20/05/2025 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/05/2025 20:39

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c1b4cf proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc. Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário de Id 4f12578. Ao(s) recorrido(s) ( reclamada). Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao 2º grau. 58785 ITAGUAI/RJ, 06 de maio de 2025.

ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
06/05/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
06/05/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
06/05/2025 10:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
06/05/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 083f0aa proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc. Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário de Id 09c9dad. Ao(s) recorrido(s) (reclamante). Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao 2º grau. 58785 ITAGUAI/RJ, 05 de maio de 2025.

ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
05/05/2025 15:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
05/05/2025 15:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/05/2025 09:20

Expedido(a) intimação a(o) TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
05/05/2025 09:20

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
05/05/2025 09:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA sem efeito suspensivo
03/05/2025 00:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
30/04/2025 13:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/04/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
12/04/2025 01:31

Expedido(a) intimação a(o) TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
12/04/2025 01:31

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
12/04/2025 01:30

Acolhidos os Embargos de Declaração de TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
12/04/2025 00:23

Decorrido o prazo de GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS em 11/04/2025
08/04/2025 12:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
04/04/2025 14:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/03/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 168a9ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ISTO POSTO, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, em oito dias, conforme se apurar em liquidação, os valores correspondentes ao adicional de periculosidade e seus reflexos nas férias com o adicional de 1/3, gratificações natalinas e FGTS (que deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, em razão da dispensa por justa causa), tudo conforme fundamentação supra, que este decisum integra. Deduzam-se todas as importâncias pagas sob os mesmos títulos deferidos, evitando-se, desta forma, o enriquecimento sem causa. Defiro aos advogados das partes honorários de sucumbência recíproca, que fixo em 15% (quinze por cento). Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante, observe-se, contudo, para todos os efeitos, a decisão proferida pelo C.

STF na ADI nº 5766, de 20.10.2021, ante o deferimento da gratuidade de Justiça, cabendo o pagamento dos referidos honorários apenas na hipótese de alteração da condição de insuficiência econômica da parte autora e desde que reconsiderado o deferimento da gratuidade, o que deverá ser apreciado no momento oportuno. Sucumbente no objeto da perícia, a Reclamada deverá arcar com os honorários periciais, fixados em R$ 3.500,00 (ID 8bfc9e0). Juros e correção monetária na forma da Lei, devendo ser observadas a Súmula nº 381 do TST, a decisão proferida pelo C.

STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e a Lei nº 14.905/2024. FGTS e férias indenizadas com o adicional de 1/3 têm natureza indenizatória.

As demais verbas deferidas têm natureza salarial por força da legislação em vigor. Por se tratar de questão de ordem pública, os encargos social e fiscal deverão ser recolhidos na forma da legislação vigente, responsabilizando-se o Reclamante pela sua cota-parte na contribuição previdenciária e pelo imposto de renda, cabendo à Reclamada fazer a sua retenção, nos termos da Súmula nº 368 do TST, art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. A competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros, na medida em que, estão excluídas do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da Constituição/88. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 40.000,00, pela Ré, art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. E, para constar, eu, juiz do trabalho, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. krtm ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
28/03/2025 01:24

Expedido(a) intimação a(o) TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
28/03/2025 01:24

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
28/03/2025 01:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
28/03/2025 01:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
28/03/2025 01:23

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
26/02/2025 14:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
26/02/2025 13:43

Audiência de instrução por videoconferência realizada (26/02/2025 11:50 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
26/02/2025 11:30

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS em 03/02/2025
29/01/2025 15:47

Juntada a petição de Impugnação
21/01/2025 07:30

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5fba73 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intimem-se as partes quanto à manifestação do perito de ID a70c1bc.

ITAGUAI/RJ, 20 de janeiro de 2025.

ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
20/01/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
20/01/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
20/01/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
13/12/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
12/12/2024 16:54

Juntada a petição de Impugnação
09/12/2024 09:16

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
02/12/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
02/12/2024 13:48

Expedido(a) notificação a(o) GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
02/12/2024 13:48

Expedido(a) notificação a(o) TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
02/12/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
02/12/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
02/12/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/02/2025 11:50 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
02/12/2024 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
29/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
28/11/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
28/11/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
11/11/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 19:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
29/10/2024 13:57

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2024 00:19

Decorrido o prazo de GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS em 24/10/2024
23/10/2024 00:40

Decorrido o prazo de WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS em 21/10/2024
18/10/2024 11:11

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 00:28

Decorrido o prazo de WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS em 17/10/2024
16/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 09:18

Expedido(a) intimação a(o) TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
15/10/2024 09:18

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
15/10/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 05:04

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
15/10/2024 05:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
10/10/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
08/10/2024 14:06

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 17:31

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 18:25

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
30/09/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
28/09/2024 17:40

Expedido(a) intimação a(o) TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
28/09/2024 17:40

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
28/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 16:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
27/09/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
27/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
24/09/2024 14:53

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 15:36

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
19/09/2024 14:22

Audiência una por videoconferência realizada (19/09/2024 11:50 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
17/09/2024 16:16

Juntada a petição de Contestação
12/09/2024 18:24

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 15:47

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 17:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA em 30/07/2024
09/07/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 09:10

Expedido(a) intimação a(o) TEBRA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
08/07/2024 09:10

Expedido(a) notificação a(o) GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
07/07/2024 21:00

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DA ROCHA DOS SANTOS
07/07/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
07/07/2024 10:10

Audiência una por videoconferência designada (19/09/2024 11:50 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
01/07/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo