Juntada a petição de Agravo de Petição
05/09/2025 09:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/08/2025 13:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 13:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
27/08/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR
27/08/2025 09:45

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR
27/08/2025 09:45

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
26/08/2025 15:59

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/08/2025 15:59

Encerrada a conclusão
26/08/2025 10:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/08/2025 00:45

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 21/08/2025
13/08/2025 12:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 12/08/2025
12/08/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
12/08/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/08/2025 14:21

Juntada a petição de Contestação
11/08/2025 14:12

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
01/08/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
31/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR
31/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
31/07/2025 00:35

Juntada a petição de Embargos à Execução
26/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 25/07/2025
26/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR em 25/07/2025
18/07/2025 09:12

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
18/07/2025 09:12

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
16/07/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR
16/07/2025 16:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
16/07/2025 13:15

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/07/2025 13:15

Encerrada a conclusão
16/07/2025 10:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/07/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
14/07/2025 17:01

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR
10/07/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
09/07/2025 23:53

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
04/07/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
03/07/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR
03/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
03/07/2025 11:52

Iniciada a execução
27/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 26/06/2025
09/06/2025 16:13

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
29/05/2025 20:06

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
29/05/2025 20:06

Expedido(a) intimação a(o) HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR
29/05/2025 20:05

Homologada a liquidação
29/05/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELLEN BALASSIANO
20/05/2025 00:34

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 19/05/2025
20/05/2025 00:34

Decorrido o prazo de HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR em 19/05/2025
09/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b627907 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de julgar embargos de declaração opostos pela Ré.

Alega a Embargante que a prescrição da pretensão executória individual de sentença é bienal, nos termos do art. 11-A da CLT.

Observe-se que a Ré não contesta o fato de que a execução somente foi retomada em 20/06/2022.

Sem razão a Ré.

A prescrição intercorrente somente flui quando já em curso a execução.

Não é o caso em tela, pois a execução não estava em curso na ação originária, pelo contrário, nesta foi determinada que a execução caberia aos interessados por demandas individuais, isto é, qualquer prescrição intercorrente somente se conta após a instauração de cada uma dessas.

Portanto, há equívoco da executada ao pretender a aplicação do art. 11-A da CLT, que trata de prescrição intercorrente, ao presente caso, que trata do prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença.

São institutos que não se confundem.

A prescrição intercorrente ocorre quando, dentro de um processo, verifica-se a inércia da parte exequente em cumprir providências que lhe cabem, no prazo de dois anos (art. 11-A da CLT).

Assim, não há falar em prescrição intercorrente, tampouco em incidência do art. 11-A da CLT, e sim em análise da prescrição relativa à prescrição executiva, ou seja, do transcurso do tempo entre a formação do título executivo na ação de conhecimento (ação coletiva) e o ajuizamento da ação de cumprimento.

Ademais, no processo do trabalho, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da Republica refere-se ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando em eventos outros como a execução.

Nesse passo, se, nos termos da Súmula nº 150 do STF, prescreve a pretensão executiva no mesmo prazo que a cognitiva, tanto aquela quanto esta prescrevem em 05 anos, a contar, em regra, do trânsito em julgado da sentença coletiva, ou, ainda, da ciência da decisão que determinou o desmembramento da execução coletiva em ações individuais, como nos presentes autos.

Não se pode cogitar de tratar de prazo prescricional relativo à extinção contratual previsto no art. 7º, XXIX- CRFB, na medida em que aqui não se pretende reconhecer direito, já consolidado pelo título executivo originado do trânsito em julgado da ação coletiva.

A prescrição da pretensão executória individual de sentença genérica é quinquenal, iniciando-se com a publicação da decisão proferida nos autos da ação coletiva que determinou o desmembramento dos atos executivos.

Nesse mesmo sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

MARCO INICIAL.

DECISÃO QUE DETERMINA O DESMEMBRAMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Tratando-se de ação de execução individual de sentença coletiva, é de se observar que a execução prescreve no mesmo prazo da ação e que o marco inicial se conta a partir do ato que determinou o desmembramento da execução coletiva em ação de execução individual, independentemente do tempo que já havia decorrido desde o trânsito em julgado da sentença coletiva. (Processo nº 0101063-07.2023.5.01.0003 (AP), 5ª Turma: Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, DEJT 22/04/2024) Nesse mesmo sentido, reiteradas decisões deste Regional: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA 150, DO STF. 1) É quinquenal a prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da Súmula 150, do STF. 2) Os beneficiados pela sentença coletiva tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar integralmente seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho"(AP nº 0100467-78.2020.5.01.0342, Sétima Turma, Relator: Desembargador Rogério Lucas Martins, data da publicação: 2/6/2021).

Grifo nosso.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO BIENAL.

NÃO CABIMENTO.

A prescrição intercorrente é um fenômeno endoprocessual caracterizado pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo o que, a princípio, não poderia ser considerada no presente processo no qual a parte não foi intimada para realizar qualquer ato executório e tampouco seria capaz de atingir créditos reconhecidos antes da vigência do art. 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que disciplina a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho pois, sendo norma restritiva de direito, sua aplicação se dará apenas a partir da vigência da Lei 13.467/17, não tendo efeito retroativo.

Ademais, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, o prazo prescricional é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, limitada sua dedução ao período de dois anos posteriores à extinção do contrato de trabalho, ou seja, o prazo bienal previsto constitucionalmente refere-se ao término do contrato de trabalho.

Todavia, a prescrição bienal fixada no art. 7º, XXIX da CF não se aplica no curso da execução individual de ação coletiva[NB1] [CR2] , razão pela qual a ação individual para execução de crédito trabalhista reconhecido em ação coletiva poderá ser ajuizada pelo beneficiário da sentença originária até cinco anos do último ato produzido no processo que interrompeu a prescrição"(AP nº 0100381-07.2020.5.01.0343, Sétima Turma, Relatora: Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, data da publicação: 11/8/2021).

Grifo nosso.

Destaca-se, por fim, o seguinte julgado: PRESCRIÇÃO.

AÇÃO COLETIVA.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.

A jurisprudência majoritária do C .

TST, já pacificou a questão da pronúncia da prescrição da ação de execução individual decorrente de sentença coletiva, fixando o prazo de cinco anos, sendo certo que o limite de dois anos somente se aplica para aqueles empregados que tiveram o contrato extinto no biênio que antecedeu o ajuizamento da ação matriz. (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100833-11.2019.5 .01.0033, Relator.: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 12/06/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-06-28) É o caso dos autos.

Isto posto, rejeita-se a alegação de prescrição, julgando-se IMPROCEDENTES os embargos de declaração.

Intimem-se. À Contadoria.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR
08/05/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
08/05/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR
08/05/2025 15:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
08/05/2025 00:40

Decorrido o prazo de HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR em 07/05/2025
07/05/2025 22:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTA LIMA CARVALHO
07/05/2025 22:21

Encerrada a conclusão
07/05/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
07/05/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/05/2025 14:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/04/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
26/04/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86efecd proferido nos autos.

Pretende a Ré seja declara a prescrição extintiva, ao fundamento de que prescrita a execução individual da ação coletiva, bem como outras questões já decididas pelo Juízo, ao qual ora se reporta (ID fbd8d99).

Sem razão.

A prescrição da pretensão executória individual de sentença genérica é quinquenal, iniciando-se com a publicação da decisão proferida nos autos da ação coletiva que determinou o desmembramento dos atos executivos.

Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT – NÃO OBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE INDICADO O VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – INVIABILIDADE.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Todavia, no caso, a parte não providenciou a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração, não preenchendo o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso IV da CLT .

Agravo de instrumento não provido.

PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRAZO QUINQUENAL.

A controvérsia cinge-se em definir qual a prescrição aplicável e o seu termo inicial no caso em que já existe execução coletiva em andamento e o juiz determina a sua conversão em execução individual.

O Tribunal Regional entendeu que o prazo é quinquenal e o termo inicial da prescrição conta-se a partir da decisão que estabeleceu que os substituídos deveriam ingressar com ações individuais para liquidação e execução do julgado.

Destaca-se que consoante jurisprudência majoritária desta Corte Superior, a regra é que a pretensão de execução individual de sentença coletiva prescreve em 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação coletiva.

Todavia, quando já há execução coletiva em andamento e advém determinação judicial estabelecendo que a execução prossiga de maneira individualizada, que é o caso dos autos, o termo inicial da prescrição passa a ser contado a partir da referida decisão de desmembramento.

Destaca-se que o Regional consignou que a decisão que determinou que a liquidação e execução fosse feita de maneira individualizada, ocorreu em 20/07/2021.

Logo, o prazo prescricional somente iniciou-se na referida data, e como a execução individual foi distribuída em 09/08/2022, mesmo que o prazo prescricional fosse bienal, não haveria que se falar em prescrição.

Precedentes.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0010713-08.2022.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025).

Grifo nosso. "RECURSO DE REVISTA.

FASE DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA TUTELA COLETIVA.

DECISÃO QUE DETERMINA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

OBSERVÂNCIA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

RECONHECIMENTO.

I .

Observa-se, de plano, que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial.

II .

Tratando-se de recurso de revista em fase de execução, o seu cabimento está restrito à comprovação de ofensa direta e literal à norma da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST.

III .

A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual, em regra, é o mesmo prazo que o indivíduo teria para exigir, de forma isolada, por ação própria, a satisfação de seu interesse.

Incide, pois, mutatis mutandis, a Súmula 150 do STF, segundo a qual o prazo prescricional é o mesmo daquele para pleitear em juízo o próprio direito pretendido, contado a partir de sua vulneração até cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição da República).

Por outro lado, em se tratando de situação em que houve decisão determinando a individualização da execução, como no caso dos autos, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de considerar a data da prolação da aludida decisão como marco inicial da contagem do prazo prescricional, e não a data do trânsito em julgado da ação coletiva.

IV .

Recurso de revista de que não se conhece" (RR-100332-19.2021.5.01.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025).

EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

MARCO INICIAL.

DECISÃO QUE DETERMINA O DESMEMBRAMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Tratando-se de ação de execução individual de sentença coletiva, é de se observar que a execução prescreve no mesmo prazo da ação e que o marco inicial se conta a partir do ato que determinou o desmembramento da execução coletiva em ação de execução individual, independentemente do tempo que já havia decorrido desde o trânsito em julgado da sentença coletiva. (Processo nº 0101063-07.2023.5.01.0003 (AP), 5ª Turma: Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de publicação: 24/04/2024) Grifo nosso.

A jurisprudência colacionada traz, no seu bojo, a Súmula 150 do STF que estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Conforme jurisprudência consolidada, a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual é quinquenal, e deve ser contada a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial.

Nesse mesmo sentido, a seguinte tese pelo STJ: Tema 877 do STJ – "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90.

Pois bem.

Como bem destacado na jurisprudência indicada, excepciona-se dessa situação, a superveniência de ordem judicial para a individualização da execução, quando, então, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve observar a data da publicação dessa última.

No caso dos autos, a demanda coletiva estava sendo executada pelo Sindicato Autor.

Não se pode falar em inércia do exequente quando havia legítima expectativa de que a execução prosseguiria de forma coletiva.

A propositura de execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução individual, uma vez que elide a inércia dos beneficiários do título.

Na hipótese em que há determinação judicial de individualização da execução, o prazo quinquenal tem início na data da referida decisão (12/03/2019), visto que apenas nesse momento nasce para o exequente o interesse de ajuizar ação individual.

Não se pode olvidar, contudo, que em 18/07/2019 houve a suspensão em curso da ação matriz em razão da liminar concedida na AR 0101151-30.2018.5.01.0000, cuja execução somente foi retomada em 20/06/2022, com a decisão pela Seção Especializada em Dissídios Individuais – SEDI-I, que determinou o regular prosseguimento da execução, revogando a tutela de urgência deferida na decisão de Id 6ae320e, da referida ação rescisória.

Isto posto, afasto a alegação de prescrição.

Retornem os autos à Contadoria.

Intimem-se.

NITEROI/RJ, 24 de abril de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
24/04/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
24/04/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR
24/04/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
15/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR em 14/04/2025
14/04/2025 14:50

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 14:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
20/03/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
20/03/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR
20/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/03/2025 14:51

Alterado o tipo de petição de Impugnação (ID: 785a3a6) para Manifestação
19/03/2025 14:51

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 513f5a2) para Manifestação
19/03/2025 14:18

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
07/03/2025 16:33

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
06/03/2025 22:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 10:04

Juntada a petição de Impugnação
28/02/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
28/02/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR
26/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/01/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
29/01/2025 20:32

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 20:29

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 19:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/12/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 947e65e proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intime-se a Ré para, querendo, impugnar os cálculos do autor, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT, observando-se, ainda, a Súmula nº 67 do E.

TRT1.

NITEROI/RJ, 11 de dezembro de 2024.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
11/12/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
11/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/12/2024 09:32

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR
03/12/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 18:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/11/2024 20:27

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 26/11/2024
09/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR em 08/11/2024
29/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
28/10/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) HILDEBERTO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR
28/10/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/10/2024 14:07

Iniciada a liquidação
24/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

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