03/06/2025 11:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 02/06/2025
03/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A em 02/06/2025
03/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de TRANSURB S/A em 02/06/2025
03/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/06/2025
22/05/2025 15:38

Juntada a petição de Contraminuta
22/05/2025 15:37

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
19/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:14

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/04/2025 14:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/04/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35903ec proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ 2. TRANSURB S/A 3. VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A 4. CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES Visto, etc. Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR de âmbito regional: "O mesmo entendimento foi encampado pela maioria absoluta do Tribunal Pleno deste E.

Regional, no julgamento do IRDR 0107860-08.2023.5.01.0000, realizado em 13.06.2024, de relatoria do Desembargador Roberto Norris, que fixou tese vinculante no seguinte sentido: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo."" PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/12/2024 - Id. 9276117 ; recurso interposto em 26/12/2024 - Id. 3d1e02d ).

Regular a representação processual (Id. d05930d ).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, §3º; artigo 899, §10º; Lei nº 11101/2005, artigo 6º; artigo 49; artigo 53. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / EXCESSO DE PENHORA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO TRIBUTÁRIO / CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
09/04/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
09/04/2025 16:40

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
30/01/2025 15:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 09:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 29/01/2025
30/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A em 29/01/2025
30/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de TRANSURB S/A em 29/01/2025
30/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ em 29/01/2025
26/12/2024 15:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101870-74.2017.5.01.0023 9ª Turma Gabinete 20 Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE AGRAVANTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ, TRANSURB S/A, VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES DESTINATÁRIO(S): REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:b020e3e): "A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Sra.

Relatora, NÃO CONHECER do agravo de petição por ausência de garantia do juízo." RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MONICA ELIZA RODRIGUES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
10/12/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
10/12/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
10/12/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
10/12/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ
10/12/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/12/2024 15:11

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13 / null
22/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2024
21/11/2024 14:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/11/2024 14:54

Incluído em pauta o processo para 04/12/2024 10:00 Sessão Presencial 04 12 2024 ()
17/11/2024 14:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/07/2024 11:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
12/07/2024 15:53

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 02/04/2024
03/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A em 02/04/2024
03/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de TRANSURB S/A em 02/04/2024
03/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ em 02/04/2024
03/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/04/2024
15/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
14/03/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
14/03/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
14/03/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ
14/03/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
14/03/2024 10:19

Suspenso ou sobrestado o processo pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000 (NUT nº 25)
13/03/2024 14:10

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
13/03/2024 14:10

Encerrada a conclusão
09/10/2023 13:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
06/10/2023 15:00

Distribuído por dependência
15/02/2023 16:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/02/2023 22:32

Recebidos os autos para prosseguir
23/02/2022 15:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 31/01/2022
01/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A em 31/01/2022
01/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de TRANSURB S/A em 31/01/2022
01/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ em 31/01/2022
16/12/2021 09:14

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões Transurb)
16/12/2021 09:14

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta Transurb)
10/12/2021 15:40

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta AIRR)
10/12/2021 15:38

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RR)
07/12/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2021
07/12/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2021
07/12/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2021
07/12/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2021
07/12/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 11:49

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
06/12/2021 11:49

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
06/12/2021 11:49

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
06/12/2021 11:49

Expedido(a) intimação a(o) IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ
17/11/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 11:25

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
26/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/10/2021
25/10/2021 14:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
09/10/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2021
09/10/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:03

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/09/2021 18:55

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/08/2021 13:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
11/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 10/06/2021
11/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A em 10/06/2021
11/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ em 10/06/2021
11/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 10/06/2021
10/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de TRANSURB S/A em 09/06/2021
10/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 09/06/2021
10/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 09/06/2021
10/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ em 09/06/2021
09/06/2021 14:10

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO REVISTA. RECJUD.GRUPO.ÔNUS DA PROVA. ALEG FISCAL SEM PROVA TEST)
28/05/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2021
28/05/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2021
28/05/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2021
28/05/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2021
28/05/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2021
27/05/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2021
27/05/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2021
27/05/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2021
27/05/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 13:28

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
26/05/2021 13:28

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
26/05/2021 13:28

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
26/05/2021 13:28

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA
26/05/2021 13:28

Expedido(a) intimação a(o) IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ
26/05/2021 13:28

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
26/05/2021 13:28

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA
26/05/2021 13:28

Expedido(a) intimação a(o) IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ
18/05/2021 12:12

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ - CPF: *37.***.*55-00
18/05/2021 12:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES - CNPJ: 12.***.***/0001-76
17/04/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/04/2021
16/04/2021 13:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 13:06

Incluído em pauta o processo para 12/05/2021 09:00 SV CGF ()
19/03/2021 11:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/01/2021 15:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
29/01/2021 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A em 28/01/2021
29/01/2021 00:02

Decorrido o prazo de TRANSURB S/A em 28/01/2021
29/01/2021 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 28/01/2021
29/01/2021 00:02

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 28/01/2021
29/01/2021 00:02

Decorrido o prazo de IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ em 28/01/2021
28/01/2021 21:56

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ED reclamante. Consórcio Intersul)
25/01/2021 14:42

Juntada a petição de Manifestação (MANIF ED 2º GRAU AUTOR. REAL E OUTROS. ÔNUS DA PROVA. SEM PROVA. INTER E REFLEXOS)
22/01/2021 12:48

Juntada a petição de Contrarrazões (CR ED RTE)
13/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
13/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
13/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 11:42

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
12/01/2021 11:42

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
12/01/2021 11:42

Expedido(a) intimação a(o) IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ
12/01/2021 11:42

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA
12/01/2021 11:42

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
12/01/2021 11:41

Convertido o julgamento em diligência
11/01/2021 10:59

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
11/01/2021 10:58

Encerrada a conclusão
21/10/2020 15:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
23/09/2020 13:21

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 2adb06b) para Embargos de Declaração
23/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A em 22/09/2020
23/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de TRANSURB S/A em 22/09/2020
23/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 22/09/2020
23/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 22/09/2020
23/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ em 22/09/2020
17/09/2020 14:45

Juntada a petição de Manifestação (Embargos de declaração. Consórcio Intersul de Transportes)
14/09/2020 17:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Rte)
10/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/09/2020
10/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/09/2020
10/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/09/2020
10/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/09/2020
10/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/09/2020
10/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 18:53

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
08/09/2020 18:53

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
08/09/2020 18:53

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
08/09/2020 18:53

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA
08/09/2020 18:53

Expedido(a) intimação a(o) IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ
02/09/2020 11:22

Conhecido o recurso de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES - CNPJ: 12.***.***/0001-76 e não provido
02/09/2020 11:22

Conhecido em parte o recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-13 e provido em parte
02/09/2020 11:22

Conhecido o recurso de IRACY BATISTA RIBEIRO GARCEZ - CPF: *37.***.*55-00 e provido em parte
14/08/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/08/2020
13/08/2020 15:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 15:16

Incluído em pauta o processo para 26/08/2020 09:00 SV CGF ()
04/08/2020 13:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/03/2020 07:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
03/03/2020 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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