05/06/2025 15:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/06/2025 15:15

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 400,00)
05/06/2025 15:15

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
04/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/06/2025
27/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 26/05/2025
22/05/2025 15:39

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
13/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
09/05/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/05/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
09/05/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) AILTON CHAVES PEREIRA
09/05/2025 13:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA sem efeito suspensivo
09/05/2025 13:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AILTON CHAVES PEREIRA sem efeito suspensivo
09/05/2025 09:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
09/05/2025 09:05

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: caed8c8) para Manifestação
09/05/2025 09:04

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: bc16b37) para Recurso Ordinário
09/05/2025 09:04

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: bc16b37) para Manifestação
09/05/2025 09:03

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: c813ff7) para Manifestação
07/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/05/2025
01/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 30/04/2025
29/04/2025 17:09

Juntada a petição de Contrarrazões
16/04/2025 14:35

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
14/04/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 20:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/04/2025 20:33

Expedido(a) intimação a(o) SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
11/04/2025 20:33

Expedido(a) intimação a(o) AILTON CHAVES PEREIRA
11/04/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
11/04/2025 16:02

Encerrada a conclusão
11/04/2025 15:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
11/04/2025 15:59

Encerrada a conclusão
11/04/2025 15:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
11/04/2025 15:58

Encerrada a conclusão
05/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/04/2025
04/04/2025 18:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
25/03/2025 16:57

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 16:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/03/2025 16:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/03/2025 16:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/03/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab92313 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela autor porque apresentados no prazo do art. 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão parcial. Na peça inicial o autor postulou horas extras sob o fundamento que “não podia registrar no ponto o tempo antes e após a jornada, destinados a troca de uniforme e rendição/passagem de posto”. Portanto, não foi apresentada qualquer impugnação à jornada de trabalho registrada nos controles de frequência de forma invariável. De fato, não houve manifestação do juízo sobre o requerimento de invalidade da escala 12x36, passando a analisar.

Verifica o juízo que a norma coletiva autoriza a adoção da escala 12x36 na sua cláusula trigésima quinta.

Com efeito, a atual Carta Política consagrou no inciso XXVI do artigo 7º, de forma inflexível, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" concedendo expressão à chamada autonomia privada coletiva.

Assim, se o sindicato dos empregados entendeu por bem negociar e firmar compromisso separadamente com determinada empresa, não obstante a existência de uma convenção coletiva, há de se respeitar esta posição.

Veja-se que a realização de acordo coletivo pressupõe-se a designação de assembleia com os empregados envolvidos, na forma do artigo 612 da CLT.

Então, em tese, foram os próprios empregados da ré que aprovaram aquele pacto.

Se ainda assim os empregados da ré não estão satisfeitos com o pactuado pelo seu sindicato, que vão para a porta do sindicato cobrar explicações.

O que parece inconcebível nos dias de hoje é se negar validade a um instrumento jurídico livremente firmado por dois atores sociais.

O fato do autor extrapolar a jornada de forma habitual, em decorrência do período de troca de uniforme não invalida a escala de trabalho adotada pela ré, devidamente autorizada em norma coletiva. Por todo o exposto, julgo procedentes em parte os embargos.

Por outro lado, conheço dos embargos apresentados pela ré.

No mérito, o juízo reconheceu ser devido ao autor diferenças de horas extras, que não estão registradas nos controles de frequência.

Portanto, não devem ser deduzidas as horas extras já quitadas.

Quanto ao adicional noturno, sim, deve ser deduzido o adicional já quitado.

Procedem parcialmente os embargos da ré. Intimem-se as partes desta decisão. CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AILTON CHAVES PEREIRA
11/03/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/03/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
11/03/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) AILTON CHAVES PEREIRA
11/03/2025 14:19

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de AILTON CHAVES PEREIRA
03/12/2024 17:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
03/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/12/2024
27/11/2024 00:17

Decorrido o prazo de SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 26/11/2024
21/11/2024 12:52

Juntada a petição de Contraminuta
12/11/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/11/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
11/11/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) AILTON CHAVES PEREIRA
11/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
08/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
22/10/2024 17:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/10/2024 10:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/10/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79356c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga improcedentes os pedidos iniciais em face da segunda ré e parcialmente procedentes os pedidos iniciais em face da primeira ré; tudo nos exatos termos da fundamentação. Os pedidos são reconhecidos de forma ilíquida.

Os cálculos de liquidação deverão ser atualizados pelo IPCAe na fase pré-processual e Taxa Selic (já incluídos os juros) a partir da distribuição da ação; tudo conforme decisão proferida no julgamento conjunto de 18.12.20 nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5867 e 6021; todas do Supremo Tribunal Federal.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a primeira ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99; inclusive a contribuição que cabe ao empregado, que será descontada de seus créditos. O imposto de renda será retido na fonte de acordo com o artigo 12-A da lei nº 7713/88, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014.

Custas processuais de R$ 400,00, pela primeira ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor de condenação arbitrado pelo juiz.

Intimem-se.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
11/10/2024 18:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/10/2024 18:14

Expedido(a) intimação a(o) SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
11/10/2024 18:14

Expedido(a) intimação a(o) AILTON CHAVES PEREIRA
11/10/2024 18:13

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
11/10/2024 18:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de AILTON CHAVES PEREIRA
30/07/2024 13:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
25/07/2024 16:00

Audiência de instrução realizada (25/07/2024 14:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2024 17:29

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2024 14:46

Audiência de instrução designada (25/07/2024 14:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/05/2024 14:46

Audiência de instrução realizada (13/05/2024 14:20 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/04/2024 12:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/04/2024 11:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/04/2024 10:36

Expedido(a) mandado a(o) ALMIR BATISTA
04/03/2024 15:14

Audiência de instrução designada (13/05/2024 14:20 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/03/2024 15:14

Audiência de instrução realizada (04/03/2024 10:00 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/02/2024 20:45

Expedido(a) intimação a(o) SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
29/02/2024 20:45

Expedido(a) intimação a(o) AILTON CHAVES PEREIRA
28/02/2024 12:42

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 16:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
27/07/2023 16:10

Expedido(a) intimação a(o) SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
27/07/2023 16:10

Expedido(a) intimação a(o) AILTON CHAVES PEREIRA
27/07/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
26/07/2023 16:33

Audiência de instrução designada (04/03/2024 10:00 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2023 15:35

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/03/2023
07/03/2023 21:36

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 14:49

Juntada a petição de Impugnação
28/02/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2023
28/02/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2023
28/02/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
27/02/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
27/02/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) AILTON CHAVES PEREIRA
02/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/02/2023
24/01/2023 13:34

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ negativa de contrato com a 1ª Ré e descentralização administrativa)
05/12/2022 18:29

Juntada a petição de Contestação
28/11/2022 20:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2022 12:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/11/2022 12:53

Expedido(a) intimação a(o) SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
24/10/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
13/09/2022 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo