22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 965a8cb proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MAURICIO JORGE ABICALIL 2. ENEL BRASIL S.A Recorrido(a)(s): 1. ENEL BRASIL S.A 2. MAURICIO JORGE ABICALIL Recurso de: MAURICIO JORGE ABICALIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/10/2024 - Id. 1086b9e ; recurso interposto em 28/10/2024 - Id. 2b393f4 ).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 7º, inciso IV; artigo 7º, inciso VI; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 406; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º; artigo 840, §1º. - divergência jurisprudencial. - observância da ADC 58, utilizando-se a calculadora cidadão.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: ENEL BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/10/2024 - Id. 1086b9e ; recurso interposto em 05/11/2024 - Id. e7940d8 ).

Regular a representação processual (Id. b85c800 ).

O juízo está garantido (Id.7db40f5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 118; SBDI-I/TST, nº 119. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 60, §4º, inciso II; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 927, inciso I, II, IV; artigo 525, §1º, inciso III; artigo 525, §12; artigo 525, §14; artigo 535, inciso III; artigo 535, §5º; artigo 535, §7º; artigo 924; artigo 925; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, §1º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /eam/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MAURICIO JORGE ABICALIL - ENEL BRASIL S.A
04/07/2024 18:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/07/2024 18:31

Juntada a petição de Contraminuta
19/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 08:39

Juntada a petição de Contraminuta
14/06/2024 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
12/06/2024 16:03

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
12/06/2024 16:03

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO JORGE ABICALIL
12/06/2024 16:02

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MAURICIO JORGE ABICALIL sem efeito suspensivo
12/06/2024 16:02

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ENEL BRASIL S.A sem efeito suspensivo
12/06/2024 15:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/06/2024 23:55

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/05/2024 08:48

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/05/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
26/05/2024 20:47

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
26/05/2024 20:47

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO JORGE ABICALIL
26/05/2024 20:46

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de MAURICIO JORGE ABICALIL
26/05/2024 20:46

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
26/05/2024 18:18

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/05/2024 18:18

Encerrada a conclusão
21/05/2024 11:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
21/05/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 15/05/2024
08/05/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
07/05/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
03/05/2024 08:36

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
03/05/2024 08:35

Juntada a petição de Contestação
03/05/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
01/05/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO JORGE ABICALIL
01/05/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 20:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/04/2024 01:47

Juntada a petição de Embargos à Execução
25/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 24/04/2024
25/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de MAURICIO JORGE ABICALIL em 24/04/2024
16/04/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
14/04/2024 18:47

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
14/04/2024 18:47

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO JORGE ABICALIL
14/04/2024 18:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ENEL BRASIL S.A
14/04/2024 17:19

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
14/04/2024 17:18

Encerrada a conclusão
12/04/2024 11:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
12/04/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
12/04/2024 10:32

Iniciada a execução
12/04/2024 10:07

Juntada a petição de Contestação
12/04/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO JORGE ABICALIL
11/04/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 19:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
09/04/2024 13:39

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
13/03/2024 08:06

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
11/03/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
11/03/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO JORGE ABICALIL
11/03/2024 15:35

Homologada a liquidação
11/03/2024 10:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
21/02/2024 10:35

Juntada a petição de Impugnação
20/02/2024 00:17

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 19/02/2024
05/02/2024 09:16

Juntada a petição de Impugnação
02/02/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
02/02/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
31/01/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
31/01/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO JORGE ABICALIL
26/01/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/11/2023 16:23

Juntada a petição de Impugnação
27/11/2023 16:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
15/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 14/11/2023
16/10/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
11/10/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
06/10/2023 09:40

Iniciada a liquidação
05/10/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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