30/07/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
09/06/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
04/06/2025 13:20

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON DOS SANTOS LOPES
19/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
28/04/2025 14:58

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c494e52 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

A dificuldade de se obter meio eficaz de prosseguimento da execução não é motivo suficiente para a adoção de medidas restritivas de direitos, tais como o bloqueio e a retenção do passaporte e a suspensão da CNH, salvo se restasse demonstrada eventual ostentação social de poder econômico ou ocorresse ocultação patrimonial, de acordo, diga-se, com o entendimento adotado pelo TST em julgamento pela SDI-2, adiante transcrito: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ART. 139, IV, DO CPC.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.

Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2.

O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH.

A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3.

Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4.

O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais.

No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada.

A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5.

Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta.

Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais.

Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança.

Recurso ordinário conhecido e provido". (TST; ROT 0001087-82.2021.5.09.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel.

Min.

Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 03/03/2023; Pág. 47) - grifamos Os documentos cuja suspensão e apreensão requer a parte autora encontram-se diretamente ligados à pessoa que os detém – assim como os demais direitos de uso cuja suspensão foi requerida na mesma petição – constituindo-se em patrimônio jurídico ligado à sua personalidade, nos moldes do art. 5º, X da CF/88 e art. 11 e seguintes do CC/02.

Dessa forma, a suspensão de tais documentos e direitos conforme requerido viola dispositivos de natureza fundamental, na medida em que permite que dívidas patrimoniais atinjam direitos ligados à própria pessoa do executado, o que é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme interpretação conjunta dos arts. 5º, X da CF/88, e 8º e 789, ambos do NCPC.

Ademais, tal medida coercitiva revela-se excessiva e desproporcional, bem como é incapaz de satisfazer o crédito do reclamante por si só, consistindo em mero constrangimento ao devedor e não alterando a situação de inexistência de bens aptos a satisfazer a execução, conforme já verificado no processo.

Releva asseverar que, em 09/02/2023, o Pretório Excelso, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade do dispositivo do CPC que permite ao juiz adotar as medidas coercitivas que julgue necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive a apreensão da CNH e do passaporte, bem como a suspensão do direito de dirigir, tendo a maioria do Plenário acompanhado o voto do relator, Ministro Luiz Fux, para quem as medidas atípicas previstas no art. 139, VI, do CPC, podem ser utilizadas, desde que não infrinjam direitos fundamentais e respeitem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Na presente hipótese, não se verifica indícios de ocultação patrimonial ou de ostentação social de poder econômico que indicassem a necessidade da utilização de tais medidas.

Indefiro a expedição dos ofícios às operadoras de cartão de crédito como requerido, por não se mostrar viável, uma vez que a determinação extrapolaria o limite das atividades desenvolvidas pelas mesmas (as bandeiras não possuem relação com o titular do cartão nem com os estabelecimentos comerciais, de forma que em nenhum momento os valores das transações realizadas ficam de posse da intermediadora).

Dessa forma, indefiro o requerimento autoral.

Notifique-se a parte autora para ciência, bem como para fornecer meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias.

Decorrido in albis o prazo ou havendo meros requerimentos de reiteração de providências já tomadas pelo Juízo, sem eficácia, com sobrestamento da execução por frustrada, observado o prazo do art. 11-A da CLT. NITEROI/RJ, 12 de março de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WELINGTON DOS SANTOS LOPES
12/03/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON DOS SANTOS LOPES
12/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
11/03/2025 17:17

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
24/10/2024 20:29

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON DOS SANTOS LOPES
24/10/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
21/10/2024 13:11

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0010558-95.2015.5.01.0246 RECLAMANTE: WELINGTON DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: FRINI EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. - EPP E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): WELINGTON DOS SANTOS LOPES Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho/decisão de Id e339bed Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 11 de outubro de 2024.

OLIMAR DE SOUZA CASTRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - WELINGTON DOS SANTOS LOPES
11/10/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON DOS SANTOS LOPES
07/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
24/09/2024 16:55

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 16:56

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON DOS SANTOS LOPES
15/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
07/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de TB COMERCIO DE PRESENTES S.A. em 06/08/2024
26/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de TB COMERCIO DE PRESENTES S.A. em 25/07/2024
25/06/2024 18:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/06/2024 12:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/06/2024 16:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/06/2024 15:56

Expedido(a) mandado a(o) TB COMERCIO DE PRESENTES S.A.
20/06/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
11/06/2024 14:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/06/2024 13:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/06/2024 15:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2024 15:37

Expedido(a) mandado a(o) TB COMERCIO DE PRESENTES S.A.
28/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
20/05/2024 15:50

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON DOS SANTOS LOPES
10/04/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
02/04/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
01/04/2024 16:28

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
19/03/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON DOS SANTOS LOPES
19/03/2024 13:23

Encerrada a conclusão
13/03/2024 17:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
23/11/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
07/11/2023 11:59

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 20:03

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON DOS SANTOS LOPES
21/09/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
20/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de FRINI EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. - EPP em 19/09/2023
22/08/2023 00:13

Decorrido o prazo de DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA em 21/08/2023
11/08/2023 02:33

Publicado(a) o(a) edital em 14/08/2023
11/08/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 17:01

Expedido(a) intimação a(o) DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA
09/08/2023 17:01

Expedido(a) edital a(o) FRINI EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. - EPP
13/07/2023 12:21

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2023 00:24

Decorrido o prazo de CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF em 30/06/2023
01/07/2023 00:24

Decorrido o prazo de WELINGTON DOS SANTOS LOPES em 30/06/2023
23/06/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF
22/06/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON DOS SANTOS LOPES
22/06/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
19/05/2023 14:24

Expedido(a) ofício a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
31/03/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 17:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
30/03/2023 13:04

Expedido(a) ofício a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
27/02/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
26/01/2023 11:30

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2022 00:39

Decorrido o prazo de WELINGTON DOS SANTOS LOPES em 26/08/2022
24/08/2022 16:35

Juntada a petição de Manifestação (PET RTE REQ ATIVAÇAO SISBAJUD RENAJUD E INCLUSAO SERASAJUD)
19/08/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2022
19/08/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 12:39

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON DOS SANTOS LOPES
18/08/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
15/06/2022 03:04

Decorrido o prazo de CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF em 14/06/2022
15/06/2022 03:04

Decorrido o prazo de WELINGTON DOS SANTOS LOPES em 14/06/2022
02/06/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2022
02/06/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2022
02/06/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 17:30

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON DOS SANTOS LOPES
31/05/2022 17:30

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF
12/05/2022 16:35

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF
11/05/2022 14:53

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 4e0e341) para Agravo de Petição
09/05/2022 12:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
06/05/2022 12:56

Juntada a petição de Manifestação (Documentos de representação)
29/04/2022 17:20

Juntada a petição de Manifestação (Agravo de Petição)
27/04/2022 00:09

Decorrido o prazo de CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF em 26/04/2022
27/04/2022 00:09

Decorrido o prazo de DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA em 26/04/2022
21/04/2022 02:54

Decorrido o prazo de WELINGTON DOS SANTOS LOPES em 20/04/2022
21/04/2022 02:54

Decorrido o prazo de FRINI EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. - EPP em 20/04/2022
05/04/2022 01:58

Publicado(a) o(a) edital em 05/04/2022
05/04/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2022
05/04/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:55

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON DOS SANTOS LOPES
04/04/2022 10:43

Expedido(a) edital a(o) FRINI EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. - EPP
04/04/2022 10:43

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF
04/04/2022 10:43

Expedido(a) intimação a(o) DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA
09/03/2022 20:53

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA
09/03/2022 20:53

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF
09/03/2022 14:38

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
02/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF em 01/09/2021
02/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA em 01/09/2021
25/08/2021 17:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/08/2021 17:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/05/2021 09:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/05/2021 09:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/05/2021 16:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/05/2021 16:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/05/2021 16:07

Expedido(a) mandado a(o) CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF
13/05/2021 16:07

Expedido(a) mandado a(o) DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA
10/05/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
07/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de WELINGTON DOS SANTOS LOPES em 06/05/2021
29/04/2021 13:22

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (PET RTE IDPJ)
17/03/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2021
17/03/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 09:11

Expedido(a) intimação a(o) WELINGTON DOS SANTOS LOPES
16/03/2021 09:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 20:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
15/03/2021 20:02

Encerrada a conclusão
15/03/2021 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
18/11/2019 16:02

Encerrada a conclusão
18/11/2019 16:02

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
23/08/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 12:49

Registrada a inclusão de dados de FRINI EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/08/2019 12:40

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
25/05/2019 00:09

Decorrido o prazo de WELINGTON DOS SANTOS LOPES em 24/05/2019 23:59:59
14/05/2019 17:06

Juntada a petição de Manifestação (PET RTE REQ INCLUSAO RDA BNDT E SERASA E INICIO ATOS EXECUTÓRIOS)
04/04/2019 03:25

Publicado(a) o(a) Despacho em 04/04/2019
04/04/2019 03:25

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2019 19:47

Iniciada a execução
17/02/2019 19:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 15:08

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
20/11/2018 00:20

Decorrido o prazo de FRINI EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. - EPP em 19/11/2018 23:59:59
26/10/2018 13:17

Publicado(a) o(a) Edital em 24/10/2018
26/10/2018 13:17

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2018 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2018 19:10

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
16/05/2018 23:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/05/2018 23:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido parcialmente)
16/05/2018 23:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/05/2018 15:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/05/2018 15:26

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
10/05/2018 15:26

Expedido(a) Mandado a(o) réu
10/05/2018 15:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/05/2018 15:19

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
10/05/2018 15:19

Expedido(a) Mandado a(o) réu
10/05/2018 15:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/05/2018 15:03

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
10/05/2018 15:03

Expedido(a) Mandado a(o) réu
15/02/2018 07:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2018 22:51

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
14/09/2017 00:08

Decorrido o prazo de FRINI EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. - EPP em 13/09/2017 23:59:59
25/08/2017 16:22

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
19/08/2017 00:10

Decorrido o prazo de WELINGTON DOS SANTOS LOPES em 18/08/2017 23:59:59
19/08/2017 00:10

Decorrido o prazo de FRINI EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. - EPP em 18/08/2017 23:59:59
16/08/2017 09:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 16:39

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
04/08/2017 00:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/08/2017
04/08/2017 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2017 18:44

Homologada a liquidação
24/07/2017 13:43

Conclusos os autos para decisão Geral a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
26/05/2017 09:12

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 11:10

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
01/04/2017 03:57

Decorrido o prazo de FRINI EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. - EPP em 31/03/2017 23:59:59
22/03/2017 03:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/03/2017
22/03/2017 03:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2017 22:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2017 15:02

Conclusos os autos para despacho a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
15/03/2017 20:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 15:39

Conclusos os autos para despacho a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
07/03/2017 02:50

Decorrido o prazo de WELINGTON DOS SANTOS LOPES em 06/03/2017 23:59:59
22/02/2017 00:34

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/02/2017
22/02/2017 00:34

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2017 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2017 13:57

Conclusos os autos para despacho a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
25/01/2017 00:04

Decorrido o prazo de WELINGTON DOS SANTOS LOPES em 24/01/2017 23:59:59
13/12/2016 01:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/12/2016
13/12/2016 01:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2016 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2016 14:15

Conclusos os autos para despacho a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
06/12/2016 14:14

Iniciada a liquidação por cálculos
06/12/2016 14:14

Transitado em julgado em 14/11/2016
15/11/2016 00:12

Decorrido o prazo de WELINGTON DOS SANTOS LOPES em 14/11/2016 23:59:59
29/10/2016 00:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/11/2016
29/10/2016 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2016 20:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 380.00
27/10/2016 20:26

Concedida a assistência judiciária gratuita a WELINGTON DOS SANTOS LOPES
27/10/2016 20:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de WELINGTON DOS SANTOS LOPES
18/10/2016 14:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/10/2016 16:49

Expedido(a) ofício a(o) autor
29/09/2016 14:59

Audiência instrução realizada (27/09/2016 12:10 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/01/2016 00:10

Decorrido o prazo de WELINGTON DOS SANTOS LOPES em 25/01/2016 23:59:59
14/01/2016 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/01/2016
14/01/2016 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2016 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2015 12:44

Conclusos os autos para despacho a ROBERTA LIMA CARVALHO
07/12/2015 17:10

Expedido(a) alvará a(o) autor
04/12/2015 17:23

Audiência instrução designada (27/09/2016 12:10 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/11/2015 16:21

Audiência inicial realizada (25/11/2015 10:50 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/09/2015 03:01

Publicado(a) o(a) Edital em 18/09/2015
20/09/2015 03:01

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2015 10:31

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
17/09/2015 10:31

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
11/09/2015 10:55

Audiência inicial designada (25/11/2015 10:50 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/09/2015 14:41

Audiência inicial realizada (09/09/2015 09:40 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
31/08/2015 22:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
31/08/2015 22:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/08/2015 03:38

Decorrido o prazo de otavia allemand bezerra de menezes em 26/08/2015 23:59:59
17/08/2015 02:30

Publicado(a) o(a) Intimação em 14/08/2015
17/08/2015 02:29

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2015 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2015 15:48

Conclusos os autos para despacho a DANIELA COLLOMB MICHETTI
28/07/2015 10:52

Decorrido o prazo de WELINGTON DOS SANTOS LOPES em 27/07/2015 23:59:59
28/07/2015 10:15

Decorrido o prazo de WELINGTON DOS SANTOS LOPES em 27/07/2015 23:59:59
23/07/2015 03:57

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2015
23/07/2015 03:57

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2015 08:40

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/07/2015
22/07/2015 08:40

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2015 08:40

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/07/2015
22/07/2015 08:40

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2015 08:39

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/07/2015
22/07/2015 08:39

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2015 11:24

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
17/07/2015 11:24

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
17/07/2015 11:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/07/2015 17:41

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
16/07/2015 17:41

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
16/07/2015 17:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/06/2015 01:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2015
17/06/2015 01:34

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2015 01:34

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2015
17/06/2015 01:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2015 09:20

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
29/05/2015 09:20

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
29/05/2015 09:20

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
29/05/2015 09:20

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
29/05/2015 09:20

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
29/05/2015 09:20

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
29/05/2015 09:20

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
14/05/2015 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela a WELINGTON DOS SANTOS LOPES - CPF: *37.***.*96-50
08/05/2015 13:59

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a DANIELA COLLOMB MICHETTI
28/04/2015 15:39

Audiência inicial designada (09/09/2015 09:40 - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
28/04/2015 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2015

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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