12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35af665 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Como é cediço, o plano de recuperação judicial possui natureza transacional, uma vez que consiste em negócio jurídico de direito privado, no qual devedor e credor negociam livremente, nos limites da lei, ou seja, é submetido à vontade dos credores, podendo ser, posteriormente, homologado pelo juízo competente que por sua vez, terá força de contrato entrepacta sunt servanda todas as partes envolvidas.

Assim, nos termos do art. 59 da Lei nº.:11.101/05, o plano de recuperação judicial homologado implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, sendo certo que descumprido o plano, dar-se-á início à fase de execução, referente a decisão judicial que concede a recuperação judicial.

Em outros termos, a decisão homologatória do juízo recuperacional sobrepõe-se a eventuais obrigações existentes, justificando, inclusive, a extinção desta execução individual, que ora declaro. Ante o exposto, por devidamente expedida a Certidão de Habilitação na Recuperação Judicial, arquive-se definitivamente o feito. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTA SOUZA DA COSTA
21/03/2023 15:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/11/2022 14:31

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 13c4cc2) para Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
04/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de ROBERTA SOUZA DA COSTA em 03/11/2022
04/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 03/11/2022
19/10/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA SOUZA DA COSTA
18/10/2022 10:09

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
18/10/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:38

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
31/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 30/08/2021
27/08/2021 08:21

Juntada a petição de Agravo (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
26/08/2021 17:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
18/08/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2021
18/08/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 10:21

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
13/08/2021 17:49

Não admitido o Recurso Extraordinário de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
11/08/2021 15:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
11/03/2021 10:40

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 00f7b02) para Manifestação
11/03/2021 10:39

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 00f7b02) para Recurso de Revista
11/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTA SOUZA DA COSTA em 10/03/2021
11/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 10/03/2021
08/03/2021 16:20

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
26/02/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/02/2021
26/02/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/02/2021
26/02/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA SOUZA DA COSTA
25/02/2021 15:17

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
22/02/2021 14:21

Conhecido o recurso de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 e não provido
28/01/2021 17:43

Incluído em pauta o processo para 10/02/2021 11:00 MESA ()
06/01/2021 13:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 01/12/2020
24/11/2020 17:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
19/11/2020 10:00

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação JUSTIÇA GRATUITA)
13/11/2020 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2020
13/11/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 15:35

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
12/11/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 18:29

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
03/11/2020 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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