21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100518-92.2020.5.01.0341 3ª Turma Gabinete 28 Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL AGRAVADO: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA MMM Tomar ciência da decisão de ID a2ddee3: "…por unanimidade, suscitar, de ofício, preliminar de coisa julgada e deixar de analisar as preliminares suscitadas, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo Sr.

Desembargador relator que integra este dispositivo para todos os fins." RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

MARCIA MOREIRA MACHADO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
02/06/2025 15:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/06/2025 15:25

Comprovado o depósito judicial (R$ 11.647,33)
23/05/2025 11:00

Juntada a petição de Contraminuta
22/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe47641 proferida nos autos.

Recebo o Agravo de Petição interposto pela parte reclamada, pois satisfeitos os pressupostos de admissibilidade (Art.895, "a", da CLT).

Notifique-se a parte contrária para, querendo, ofertar contraminuta.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

VOLTA REDONDA/RJ, 21 de maio de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
21/05/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
21/05/2025 10:26

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL sem efeito suspensivo
21/05/2025 09:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
17/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 16/05/2025
13/05/2025 20:56

Juntada a petição de Agravo de Petição
05/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2c7008 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL apresenta embargos à execução, consoante os fatos e fundamentos de id b36a133 .

Contestação pelo Embargado de #id:404ce20 . É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução baseada em título executivo judicial consistente em sentença coletiva proferida no processo n. 0126700-45.2002.5.01.0342, relativamente ao pagamento de adicional de insalubridade.

As preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa ad causam e a prejudicial de mérito de prescrição já foram rejeitadas pelo v. acórdão de id n. d35b80d, não cabendo mais qualquer decisão quanto a tais pontos por parte deste Juízo.

Não se ignora que a prescrição da pretensão executiva ocorre antes do início do cumprimento da sentença, caracterizando-se a actio nata com o trânsito em julgado da sentença coletiva ou, na melhor das hipóteses, a partir da decisão que determina o ajuizamento de execuções individuais, em conformidade com a tese fixada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1388000/PR, que ensejou o Tema Repetitivo n. 877.

Todavia, o v. acórdão afastou a prescrição sem qualquer ressalva.

Logo, independentemente do entendimento pessoal deste Juízo, não cabe mais qualquer análise de tal prejudicial de mérito, seja no tocante à prescrição intercorrente, seja no tocante à prescrição da própria pretensão executiva.

De se destacar, outrossim, que os cálculos apresentados pelo Reclamado foram atualizados em conformidade com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 58, como se verifica na promoção da d.

Contadoria em id c408bc9.

Por outro lado, os honorários advocatícios de sucumbência somente são cabíveis na esfera processual trabalhista na fase de conhecimento, consoante o disposto no art. 791-A, CLT Por fim, não se verifica qualquer litigância de má-fé por parte do Embargante, mas apenas o mero exercício do direito de ação, em razão do que se afigura cabível qualquer condenação, sem prejuízo de eventuais sanções já fixadas em outras decisões a tal título. DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra.

Custas pelo Embargante na forma da lei.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
03/05/2025 00:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
03/05/2025 00:13

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
03/05/2025 00:12

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
02/05/2025 09:08

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
30/04/2025 09:29

Juntada a petição de Contestação
29/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 941aeaa proferido nos autos.

DESPACHO PJe Preenchidos os pressupostos processuais.

Processem-se os Embargos à Execução opostos pela reclamada.

Intime-se a parte contrária para impugná-los no prazo legal, bem como para, querendo, opor embargos nos termos do art. 884 da CLT.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, venham os autos conclusos para julgamento.

VOLTA REDONDA/RJ, 28 de abril de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
28/04/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
28/04/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
15/04/2025 20:13

Juntada a petição de Embargos à Execução
11/04/2025 23:15

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 10:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2beb82d proferida nos autos.

Vistos, os autos.

Por adequados à coisa julgada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da contadoria de id 8af2a5a, fixando, para efeito da condenação, o valor total de R$11.647,33 pela reclamada, conforme discriminado na certidão sob c408bc9.

Intimem-se, sendo a ré por meio de seu patrono nos termos do Ato 10/2021 do TRT da 1ª Região e artigo 513, § 2º, I do CPC para os fins previstos no art. 880 da CLT no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, sem garantia do Juízo, intime-se a parte autora, por DEJT e pessoalmente por carta simples, para promover a execução, nos termos do art. 878 da CLT, alterado pela Lei13.467/2017, em 30 dias, sob cominação de suspensão e aplicação da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT, com redação introduzida pela Lei 13.467/2017.

No mesmo prazo, deverá o autor indicar conta bancária para que os valores que lhe são devidos sejam (futuramente) creditados diretamente na referida conta.

O patrono, desde que possua poderes para tanto, poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do ATO CONJUNTO 05/2019 deste Regional.

Ultrapassado o prazo conferido sem o requerimento do (a) exequente , sobreste-se o feito para decurso do prazo prescricional previsto no art. 11A da CLT. VOLTA REDONDA/RJ, 21 de março de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
21/03/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
21/03/2025 14:04

Homologada a liquidação
24/02/2025 10:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
20/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
13/12/2024 11:07

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA CumSen 0100518-92.2020.5.01.0341 EXEQUENTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA EXECUTADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL DESTINATÁRIO(S): SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob cominação de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje VOLTA REDONDA/RJ, 11 de dezembro de 2024.

GISELE MATOLA DOS SANTOS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
11/12/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
14/10/2024 13:43

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
27/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
25/09/2024 07:10

Recebidos os autos para prosseguir
29/02/2024 11:56

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 8d53513) para Manifestação
29/02/2024 11:56

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 33ccb54) para Manifestação
09/09/2020 13:38

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/09/2020 15:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2020
08/09/2020 15:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 19:44

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
03/09/2020 10:55

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
02/09/2020 12:14

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL sem efeito suspensivo
02/09/2020 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO RABELO DA COSTA
15/08/2020 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 14/08/2020
11/08/2020 14:31

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição Adesivo - CSN x Sindicato - ACP Exec Insalub (0100518-92.2020.5.01.0341))
11/08/2020 14:30

Juntada a petição de Contraminuta (CMAP - CSN x Sindicato - ACP Exec Insalub (0100518-92.2020.5.01.0341))
05/08/2020 20:44

Juntada a petição de Apresentação de Procuração (Apresentação de Procuração)
05/08/2020 19:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
02/08/2020 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2020
02/08/2020 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2020 00:44

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 31/07/2020
29/07/2020 17:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
28/07/2020 14:41

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA sem efeito suspensivo
25/07/2020 11:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GILBERTO GARCIA DA SILVA
23/07/2020 01:19

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
23/07/2020 01:14

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
23/07/2020 01:12

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
23/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 22/07/2020
23/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 22/07/2020
21/07/2020 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2020
21/07/2020 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 12:24

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
13/07/2020 10:02

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
10/07/2020 13:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GILBERTO GARCIA DA SILVA
10/07/2020 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 09/07/2020
09/07/2020 13:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
09/07/2020 11:25

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/07/2020
09/07/2020 11:25

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2020 11:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/07/2020
09/07/2020 11:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2020 12:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
08/07/2020 12:01

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
06/07/2020 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
30/06/2020 09:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GILBERTO GARCIA DA SILVA
27/06/2020 10:29

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
19/06/2020 19:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
04/06/2020 12:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição de habilitação)
06/05/2020 13:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/04/2020 12:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/04/2020 12:33

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
20/04/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
20/04/2020 10:49

Iniciada a execução
14/04/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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