14/03/2025 08:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/02/2025 13:59

Juntada a petição de Contrarrazões
13/02/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
10/02/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
10/02/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
10/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:00

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/02/2025 21:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/01/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 375bce0 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VAGNER NUNES DA SILVA Recorrido(a)(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 18; nº 48; nº 110; nº 338; nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 27 do colendo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 348; SBDI-I/TST, nº 355; SBDI-I/TST, nº 356. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 9º; artigo 62, inciso I; artigo 66; artigo 71, §4º; artigo 457; artigo 462; artigo 477, §2º; artigo 611; artigo 765; artigo 769; artigo 791-A; artigo 791-A, §2º; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 85, §1º; artigo 85, §2º; artigo 337; artigo 370; artigo 408; artigo 458; artigo 938; Código Civil, artigo 212; artigo 219; artigo 368; 369; artigo 884; Lei 14063/2020, artigo 2º. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Consignou a Eg.

Turma, in verbis : "(...) Ocorre que na inicial o reclamante narra que exerceu a função de entregador e vendedor.

Assim, o pedido de danos morais tem como fundamento a cobrança excessiva por metas por parte de seu superior hierárquico.

Desse modo, verifica-se que no recurso ordinário o autor apresenta fundamento diverso do que foi apresentado na inicial.

O mesmo se observa quanto ao pedido de nulidade do banco de horas que não foi aventado na petição inicial.

A arguição de tese somente em sede recursal implica em inovação à lide, sendo vedada sua apreciação pelo órgão ad quem, sob pena de violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.

Por preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso das partes, exceto quanto aos tópicos "danos morais" e "pedido sucessivo de diferenças de horas extras" do recurso do autor, por inovação à lide. (...)". Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /dab/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VAGNER NUNES DA SILVA
21/01/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER NUNES DA SILVA
21/01/2025 11:25

Não admitido o Recurso de Revista de VAGNER NUNES DA SILVA
03/09/2024 15:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/09/2024 13:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 02/09/2024
02/09/2024 22:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
19/08/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER NUNES DA SILVA
16/08/2024 15:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VAGNER NUNES DA SILVA - CPF: *91.***.*79-61
07/08/2024 15:37

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 10:00 14 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HS ()
05/08/2024 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2024 14:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
05/08/2024 12:33

Retirado de pauta o processo
01/08/2024 22:36

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 10:00 07 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10HS ()
01/08/2024 16:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2024 21:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
16/07/2024 18:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 17/05/2024
07/05/2024 08:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/04/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 14:10

Conhecido o recurso de VAGNER NUNES DA SILVA - CPF: *91.***.*79-61 e provido em parte
29/04/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
29/04/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER NUNES DA SILVA
05/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/04/2024
04/04/2024 14:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/04/2024 14:47

Incluído em pauta o processo para 24/04/2024 10:00 24 - 04 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
03/04/2024 18:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/03/2024 08:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
18/10/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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