03/04/2025 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/04/2025 01:07

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/04/2025
01/04/2025 19:39

Juntada a petição de Contrarrazões
01/04/2025 13:07

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a785bcf proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico que foi interposto recurso ordinário pela 2ª ré, na petição de ID nº b5543f0, dentro do prazo legal e parte regularmente representada.

Certifico que foi interposto recurso ordinário pelo reclamante, na petição de ID nº ab3d0fe, dentro do prazo legal, regularmente representada.

Certifico que as custas encontram-se recolhidas sob o ID nº 1ff23ae e o depósito recursal foi substituído por seguro garantia judicial sob o ID nº fa9b4a7, na forma do artigo 899, § 11, da CLT e com observância do Ato Conjunto TST.

CSJT.

CGJT nº1/2019, acrescido do Ato Conjunto TST.

CSJT.

CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020.

Reclamante dispensado do recolhimento de custas, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, 17 de março de 2025 RODRIGO NOGUEIRA REIS Técnico Judiciário DECISÃO PJe-JT Recebo os Recursos Ordinários do reclamante e da 2ª ré por presentes os pressupostos processuais.

Aos recorridos, por 8 dias.

Cumprido, remeta-se ao TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EZENILDO DE QUEIROZ JANUARIO
18/03/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
18/03/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/03/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) EZENILDO DE QUEIROZ JANUARIO
18/03/2025 09:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A sem efeito suspensivo
18/03/2025 09:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EZENILDO DE QUEIROZ JANUARIO sem efeito suspensivo
17/03/2025 08:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
15/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/03/2025
14/03/2025 12:25

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 13:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 17:39

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:39

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebf7f10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido julgar procedentes os embargos de declaração opostos por GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, nos termos da fundamentação, a qual integra o presente dispositivo, para sanar a omissão apontada, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.

INTIMEM-SE as partes.

NADA MAIS.

LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
24/02/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
24/02/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/02/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) EZENILDO DE QUEIROZ JANUARIO
24/02/2025 10:23

Acolhidos os Embargos de Declaração de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
07/02/2025 11:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LAIS CAMPOS DUARTE
07/02/2025 00:28

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2025
30/01/2025 17:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/01/2025 17:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/01/2025 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8779dae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, com relação à reclamatória trabalhista movida por EZENILDO DE QUEIROZ JANUARIO em face de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, nos termos da fundamentação, a qual integra o presente dispositivo, rejeitar as preliminares arguidas e julgar procedentes, em parte, os pedidos, para: a) confirmar as decisões proferidas em sede de tutela provisória quanto à determinação de anotação do término do contrato de trabalho na CTPS do autor e de encaminhamento do seguro-desemprego; b) condenar as reclamadas, a segunda subsidiariamente a pagar, no prazo legal: - salário de julho de 2023 - saldo de salário (24 dias); - férias simples do período aquisitivo 2022/2023 e férias proporcionais de 2023/2024 (2/12 avos) acrescidas de um terço; - décimo terceiro salário proporcional de 2023 (9/12 avos); - aviso prévio proporcional indenizado (30 dias); - indenização de 40% sobre o FGTS; - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477, §8º, da CLT - diferenças de horas extras, com reflexos; - indenização relativa ao intervalo intrajornada; - diferenças de adicional noturno, com reflexos; - reflexos no FGTS. c) determinar a expedição de alvará para saque do FGTS depositado.

O montante devido deverá ser calculado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os parâmetros da fundamentação.

Autorizam-se os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas salariais deferidas.

Honorários sucumbenciais ao procurador da parte reclamante fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o teor da OJ 348 da SDI-I do TST, pela reclamada, e honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada fixados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes, pela parte reclamante, observada a suspensão da exigibilidade nos termos da fundamentação.

Custas de R$ 600,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação, de R$ 30.000,00.

Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita.

Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, nos termos da fundamentação.

INTIMEM-SE as partes.

CUMPRA-SE após o trânsito em julgado.

NADA MAIS. LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
20/01/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
20/01/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/01/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) EZENILDO DE QUEIROZ JANUARIO
20/01/2025 11:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
20/01/2025 11:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EZENILDO DE QUEIROZ JANUARIO
20/01/2025 11:07

Concedida a gratuidade da justiça a EZENILDO DE QUEIROZ JANUARIO
22/11/2024 11:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LAIS CAMPOS DUARTE
22/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 21/11/2024
22/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/11/2024
22/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de EZENILDO DE QUEIROZ JANUARIO em 21/11/2024
21/11/2024 13:33

Juntada a petição de Razões Finais
13/11/2024 15:32

Juntada a petição de Razões Finais
13/11/2024 13:22

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 17:18

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
30/10/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
30/10/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/10/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) EZENILDO DE QUEIROZ JANUARIO
30/10/2024 14:57

Audiência de instrução realizada (30/10/2024 11:40 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
15/10/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/10/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) EZENILDO DE QUEIROZ JANUARIO
15/10/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
14/10/2024 14:57

Audiência de instrução designada (30/10/2024 11:40 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2024 14:57

Audiência de instrução cancelada (17/10/2024 10:00 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/05/2024 10:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/04/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
10/04/2024 21:05

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
10/04/2024 21:05

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/04/2024 21:05

Expedido(a) intimação a(o) EZENILDO DE QUEIROZ JANUARIO
10/04/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
10/04/2024 10:56

Audiência de instrução designada (17/10/2024 10:00 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/04/2024 10:56

Audiência de instrução cancelada (25/06/2024 11:00 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
20/03/2024 19:27

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 19:22

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 19:16

Juntada a petição de Manifestação
19/01/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
18/01/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) EZENILDO DE QUEIROZ JANUARIO
18/01/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
16/01/2024 17:03

Juntada a petição de Manifestação
21/12/2023 17:55

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
14/12/2023 22:50

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2023 14:03

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 15:45

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2023 19:52

Audiência de instrução designada (25/06/2024 11:00 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2023 19:52

Audiência inicial realizada (06/12/2023 08:55 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/12/2023 13:28

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 12:27

Juntada a petição de Contestação
27/11/2023 13:12

Juntada a petição de Contestação
23/10/2023 09:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 13:46

Expedido(a) notificação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
06/10/2023 13:46

Expedido(a) notificação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
06/10/2023 13:46

Expedido(a) notificação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
06/10/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) EZENILDO DE QUEIROZ JANUARIO
06/10/2023 13:40

Audiência inicial designada (06/12/2023 08:55 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2023 15:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/09/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo