17/03/2025 11:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/03/2025 12:36

Juntada a petição de Contraminuta
10/03/2025 12:36

Juntada a petição de Contrarrazões
26/02/2025 15:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/02/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd600dc proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de fevereiro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP
18/02/2025 23:15

Expedido(a) intimação a(o) NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP
18/02/2025 23:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:26

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de URIAS JOSE DA SILVA em 06/02/2025
22/01/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1053e58 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): URIAS JOSÉ DA SILVA Recorrido(a)(s): NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 34 do colendo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar afronta ao dispositivo apontado, haja vista o registro, in verbis: "O cerne da questão envolve a obrigatoriedade ou não da demissão do autor ante a concessão de sua aposentadoria espontânea e, a depender deste entendimento, se são devidas as verbas resilitórias pleiteadas. (...) Diante disso, haja vista a discussão que envolve o ato de demissão de empregado público decorrente de concessão de aposentadoria, impõe-se acolher a tese suscitada pela reclamada, em suas contrarrazões, para manter a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento da matéria, devendo o feito ser remetido à Justiça Comum Federal." (g.n.) Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STF fixada no RE nº 655.283, tema 606 da repercussão geral: "EMENTA Recurso extraordinário.

Direito Constitucional.

Processual.

Administrativo.

Tema nº 606 da sistemática da Repercussão Geral.

Competência da Justiça Federal.

Reintegração de empregados públicos.

Empresa de Correios e Telégrafos. (ECT).

Dispensa em razão de aposentadoria voluntária.

Extinção do vínculo.

EC nº 103, de 2019.

Cumulação.

Proventos e vencimentos.

Recurso ordinário não provido. 1.

Trata-se, in casu, de empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face de ato mediante o qual o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais e do Presidente da ECT determinou o desligamento dos empregados aposentados que se mantinham na ativa, nos termos da MP nº 1523/1996. 2.

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho. 3.

Segundo o disposto no art. 37, § 14, da CF (incluído pela EC nº 103, de 2019), a aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou função pública cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem do servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita sob o Regime Geral de Previdência Social. 4.

A mencionada EC nº 103/19, contudo, em seu art. 6º, excluiu da incidência da regra insculpida no § 14 do art. 37 da Constituição Federal as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, sendo essa a hipótese versada nos autos. 5.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: 'A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.' 6.

Recursos extraordinários não providos." (RE 655.283, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator p/ Acórdão: Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 16.6.2021, DJe 27.4.2021). (g.n.) CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/8829 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - URIAS JOSE DA SILVA
21/01/2025 16:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/01/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) URIAS JOSE DA SILVA
21/01/2025 11:25

Não admitido o Recurso de Revista de URIAS JOSE DA SILVA
18/09/2024 15:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/09/2024 14:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP em 13/09/2024
09/09/2024 14:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/09/2024 10:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 10:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
02/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP
30/08/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) URIAS JOSE DA SILVA
26/08/2024 13:44

Conhecido o recurso de URIAS JOSE DA SILVA - CPF: *59.***.*89-53 e não provido
01/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
30/07/2024 23:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/07/2024 23:14

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 10:00 21 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
29/07/2024 20:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2024 23:51

Juntada a petição de Contrarrazões
24/06/2024 23:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/06/2024 15:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
21/06/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo