03/09/2025 05:56

Suspenso o processo por execução frustrada
02/09/2025 20:34

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA em 29/08/2025
21/08/2025 19:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 19:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA
19/08/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA em 18/08/2025
15/08/2025 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
13/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
07/08/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA
06/08/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA
06/08/2025 15:46

Expedido(a) alvará a(o) ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA
28/07/2025 21:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/07/2025 00:43

Decorrido o prazo de NADIA GLORIA ALVES LINHARES em 23/07/2025
16/07/2025 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/07/2025 06:30

Publicado(a) o(a) edital em 16/07/2025
15/07/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 21:08

Expedido(a) edital a(o) NADIA GLORIA ALVES LINHARES
11/07/2025 21:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
11/07/2025 21:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de BECO BEACH BAR E LANCHONETE LTDA em 04/07/2025
26/06/2025 11:57

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/06/2025 10:36

Expedido(a) mandado a(o) BECO BEACH BAR E LANCHONETE LTDA
26/06/2025 08:34

Publicado(a) o(a) edital em 27/06/2025
26/06/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
25/06/2025 16:52

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 11:56

Expedido(a) edital a(o) BECO BEACH BAR E LANCHONETE LTDA
24/06/2025 12:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/06/2025 15:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/06/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/06/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/06/2025 14:23

Expedido(a) mandado a(o) NADIA GLORIA ALVES LINHARES
18/06/2025 14:23

Expedido(a) mandado a(o) NADIA GLORIA ALVES LINHARES
18/06/2025 14:23

Expedido(a) mandado a(o) BECO BEACH BAR E LANCHONETE LTDA
18/06/2025 09:30

Registrada a inclusão de dados de NADIA GLORIA ALVES LINHARES no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
18/06/2025 09:08

Determinada a inclusão de dados de NADIA GLORIA ALVES LINHARES no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
17/06/2025 10:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
24/04/2025 13:28

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
24/04/2025 11:22

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
05/04/2025 09:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/04/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
04/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de NADIA G A LINHARES SWEET CREATURE em 03/04/2025
03/04/2025 18:59

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:11

Publicado(a) o(a) edital em 24/03/2025
21/03/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI 0100287-86.2024.5.01.0321 : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA : NADIA G A LINHARES SWEET CREATURE O/A MM.

Juiz(a) CAIO CESAR SOARES GODINHO da 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) NADIA G A LINHARES SWEET CREATURE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência, no prazo de 8 dias, do sentença Id f6b04fc, abaixo transcrita. “Vistos, etc.

Instaurado, a pedido (Id e5e430e), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré em face da sócia NADIA GLORIA ALVES LINHARES, CPF *90.***.*40-59, que permaneceu silente. É importante destacar que a desconsideração da personalidade jurídica na seara do processo do trabalho não pressupõe fraude ou confusão patrimonial, mas apenas a ausência da quitação de dívida trabalhista pelo empregador, pois aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

A redação do art. 10-A da CLT inserido pela Lei 13.467/2017 é clara ao estabelecer a responsabilidade subsidiária do sócio.

Verifico neste ato que de fato NADIA GLORIA ALVES LINHARES é a única componente do quadro societário da empresa NADIA G A LINHARES SWEET CREATURE, conforme certidão da Junta Comercial acostada aos autos (Id e7e408b).

Assim, incontroversos o inadimplemento das verbas deferidas em sentença e a participação societária da suscitada, motivo pelo qual julgo PROCEDENTE o pedido para responsabilização da sócia.

Dê-se ciência à reclamada por edital e à sócia por mandado.

Prazo de 8 dias.

Decorrido o prazo, inclua-se NADIA no polo passivo ative-se o Sisbajud em repetição automática.

Infrutífero, inclua-se NADIA no BNDT e no Serasajud e acionem-se Renajud, PrevJud, Infojud e ARISP.” Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO JOAO DE MERITI/RJ, 20 de março de 2025.

RAFAEL BARBOSA DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - NADIA G A LINHARES SWEET CREATURE
20/03/2025 22:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/03/2025 22:06

Expedido(a) mandado a(o) NADIA GLORIA ALVES LINHARES
20/03/2025 22:06

Expedido(a) edital a(o) NADIA G A LINHARES SWEET CREATURE
20/03/2025 11:30

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA
20/03/2025 11:29

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de NADIA GLORIA ALVES LINHARES
20/03/2025 08:07

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CAIO CESAR SOARES GODINHO
20/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de NADIA GLORIA ALVES LINHARES em 19/03/2025
28/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de NADIA G A LINHARES SWEET CREATURE em 27/02/2025
22/02/2025 09:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/02/2025 03:25

Publicado(a) o(a) edital em 06/02/2025
05/02/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/02/2025 08:01

Expedido(a) mandado a(o) NADIA GLORIA ALVES LINHARES
04/02/2025 08:01

Expedido(a) edital a(o) NADIA G A LINHARES SWEET CREATURE
03/02/2025 14:59

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
21/01/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI ATSum 0100287-86.2024.5.01.0321 RECLAMANTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA RECLAMADO: NADIA G A LINHARES SWEET CREATURE DESTINATÁRIO(S): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para dizer, em 5 dias, se deseja ver instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO JOAO DE MERITI/RJ, 20 de janeiro de 2025.

NAIARA DE CARVALHO SILVA DE JESUS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA
20/01/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA
18/01/2025 11:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/12/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/12/2024 09:29

Expedido(a) mandado a(o) NADIA G A LINHARES SWEET CREATURE
04/12/2024 17:00

Registrada a inclusão de dados de NADIA G A LINHARES SWEET CREATURE no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
04/12/2024 16:57

Determinada a inclusão de dados de NADIA G A LINHARES SWEET CREATURE no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
04/12/2024 15:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
17/10/2024 13:27

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA
14/10/2024 12:52

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
14/10/2024 09:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
12/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de NADIA GLORIA ALVES LINHARES em 11/10/2024
11/10/2024 17:17

Juntada a petição de Manifestação
06/10/2024 08:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/10/2024 00:34

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA em 04/10/2024
26/09/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/09/2024 15:50

Expedido(a) mandado a(o) NADIA GLORIA ALVES LINHARES
25/09/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA
25/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
24/09/2024 11:09

Iniciada a execução
24/09/2024 10:56

Transitado em julgado em 20/09/2024
23/09/2024 13:15

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de NADIA GLORIA ALVES LINHARES em 17/09/2024
15/09/2024 10:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/09/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/09/2024 14:39

Expedido(a) mandado a(o) NADIA GLORIA ALVES LINHARES
03/09/2024 08:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
02/09/2024 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/09/2024 13:09

Expedido(a) mandado a(o) NADIA G A LINHARES SWEET CREATURE
31/08/2024 07:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
31/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA em 30/08/2024
16/08/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/08/2024 12:37

Expedido(a) mandado a(o) NADIA G A LINHARES SWEET CREATURE
16/08/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA
15/08/2024 14:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.664,01
15/08/2024 14:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA
15/08/2024 14:15

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA
03/06/2024 15:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
29/05/2024 16:48

Audiência una por videoconferência realizada (29/05/2024 10:30 01VTSJM - 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
29/05/2024 03:29

Decorrido o prazo de NADIA GLORIA ALVES LINHARES em 28/05/2024
25/05/2024 07:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/05/2024 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/05/2024 11:50

Expedido(a) mandado a(o) NADIA GLORIA ALVES LINHARES
14/05/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 20:55

Audiência una por videoconferência designada (29/05/2024 10:30 01VTSJM - 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
13/05/2024 20:55

Audiência una por videoconferência cancelada (28/05/2024 14:55 01VTSJM - 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
13/05/2024 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
12/05/2024 11:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/05/2024 00:52

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA em 03/05/2024
25/04/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/04/2024 14:11

Expedido(a) mandado a(o) NADIA G A LINHARES SWEET CREATURE
24/04/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA
24/04/2024 13:22

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BORBA
24/04/2024 12:59

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
24/04/2024 12:59

Audiência una por videoconferência designada (28/05/2024 14:55 01VTSJM - 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
19/04/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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