TRT1 - 0101316-43.2024.5.01.0202

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0867926 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, na ação ajuizada por SHIRLEY BRAZ DA SILVA, em face de  COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO (polo já retificado) e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, decido, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: Declarar a existência de vínculo empregatício entre PAULO CESAR DA SILVA e  COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO no período de 01/04/2020 a 05/03/2023.Condeno a  COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO, de forma principal, e o Município de Duque de Caxias, de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas:saldo de salário de 31 dias (janeiro de 2023);aviso prévio indenizado de 36 dias;segunda parcela do 13o salário de 2022 e 13o proporcional (2/12) de 2023, já computado o aviso;3 dias de férias em dobro de 2020/2021, 3 dias de  férias simples 2021/2022 e 11/12 de férias simples proporcionais de 2022/2023, acrescidas de 1/3, já computado o aviso;descontos indevidos a título de dano material;Defiro o pagamento dos depósitos do FGTS de todo o período sobre verbas contratuais e rescisórias acima deferidas (excetuam-se apenas férias indenizadas, nos termos da OJ nº 195 da SDI-1 do TST), acrescida da indenização de 40%, à exceção do aviso indenizado (a teor da OJ 42 da SDI-I do TST, por ausência de norma legal assim determinando).  O pagamento deverá ser realizado em conta vinculada, de acordo com decisão vinculante do C.TST;Sendo assim, determino que a primeira reclamada, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da sentença comunique a dispensa aos órgãos competentes para liberação do FGTS;O descumprimento da obrigação de fazer implica em multa única de R$1.000,00 (um mil reais) em prol da parte autora (art. 537 do CPC).

Neste caso, a secretaria expedirá alvará  (art. 497 do CPC), sem prejuízo da multa;Determino que a reclamada COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO proceda à anotação na CTPS digital da reclamante, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias.

Caso a reclamada permaneça inerte, autorizo a Secretaria da Vara a proceder à anotação.

Deverá constar: Admissão:01/04/2020;Cargo: auxiliar de desenvolvimento da educação básica;Salário mensal: R$ 2.001,93;Saída: 05/03/2023 (Lei nº 12.506/2011 c/c OJ 82 da SDI-I do TST).Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.Honorários sucumbenciais  e parâmetros de liquidação conforme fixados na fundamentação.

Custas pela reclamada  COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora arbitrado à condenação.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Nada mais.

EDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA