04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dac089 proferido nos autos.

DESPACHO Cuida-se de cumprimento da obrigação de fazer de retificação da anotação na CTPS Digital do reclamante.

A sentença transitada em julgado dispõe: "julgo o pedido PROCEDENTE para condenar a reclamada a retificar a CTPS digital do autor em 10 dias do trânsito em julgado, para fazer constar a correta atribuição (Professor Assistente, CBO 2344.05), a ser efetivada através do CAGED, ou comprovar eventual resposta do órgão competente sobre a impossibilidade, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 a reverter ao autor, sem prejuízo do cumprimento da obrigação" Informa a reclamada que no sistema a CBO2344.05 está classificada como Professor de ciências biológicas do ensino superior, enquanto que a função de professor assistente consta o seguinte CBO 3321-05.

Instado a se manifestar, o reclamante requereu que a anotação da função de Professor de Ciências Biológicas do Ensino Superior, com CBO 23440-5, em todo período contratual, além da alteração do salário hora.

Por sua vez, a reclamada se opôs ao registro da CTPS Digital na função de Professor de Ciências Biológicas do Ensino Superior, pois não houve qualquer determinação na sentença neste sentido.

O trabalhador iniciou a prestação da atividade laborativa na ré exercendo a função de "professor assistente", tendo ingressado com esta ação uma vez que as informações constantes da CTPS física do trabalhador (professor assistente) não correspondem àquelas consignadas na CTPS digital (biólogo) em relação à função exercida, sendo o único pedido da peça inicial: "a alterar as informações constantes da CTPS Digital do Autor, para nela constar função de Professor, durante todo pacto laboral".

Desta maneira, indefiro o requerimento do reclamante de anotação na função de Professor e Ciências Biológicas do Ensino Superior e de alteração do salário hora, por extrapolar os limites da coisa julgada, devendo ser retificada a CTPS Digital para função de Professor Assistente.

Intimem-se as partes do inteiro teor.

Após, deverá a reclamada ser intimada para retificar a CTPS digital do autor , no prazo de 10 dias, para fazer constar a correta atribuição (Professor Assistente), prevalecendo a profissão em detrimento ao CBO, por se tratar de formalidade, a ser efetivada através do CAGED, ou comprovar eventual resposta do órgão competente sobre a impossibilidade, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 a reverter ao autor, sem prejuízo do cumprimento da obrigação", NOVA IGUACU/RJ, 03 de julho de 2025.

BRUNO PIRES PEIXOTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68e8396 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a ré encontra-se com REEF ativo, proceda a Secretaria aos trâmites para inclusão dos presentes autos no referido Regime de Execução.

Após, nos termos do artigo 15 do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 2/2019, sobreste-se o presente feito.

NOVA IGUACU/RJ, 09 de maio de 2025.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENATO DA SILVA JUNIOR
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2167101 proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se o autor para informar se houve cumprimento, conforme determina no despacho de #id:63bd608 , prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo com baixa.

NOVA IGUACU/RJ, 18 de março de 2025.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
10/06/2024 13:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de RENATO DA SILVA JUNIOR em 05/06/2024
06/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 05/06/2024
22/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DA SILVA JUNIOR
21/05/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
14/05/2024 11:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - CNPJ: 30.***.***/0001-80
30/04/2024 14:48

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 10:00 08 - 05 - 2024 - SALA VIRTUAL EM MESA - 10 HORAS ()
30/04/2024 09:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/04/2024 14:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
16/04/2024 08:59

Encerrada a conclusão
16/04/2024 08:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
09/04/2024 00:14

Decorrido o prazo de RENATO DA SILVA JUNIOR em 08/04/2024
04/04/2024 17:36

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
02/04/2024 18:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/03/2024
21/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
21/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/03/2024
21/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
20/03/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DA SILVA JUNIOR
20/03/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
04/03/2024 10:39

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - CNPJ: 30.***.***/0001-80 e provido em parte
22/02/2024 14:20

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 10:00 28 - 02 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10H ()
22/02/2024 07:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/02/2024 15:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
07/02/2024 11:25

Encerrada a conclusão
07/02/2024 11:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
31/01/2024 00:04

Decorrido o prazo de RENATO DA SILVA JUNIOR em 30/01/2024
22/01/2024 09:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/12/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
15/12/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DA SILVA JUNIOR
15/12/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
05/12/2023 12:21

Acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - CNPJ: 30.***.***/0001-80
24/11/2023 14:15

Incluído em pauta o processo para 29/11/2023 10:00 29 - 11 - 2023 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10HS ()
23/11/2023 10:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2023 08:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
14/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de RENATO DA SILVA JUNIOR em 13/11/2023
31/10/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2023 20:37

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DA SILVA JUNIOR
29/10/2023 20:36

Proferida decisão
26/10/2023 11:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
19/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de RENATO DA SILVA JUNIOR em 18/10/2023
09/10/2023 21:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/10/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 09:50

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DA SILVA JUNIOR
03/10/2023 09:50

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
19/09/2023 11:34

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - CNPJ: 30.***.***/0001-80 / null
21/08/2023 16:20

Incluído em pauta o processo para 13/09/2023 10:00 13 - 09 - 2023 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
04/08/2023 17:58

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
19/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/07/2023
17/07/2023 18:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 18:08

Incluído em pauta o processo para 02/08/2023 10:00 02 - 08 - 2023 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - 10 HS ()
13/07/2023 08:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/07/2023 09:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
12/06/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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