03/07/2025 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 02/07/2025
30/06/2025 19:24

Juntada a petição de Contrarrazões
28/06/2025 04:15

Decorrido o prazo de MARCELO FONTES SWERTS em 27/06/2025
17/06/2025 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
16/06/2025 18:09

Expedido(a) intimação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
16/06/2025 18:09

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO FONTES SWERTS
16/06/2025 18:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DANILO MEDEIROS FIGUEIRA DE ALMEIDA sem efeito suspensivo
16/06/2025 08:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CASSIO BROGNOLI SELAU
16/06/2025 08:51

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.133,44)
13/06/2025 15:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/06/2025 15:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
13/06/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLARA VALE HERINGER
11/06/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) DANILO MEDEIROS FIGUEIRA DE ALMEIDA
11/06/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
11/06/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO FONTES SWERTS
11/06/2025 08:35

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCELO FONTES SWERTS
09/06/2025 13:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DANIELLE SOARES ABEIJON
27/05/2025 15:54

Juntada a petição de Contrarrazões
27/05/2025 15:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de MARIA CLARA VALE HERINGER em 21/05/2025
22/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de DANILO MEDEIROS FIGUEIRA DE ALMEIDA em 21/05/2025
22/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 21/05/2025
21/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
21/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLARA VALE HERINGER
19/05/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) DANILO MEDEIROS FIGUEIRA DE ALMEIDA
19/05/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
19/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
16/05/2025 10:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CLARA VALE HERINGER
07/05/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) DANILO MEDEIROS FIGUEIRA DE ALMEIDA
07/05/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
07/05/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO FONTES SWERTS
07/05/2025 09:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.133,44
07/05/2025 09:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELO FONTES SWERTS
07/05/2025 09:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO FONTES SWERTS
06/05/2025 09:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELLE SOARES ABEIJON
01/05/2025 19:05

Juntada a petição de Razões Finais
25/04/2025 14:07

Audiência una realizada (25/04/2025 12:05 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2025 17:58

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
24/04/2025 17:54

Juntada a petição de Contestação
24/04/2025 17:53

Juntada a petição de Contestação
24/04/2025 17:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/02/2025 18:23

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
28/01/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARCELO FONTES SWERTS em 27/01/2025
18/12/2024 12:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42859b8 proferido nos autos. 27vtrj/PFSBM:not + ag. audDESPACHO PJe-JT O pedido de tramitação em segredo de justiça formulado pela parte autora não encontra amparo na legislação vigente.

Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, a publicidade dos atos processuais é a regra, sendo o segredo de justiça excepcional e aplicável apenas nas hipóteses expressamente previstas nos incisos I a IV daquele dispositivo legal.

O caso em questão, contudo, não se enquadra nas hipóteses previstas.

Ademais, a parte requerente fundamenta seu pedido com base em eventual exposição pública dos dados processuais em plataformas de busca, alegando prejuízo à intimidade e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho.

Tais argumentos, embora compreensíveis, não configuram fundamento jurídico suficiente para afastar o princípio da publicidade e da transparência, garantidos pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. É importante ressaltar que os portais dos tribunais já implementam medidas para proteger os dados das partes, como a Resolução CNJ nº 121/2010, que limita as consultas processuais aos números dos processos, mitigando o risco de exposição indevida.

Assim, por inexistirem razões legais ou fáticas que justifiquem o pedido, indefiro o requerimento de tramitação do processo em segredo de justiça.

Notifiquem-se as partes da audiência já designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO FONTES SWERTS
11/12/2024 14:24

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO FONTES SWERTS
11/12/2024 14:24

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO FONTES SWERTS
11/12/2024 14:24

Expedido(a) notificação a(o) MARIA CLARA VALE HERINGER
11/12/2024 14:24

Expedido(a) notificação a(o) DANILO MEDEIROS FIGUEIRA DE ALMEIDA
11/12/2024 14:24

Expedido(a) notificação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
11/12/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO FONTES SWERTS
11/12/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
11/12/2024 09:23

Audiência una designada (25/04/2025 12:05 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo