12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab16616 proferido nos autos.

A celebração de acordo após a formação da coisa julgada deve observar a proporcionalidade de valores das parcelas de natureza salarial e indenizatória que constaram no título judicial - art. 5o, XXVI da CF/88 e OJ 376 da SDI do TST.

No caso, verifico que a decisão transitada em julgado condenou a reclamada ao pagamento de parcelas de natureza indenizatória e de parcelas natureza salarial, com determinação de recolhimentos previdenciários sobre estas.

Logo, impossível a homologação do acordo, conforme petição juntada, que considera 100% do valor ajustado como correspondente a parcelas indenizatórias.

Regularizem, as partes, os termos do acordo, em 5 dias, observando-se a proporcionalidade da natureza das parcelas conforme título judicial, bem como a cota previdenciária cabível, nos termos da OJ 376 da SDI1 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

ALINE GOMES SIQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DE LA CRUZ
08/11/2024 10:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/11/2024 09:03

Recebidos os autos para prosseguir
28/08/2024 10:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de EVAIR PINHEIRO JUNIOR em 23/08/2024
21/08/2024 12:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/08/2024 02:02

Publicado(a) o(a) edital em 13/08/2024
12/08/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 13:21

Expedido(a) edital a(o) EVAIR PINHEIRO JUNIOR
08/08/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:48

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de EVAIR PINHEIRO JUNIOR em 01/07/2024
10/06/2024 13:29

Expedido(a) intimação a(o) EVAIR PINHEIRO JUNIOR
06/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA - ME em 05/06/2024
28/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DE LA CRUZ em 27/05/2024
15/05/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA - ME
14/05/2024 09:02

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DE LA CRUZ
14/05/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:41

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/05/2024 15:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
24/04/2024 16:42

Expedido(a) intimação a(o) CAMIL ALIMENTOS S/A
24/04/2024 16:41

Não admitido o Recurso de Revista de CAMIL ALIMENTOS S/A
26/03/2024 12:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/03/2024 15:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de EVAIR PINHEIRO JUNIOR em 22/03/2024
23/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA - ME em 22/03/2024
23/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DE LA CRUZ em 22/03/2024
22/03/2024 11:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) EVAIR PINHEIRO JUNIOR
11/03/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA - ME
11/03/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DE LA CRUZ
11/03/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) CAMIL ALIMENTOS S/A
11/03/2024 11:15

Conhecido o recurso de CAMIL ALIMENTOS S/A - CNPJ: 64.***.***/0001-03 e não provido
08/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/02/2024
07/02/2024 11:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2024 11:57

Incluído em pauta o processo para 04/03/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
18/01/2024 20:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/01/2024 16:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
20/09/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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