18/12/2024 14:49

Arquivados os autos definitivamente
18/12/2024 14:49

Transitado em julgado em 16/12/2024
17/12/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMERCIO DE MEIAS DOWNTOWN LTDA - ME em 16/12/2024
17/12/2024 00:13

Decorrido o prazo de DEBORA SOUSA DA SILVA em 16/12/2024
29/11/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 21:55

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIO DE MEIAS DOWNTOWN LTDA - ME
28/11/2024 21:55

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SOUSA DA SILVA
28/11/2024 21:54

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 590,69
28/11/2024 21:54

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DEBORA SOUSA DA SILVA
28/11/2024 21:54

Concedida a gratuidade da justiça a DEBORA SOUSA DA SILVA
25/11/2024 15:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCOS DIAS DE CASTRO
25/11/2024 12:38

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (25/11/2024 10:00 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/11/2024 21:25

Juntada a petição de Contestação
22/11/2024 21:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMERCIO DE MEIAS DOWNTOWN LTDA - ME em 04/11/2024
04/11/2024 14:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/10/2024 05:38

Decorrido o prazo de DEBORA SOUSA DA SILVA em 23/10/2024
15/10/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/10/2024 15:28

Expedido(a) mandado a(o) COMERCIO DE MEIAS DOWNTOWN LTDA - ME
14/10/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12731b2 proferido nos autos.

Vistos.

A parte autora requereu a adoção do juízo 100% digital.

Independentemente da resposta do réu quanto a esta escolha, para a audiência especificamente, este Juízo a fará de forma presencial, em razão do exposto a seguir. O CNJ, por certo, no Ato nº 345/2020, art. 5º, dispôs que: “As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência”. Porém, em consulta realizada à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, autuada sob o nº 0000077-85.2023.2.00.0050, esta admitiu a possibilidade de realização de audiências presenciais, mesmo quando adotado o Juízo 100% Digital, em casos como o presente.

Transcrevemos: “Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigo 765 da CLT e 139 do CPC , estando autorizado inclusive a dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir mais efetividade à tutela do direito (art. 139, inciso VI do CPC).

Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital.

Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital.

Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial.

Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital.

Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.

Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC”. (Grifos nossos) Neste passo, considerando a complexidade da matéria versada nos presentes autos, a necessidade de oitiva de partes e testemunhas, o evidente prejuízo ao bom andamento das pautas de audiência caso realizado o ato de forma telepresencial, observadas as peculiaridades do caso, determino que a audiência seja realizada de forma PRESENCIAL.

Designa-se audiência UNA presencial para o dia 25/11/2024 às 10:00 horas, a se realizar nas dependências da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TRT 1a Região, Rua do Lavradio, 132 - 3º andar, Centro, RJ, 20230-070.

Intimem-se as partes, sendo a ré intimada também para apresentar defesa escrita e documentos sob sigilo até a data da audiência, sob pena de revelia e confissão.

As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, observando-se o disposto no artigo 852-H, §3º da CLT.

O não comparecimento do reclamante na audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e aplicação da pena de confissão.

Outrossim, a(s) reclamada(s) deverão manifestar-se acerca da opção do reclamante pelo Juízo 100% digital, no prazo de 5 dias, ciente(s) desde já que seu silêncio será interpretado como anuência, na forma no Art 7º, § 2º do Ato Conjunto nº 15/2021 do TRT1ª Região. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DEBORA SOUSA DA SILVA
11/10/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SOUSA DA SILVA
11/10/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 17:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
11/10/2024 17:13

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 17:12

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (25/11/2024 10:00 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/10/2024 17:11

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
11/10/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo