TRT1 - 0100100-98.2023.5.01.0067

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 38

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 67ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e25ae2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Intimem-se as sócias executadas para apresentarem, no prazo de 05 dias, procuração para o advogado que subscreve a presente impugnação.

A Doutrina e a Jurisprudência Trabalhista já consolidou a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na forma prevista no § 5º do art. 28 do CDC, subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT, bastando para tanto que haja a insolvência da empresa, devedora principal.

Portanto, a regra do art 50 do CC, no caso, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que exige a prova de confusão patrimonial e desvio de finalidade, não se coaduna com os princípios do Direito do Trabalho.

Jurisprudência >> Acórdãos >> 2022 0101425-87.2017.5.01.0045 - DEJT 2022-05-21 AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ).

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.

Diante do insucesso da execução da primitiva reclamada, adequado o direcionamento da execução contra os sócios, pela instauração de incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).

Aplicação da Teoria Menor ou Objetiva (art. 28, § 5º, do CDC).

Não se ignore que o Direito é um sistema.

Não se vislumbra ofensão ao art. 50 e §§, do CC/2002.

Jurisprudência >> Acórdãos >> 2022 0101492-91.2017.5.01.0032 - DEJT 2022-01-18 AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ).

Diante do insucesso da execução da primitiva reclamada, adequado o direcionamento da execução contra os sócios, pela instauração de incidente da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).

Incidência da teoria menor (art. 28, § 5º, do CDC).

Face às considerações supra, julgo procedente o IDPJ instaurado pelo exequente, a fim de que aquele(s) seja(m) incluído(s) no polo passivo da presente ação, de modo que a execução também prossiga em face do(s) mesmo(s).

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GILENO ALEXANDRE DA SILVA
17/09/2024 10:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMESTIVEIS DA BRASIL 32.130 PRL LTDA. - ME em 16/09/2024
17/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de GILENO ALEXANDRE DA SILVA em 16/09/2024
04/09/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) COMESTIVEIS DA BRASIL 32.130 PRL LTDA. - ME
02/09/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) GILENO ALEXANDRE DA SILVA
26/08/2024 14:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMESTIVEIS DA BRASIL 32.130 PRL LTDA. - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-46
14/08/2024 16:37

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 10:00 21 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HS ()
06/08/2024 21:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2024 18:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
28/05/2024 14:47

Alterado o tipo de petição de Contestação (ID: 10ef2e4) para Manifestação
28/05/2024 11:54

Juntada a petição de Contestação
23/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de GILENO ALEXANDRE DA SILVA em 22/03/2024
18/03/2024 23:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
09/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
08/03/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) COMESTIVEIS DA BRASIL 32.130 PRL LTDA. - ME
08/03/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) GILENO ALEXANDRE DA SILVA
26/02/2024 10:55

Conhecido o recurso de GILENO ALEXANDRE DA SILVA - CPF: *02.***.*78-00 e provido em parte
02/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2024
31/01/2024 18:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/01/2024 18:47

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 10:00 21 - 02 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10H ()
17/01/2024 18:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2023 13:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
30/08/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo