18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3821e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pela preclusão lógica julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Retiradas as restrições no BNDT e nos demais convênios.

Registrados os pagamentos.

Ressalte-se que inexiste saldo nas contas judiciais e/ou recursais do processo.

Dito isto, dê-se baixa e arquive-se.

ANELISE HAASE DE MIRANDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTANA PEDROSA
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d7e46 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a Promoção da Contadoria ID eba048e, nada mais é devido ao autor e a título de honorários advocatícios. O curso de Execução Fiscal, promovido pela Escola Nacional da Magistratura, de 17 a 18 de junho de 2010, em São Paulo, reuniu magistrados estaduais, trabalhistas e federais para debater aspectos, tendências e perspectivas da execução fiscal.

Na ocasião, foi aprovado o seguinte enunciado:"Em observância aos princípios da economicidade e insignificância, é possível extinguir execuções fiscais, ressalvado o disposto no art. 28 da Lei nº 6.830/1980, até o limite de 02 (dois) salários mínimos" (R$ 1.996,00).

Com efeito, não há razoabilidade em se movimentar toda a máquina judicial, com os custos de tempo e dinheiro daí decorrentes, para executar cota previdenciária e/ou custas de valor igual ou inferior a dois salários mínimos.

Ademais, a Portaria nº 176, de 19/02/2010 c/c Portaria nº 582, de 11.12.2013 do Ministério da Fazenda, prevê que a Autarquia não mais se manifestará nos processos cujo valor do acordo ou total de parcelas que integrem o salário de contribuição não ultrapassem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que na hipótese de decréscimo da arrecadação das contribuições previdenciárias o piso de atuação poderá ser reduzido para o equivalente ao limite máximo de salário-de-contribuição previsto no Regime Geral de Previdência Social. Logo, o referido enunciado está em plena conformidade com a Portaria 176/2010 c/c Portaria 582/2013.

Assim, por motivo de economia e celeridade processual, para que este Juízo possa melhor atender a centenas de outras execuções de caráter alimentar que se encontram em andamento, deixo de cobrar as custas e/ou cota previdenciária.

Providencie a Secretaria o registro dos pagamentos e após arquive-se com baixa. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2025.

ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTANA PEDROSA
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ef57fe proferido nos autos.

DESPACHO Convolo em penhora os valores contidos nos depósitos recursais, devidamente atualizados, totalizando o valor indicado no #id:13cd4f2.

Assim, diante do saldo existente nos autos, inicialmente providencie a Secretaria a conversão de inserção da Executada no BNDT para “com garantia do débito”.

Intimem-se as partes para ciência da garantia do Juízo, para fins do art. 884 CLT.

No silêncio expeçam-se alvarás conforme cálculos homologados, devendo o Reclamante indicar dados bancários para fins de expedição de alvará para crédito direto em conta.

Não havendo quaisquer intercorrências, deverá a Secretaria proceder à retirada da(o)(s) ré(réus) dos cadastros do BNDT e demais restrições porventura lançadas (CNIB, SERASAJUD, RENAJUD); Em havendo recolhimentos, após a comprovação dos mesmos deverá a Secretaria providenciar o registro dos pagamentos/recolhimentos, bem como fazer os autos conclusos para extinção da execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

ANELISE HAASE DE MIRANDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
29/04/2025 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/04/2025 12:32

Recebidos os autos para prosseguir
04/02/2025 10:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/01/2025 18:57

Juntada a petição de Contraminuta
29/01/2025 18:56

Juntada a petição de Contrarrazões
22/01/2025 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90413f8 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTANA PEDROSA
21/01/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SANTANA PEDROSA
21/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:19

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
17/12/2024 21:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/12/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
30/11/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
30/11/2024 19:01

Não admitido o Recurso de Revista de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
12/08/2024 23:32

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 11:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/08/2024 21:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de RODRIGO SANTANA PEDROSA em 09/08/2024
09/08/2024 22:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
27/07/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SANTANA PEDROSA
27/07/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
18/06/2024 10:43

Conhecido o recurso de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-82 e não provido
04/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/06/2024
03/06/2024 15:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/06/2024 15:00

Incluído em pauta o processo para 12/06/2024 09:00 Sessão Virtual AGBV ()
23/05/2024 23:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/05/2024 15:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
08/05/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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