03/06/2025 11:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2025 12:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
20/05/2025 11:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
20/05/2025 11:25

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: a202790) para Recurso Ordinário
09/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025
28/04/2025 10:51

Juntada a petição de Contrarrazões
17/04/2025 08:59

Juntada a petição de Contrarrazões
17/04/2025 08:56

Juntada a petição de Contrarrazões
09/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025
08/04/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1ec91d proferida nos autos.

De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC). No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da 1ª reclamada. Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e das 2ª reclamada. Às partes, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 07 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
07/04/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/04/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
07/04/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DA SILVA DOS SANTOS
07/04/2025 14:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
07/04/2025 14:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LIVIA DA SILVA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
07/04/2025 14:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
07/04/2025 14:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
06/04/2025 22:29

Juntada a petição de Manifestação (Petição reiterando RO anteriormente interposto - ERJ)
31/03/2025 17:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2025 11:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/03/2025 09:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 09:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31d6f01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – Dispositivo.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Devolva-se o prazo recursal.

Intimem-se as partes.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LIVIA DA SILVA DOS SANTOS
16/03/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/03/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
16/03/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DA SILVA DOS SANTOS
16/03/2025 22:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/02/2025 14:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
08/02/2025 02:55

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025
07/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025
03/02/2025 13:13

Juntada a petição de Manifestação (RO ESTADO)
01/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 31/01/2025
15/01/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/12/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
17/12/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DA SILVA DOS SANTOS
17/12/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
13/12/2024 10:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac4a44e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por LIVIA DA SILVA DOS SANTOS para CONDENAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS, em caráter principal, e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, subsidiariamente, a pagar os seguintes títulos, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima e cálculos em anexo, que passam a fazer parte desta decisão para todos os efeitos legais: - aviso prévio proporcional; - 1/12 de férias proporcionais, com um terço; - 1/12 de 13º salário proporcional; - FGTS com indenização compensatória de 40%; - multa do art. 477 da CLT; - intervalo intrajornada; - diferenças salariais, com reflexos; - diferenças de adicional de insalubridade, com reflexos; e - indenização por dano moral.

A 1ª ré deverá cumprir as obrigações de fazer determinadas na fundamentação acima, a saber: baixa em CTPS, retificação de informações no e-social quanto ao grau de insalubridade no trabalho e entrega do PPP relativamente ao período contratual até 31/12/2022.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos.

Considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato dos julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deve ser como índice de correção monetária o IPCA-E até o ajuizamento e, posteriormente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil.

Tendo em vista que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.

Quanto à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do artigo 879, §4º, da CLT c/c artigo 35 da Lei n. 8.212/91.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como se depreende do julgamento pelo STF da ADC nº 58.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela contadoria da Vara do Trabalho, em tabela anexa oriunda da utilização de PJe-Calc, integram esta sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas.

As partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar os cálculos especificamente, sob pena de preclusão.

Nesse sentido, a Súmula 69 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Dispensado o reexame necessário tendo em vista o valor atribuído à condenação (art. 496, § 3º, CPC/2015 e Súmula 303, item I, “a”, do TST).

Custas processuais de R$ 1.624,28 pelo réu, conforme descrito nos cálculos em anexo, sendo certo que o 2º réu é isento de custas na forma do art. 790-A, I, CLT.

Intimem-se as partes.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/12/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/12/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/12/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DA SILVA DOS SANTOS
10/12/2024 14:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.624,28
10/12/2024 14:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LIVIA DA SILVA DOS SANTOS
10/12/2024 14:08

Concedida a gratuidade da justiça a LIVIA DA SILVA DOS SANTOS
10/12/2024 10:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
09/12/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
07/12/2024 16:07

Convertido o julgamento em diligência
24/10/2024 14:32

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
23/10/2024 10:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
22/10/2024 11:20

Audiência de instrução por videoconferência realizada (22/10/2024 09:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
18/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2024
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 11/10/2024
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de LIVIA DA SILVA DOS SANTOS em 11/10/2024
09/10/2024 09:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/10/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/10/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DA SILVA DOS SANTOS
02/10/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
18/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024
14/09/2024 02:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/09/2024
12/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 11/09/2024
12/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de LIVIA DA SILVA DOS SANTOS em 11/09/2024
03/09/2024 18:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 18:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/09/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DA SILVA DOS SANTOS
02/09/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/09/2024 12:20

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/10/2024 09:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
30/08/2024 10:13

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 20:18

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 21:55

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ERJ)
15/08/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/08/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/08/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DA SILVA DOS SANTOS
08/07/2024 17:34

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ERJ)
08/07/2024 14:58

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
08/07/2024 14:57

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA KATIA SOARES
04/07/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/07/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
04/07/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DA SILVA DOS SANTOS
04/07/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
04/07/2024 10:46

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
02/07/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
26/06/2024 13:22

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
25/06/2024 13:48

Audiência una realizada (25/06/2024 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/06/2024 18:44

Juntada a petição de Contestação
24/06/2024 12:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2024 13:57

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
03/06/2024 15:20

Expedido(a) notificação a(o) LIVIA DA SILVA DOS SANTOS
03/06/2024 15:20

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/06/2024 15:20

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
05/04/2024 11:54

Audiência una designada (25/06/2024 10:10 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
05/04/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo