TRT1 - 0100466-08.2023.5.01.0013

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64a0c26 proferido nos autos.         9ª Turma Gabinete 54 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS RECORRENTE: MARCELO DE LIMA REZENDE, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis RECORRIDO: MARCELO DE LIMA REZENDE, GRAAL ENGENHARIA & SUPORTE EMPRESARIAL LTDA - ME, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis DECISÃO   Vistos etc.   Cuida-se de recurso ordinário interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à parte autora, contratada pela primeira reclamada - GRAAL ENGENHARIA & SUPORTE EMPRESARIAL LTDA - ME   A controvérsia reside na responsabilização do ente público, à luz do julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, em que o STF assentou que não se admite a responsabilização subsidiária da Administração Pública com base exclusiva na inversão do ônus da prova, sendo necessária a demonstração de conduta comissiva ou omissiva negligente ou de nexo causal entre o inadimplemento e a atuação estatal.   Ressalta-se que o processo em exame foi instruído antes da publicação do acórdão paradigma (RE 1.298.647/SP).

Assim, a aplicação retroativa da tese firmada, impondo à parte autora o ônus da prova sobre fato novo (negligência fiscalizatória), sem que lhe tenha sido oportunizada a produção de provas específicas, ensejaria violação ao contraditório, a vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e ao devido processo legal.   O art. 373, §1º e os arts. 932, I, e 938, §3º, todos do CPC, autorizam a reabertura da instrução, inclusive na instância recursal, para permitir à parte interessada a produção de provas voltadas à comprovação de eventual omissão estatal no dever de fiscalização da contratada.

Tal providência também se impõe à luz do art. 400 do CPC, que estabelece as consequências da recusa imotivada em exibir documentos.   Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação do segundo reclamado para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, acaso já não os tenha apresentado nos autos - hipótese em deverá indicar o seu identificador no processo, trazer aos autos os seguintes documentos, nos termos do artigo 396 e sob as penas do art. 400, ambos do CPC:   1.

Cópia de todos os documentos relacionados ao processo administrativo de contratação da primeira reclamada, tais como, de forma exemplificativa, e não taxativa, do Edital de Licitação, do contrato administrativo (ou de gestão) e seus aditivos, bem como todos os documentos apresentados pela contratada nos autos desse processo, entre outros;   2.

Cópia de todos os relatórios de fiscalização elaborados durante o contrato de trabalho havido entre a parte autora e a primeira reclamada, em especial os documentos que comprovem o cumprimento do dever legal de fiscalização relacionado às parcelas pleiteadas (e deferidas) nesta reclamação trabalhista, ainda que controversas ao tempo do contrato de trabalho;    3.

Cópias dos documentos descritos no art. 121, da nova Lei de Licitações nº. 14.133/2021, entre os quais se destacam o Contrato ou Edital:   3.1) em que constou a exigência de caução, fiança bancária ou contratação de seguro garantia com cobertura para assegurar o adimplemento das verbas rescisórias inadimplidas;   3.2) em que se condicionou o pagamento das obrigações contratuais à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato;   3.3) em que se previu a efetivação do depósito de valores em conta vinculada;   3.4) no que foi previsto que, em caso de inadimplemento, efetuaria diretamente o pagamento das verbas trabalhistas aos trabalhadores, mediante a dedução do pagamento devido ao contratado;   3.5) em que se previu que os valores destinados às férias, ao décimo terceiro salário, às ausências legais e às verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados seriam pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.   4.

Juntar aos autos a comprovação de que o capital social integralizado da primeira reclamada era compatível com o número de seus empregados ao tempo da contratação da mão de obra; ou, não sendo este o caso, por se tratar de entidade sem fins lucrativos ou entidade beneficente ou filantrópica, comprovar documentalmente a idoneidade financeira da contratada por ocasião da celebração do contrato.   O segundo reclamado deverá ainda, no mesmo prazo, indicar o servidor responsável pela fiscalização (o fiscal do contrato) da prestação de serviços  havido com a primeira reclamada e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, valendo a inércia como configuração do nexo causal entre o inadimplemento das parcelas postuladas nesta ação e conduta omissiva da Administração Pública.   Juntada (ou não) aos autos a documentação comprobatória do cumprimento do dever de fiscalização e feita a indicação do fiscal do contrato, dê-se ciência à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual poderá especificar as provas complementares que pretende produzir.   Após, ao Ministério Público do Trabalho para manifestação.   Tudo cumprido, voltem conclusos.   RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

NELIE OLIVEIRA PERBEILS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE LIMA REZENDE

Processo 0100466-08.2023.5.01.0013 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 54 na data 03/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040400300307800000118980971?instancia=2