25/09/2025 09:52

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA em 24/09/2025
25/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de EDEIR FONSECA JUNIOR em 24/09/2025
16/09/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
16/09/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 06:49

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
15/09/2025 06:49

Expedido(a) intimação a(o) EDEIR FONSECA JUNIOR
15/09/2025 06:48

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2025 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
13/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de EDEIR FONSECA JUNIOR em 12/09/2025
12/09/2025 21:24

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 14:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 14:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 14:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 14:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 019734d proferida nos autos.

Vistos, etc.

Por questão de celeridade processual, homologam-se os cálculos apresentados pela devedora (ID 4062013), por se tratar de débito confessado.

LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ 59.003,00 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO AUTOR- R$ 3.810,33 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 12.421,85 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO DO AUTOR R$ 6.600,71 TOTAL - R$ 81.835,89 Ressalte-se que a reclamada deverá depositar judicialmente o principal e recolher em guia própria a contribuição previdenciária (DARF).

Por força da Tese Vinculante nº 68 do TST, as diferenças a título de FGTS e multa de 40% devem ser depositadas diretamente na conta vinculada do autor.

Fica ressalvado o direito do exequente de apresentar Impugnação no momento processual adequado, nos termos do artigo 884 da CLT.

Intime-se o(s) devedor(s) principal(s) ao pagamento, na forma do Art.523 do CPC, por DEJT, com prazo de 15 dias, sob pena de execução. É oportuno pontuar, ao ensejo, que,ao apresentar a liquidação, a parte autora já demonstrou inequívoco interesse na execução de seu crédito, seja em face da empresa, seja, subsidiariamente, em face de sócios, nas hipóteses e na forma da lei.

Citado e inerte, após o prazo legal, registre-se o início da execução e à penhora on line de ativos financeiros, respeitado o limite do valor devido.

Permanecendo sem garantia o juízo, seja o devedor incluído no BNDT, prosseguindo-se com a intimação da parte autora para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. É possível a homologação de acordo a qualquer tempo, através da análise de petição das partes.

No caso de pedido de parcelamento nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte ré deverá apresentar plano de pagamento do débito com o depósito de 30% que deverá incidir APENAS sobre o LÍQUIDO DO AUTOR e sobre os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Atente-se que os encargos fiscais e previdenciários, assim como, as custas do processo devem ser pagas EM GUIA PRÓPRIA, ao final do parcelamento, e NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NO DEPÓSITO INICIAL DE 30%, sob pena de indeferimento do parcelamento.

NITEROI/RJ, 20 de agosto de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
20/08/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
20/08/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) EDEIR FONSECA JUNIOR
20/08/2025 16:43

Homologada a liquidação
20/08/2025 14:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
19/08/2025 23:22

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA em 04/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0101064-36.2023.5.01.0247 RECLAMANTE: EDEIR FONSECA JUNIOR RECLAMADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA DESTINATÁRIO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA Manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (Art. 879, § 2º da CLT), elaborados igualmente por meio do PJe-Calc, com a juntada do respectivo arquivo “pjc”.

Prazo de 8 dias.

Por força da Tese Vinculante nº 68 do TST, as diferenças a título de FGTS e multa de 40% devem ser depositadas diretamente na conta vinculada da parte autora.

Dessa forma, ao elaborar os cálculos no Pje-Calc, o FGTS e a Multa de 40% deverão ser incluídos no campo "FGTS"/"Destino: Recolher".

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NITEROI/RJ, 04 de agosto de 2025.

GISELE MORANDI XAVIER DE AZEVEDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
04/08/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
23/07/2025 09:59

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b079d39 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Negado provimento o recurso ordinário interposto pela ré, na forma do acórdão de ID 39b1a70 Certificado o trânsito em julgado, conforme a certidão de ID 7ac4184.

Intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, em 8 dias, para que esta proceda o recolhimento das diferenças de FGTS ora deferidas na conta vinculada do reclamante, sob pena de pagamento de multa diária, até que seja cumprida tal obrigação de fazer, a ser arbitrada oportunamente.

Sem prejuizo da determinação acima, venha o autor com a liquidação do julgado, em 08 dias, solicitando-se que os cálculos venham, preferencialmente, por meio do PJe-Calc, e acompanhados do arquivo “pjc” , para agilizar a futura atualização dos cálculos pela Contadoria da Vara.

Após, vista à(s) ré(s) por igual prazo, para manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte autora, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (Art. 879, § 2º da CLT), solicitando-se que seus cálculos, se for o caso, também venham preferencialmente por meio do PJe-Calc e acompanhados do arquivo “pjc”.

NITEROI/RJ, 21 de julho de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EDEIR FONSECA JUNIOR
21/07/2025 06:32

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
21/07/2025 06:32

Expedido(a) intimação a(o) EDEIR FONSECA JUNIOR
21/07/2025 06:31

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
20/07/2025 08:46

Iniciada a liquidação
20/07/2025 08:46

Transitado em julgado em 11/07/2025
15/07/2025 16:04

Recebidos os autos para prosseguir
22/04/2025 09:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA em 14/04/2025
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de EDEIR FONSECA JUNIOR em 14/04/2025
01/04/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d52af5 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - Pje-JT Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram também verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Ré, sendo tempestivo e apresentado por parte legítima com a devida representação nos autos, conforme ID 37ef595 .

Depósito recursal e custas em IDs 6b79c75 e 0bbc1fa , respectivamente, corretamente recolhidas pela Ré.

Nesta data, faço conclusão ao MM.

Juiz do Trabalho.

Niterói, 04 de fevereiro de 2025 FABIANA DE SIMONE E SOUZA LIRA DECISÃO Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s).

Intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal.

Oferecida(s) a(s) contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao TRT, com as cautelas e formalidades de estilo.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho NITEROI/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
17/02/2025 20:02

Juntada a petição de Contrarrazões
05/02/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
05/02/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) EDEIR FONSECA JUNIOR
05/02/2025 12:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA sem efeito suspensivo
31/01/2025 08:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS PAULIK
30/01/2025 06:15

Decorrido o prazo de EDEIR FONSECA JUNIOR em 28/01/2025
28/01/2025 23:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
09/12/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) EDEIR FONSECA JUNIOR
09/12/2024 16:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
03/12/2024 14:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELITA ASSED PEDROSO
03/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA em 02/12/2024
03/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de EDEIR FONSECA JUNIOR em 02/12/2024
30/10/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
29/10/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) EDEIR FONSECA JUNIOR
29/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
28/10/2024 16:29

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
27/10/2024 20:21

Expedido(a) intimação a(o) EDEIR FONSECA JUNIOR
27/10/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
26/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de EDEIR FONSECA JUNIOR em 25/10/2024
22/10/2024 22:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/10/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e142fd4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 7ª Vara do Trabalho de Niterói rejeita a preliminar e, NO MÉRITO, JULGA PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando-se a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 dias, as parcelas acima deferidas, conforme se apurar em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Fica também condenada a reclamada a providenciar, em igual prazo, o recolhimento das diferenças de FGTS ora deferidas na conta vinculada do reclamante, sob pena de pagamento de multa diária, até que seja cumprida tal obrigação de fazer, a ser arbitrada oportunamente (Art.537 do CPC c/c Art.769 da CLT). Em face da sucumbência recíproca, fica condenada a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, no prazo de 8 dias, honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados procedentes.

Fica o reclamante condenado a pagar ao advogado da reclamada honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, com a ressalva feita na fundamentação (obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, até o prazo limite de 2 anos). Acresçam-se correção monetária e juros de mora, observando-se os índices definidos pelo STF nos julgamentos proferidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59: IPCA-e na fase pré-judicial (tem início a partir do momento em que a obrigação se tornou devida até a propositura da ação, exclusive) e taxa Selic na fase judicial (tem início a partir da propositura da ação, inclusive). Tais decisões transitaram em julgado em 02/02/2022 e têm eficácia erga omnes e efeito vinculante (Art.927, I do CPC).

Que sejam deduzidas do presente crédito as contribuições previdenciárias e fiscais, acaso incidentes, na forma do disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT a respeito da matéria, ressalvando-se, ao ensejo, que as verbas a seguir discriminadas ostentam natureza indenizatória: diferenças de férias indenizadas acrescidas de 1/3 e de FGTS e indenização pela ausência do intervalo intrajornada legal.

As demais verbas integrantes da presente condenação ostentam natureza remuneratória (Art.832-§3º da CLT c/c Art.28 da Lei nº 8.212/91).

Os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos na forma da Recomendação nº 1/GCGJT (Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), de 16 de maio de 2024.

Fica ciente a parte ré de que o não recolhimento no prazo fixado poderá importar na cominação de multa diária, a ser revertida em favor da parte autora, com base no Art.832, §1º da CLT e nos Arts.536 e seguintes do CPC.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente à SRT, para as providências que entender cabíveis. Custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$50.000,00 (Art.789-IV e §2º, da CLT), para o fim específico de preparo recursal, pela reclamada.

Para a hipótese de interposição de Embargos Declaratórios, ficam desde já advertidas as partes sobre a cominação de multa, na forma do Art.1.026, §2º do CPC (Art. 769 da CLT), caso sejam meramente procrastinatórios e não destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material acaso detectado na sentença.

Protocolados Embargos Declaratórios dentro do prazo legal, deverá ser intimada a parte contrária para resposta em 5 dias. É possível a homologação de acordo a qualquer tempo, através da análise de petição das partes. Intimem-se as partes. Anélita Assed Pedroso Juíza do Trabalho ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDEIR FONSECA JUNIOR
11/10/2024 19:08

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
11/10/2024 19:08

Expedido(a) intimação a(o) EDEIR FONSECA JUNIOR
11/10/2024 19:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
11/10/2024 19:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDEIR FONSECA JUNIOR
02/09/2024 15:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/08/2024 21:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
27/08/2024 18:10

Juntada a petição de Razões Finais
19/08/2024 14:25

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 14:46

Juntada a petição de Razões Finais
13/08/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
13/08/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) EDEIR FONSECA JUNIOR
13/08/2024 12:44

Audiência de instrução realizada (13/08/2024 11:00 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/04/2024 11:57

Juntada a petição de Réplica
26/03/2024 17:44

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 16:22

Audiência de instrução designada (13/08/2024 11:00 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/03/2024 16:13

Audiência inicial realizada (26/03/2024 12:30 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/03/2024 17:12

Juntada a petição de Contestação
02/02/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
02/02/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
01/02/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
01/02/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) EDEIR FONSECA JUNIOR
01/02/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
01/02/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) EDEIR FONSECA JUNIOR
30/01/2024 01:49

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA em 29/01/2024
30/01/2024 01:49

Decorrido o prazo de EDEIR FONSECA JUNIOR em 29/01/2024
18/01/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
18/01/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA
17/01/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) EDEIR FONSECA JUNIOR
17/01/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 10:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2023 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
18/12/2023 11:18

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2023 09:17

Audiência inicial designada (26/03/2024 12:30 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/12/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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