02/09/2025 00:29

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO em 01/09/2025
22/08/2025 12:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS ATSum 0100586-89.2024.5.01.0571 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO RECLAMADO: SERVIMED COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(S): CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO Fica V.

Sa. intimada da expedição da Certidão de Habilitação de Crédito expedida nos autos do processo. QUEIMADOS/RJ, 21 de agosto de 2025.

RAFAEL MACHADO GUARISCHI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO
21/08/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO
07/08/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
02/07/2025 14:34

Iniciada a execução
23/06/2025 19:43

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 08:39

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d05fed proferida nos autos.

DECISÃO 1 - Ante a retificação da conta, homologo os cálculos de Id. 50d9e5c, fixando os valores da condenação em R$ 14.371,59. 2 - Incabíveis quaisquer novas discussões sobre os cálculos de liquidação por não impugnados em época própria, consoante art. 879, §2º da CLT e Súmula nº 67 deste E.

TRT. 3 - Intimem-se as partes para ciência da homologação dos cálculos. 4 - Ante os termos do artigo 878 da CLT, fica desde já ciente a parte autora que deverá promover o início da execução informando se concorda com a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo. 5 - Com a resposta, voltem os autos conclusos.

Caso não seja dado início à execução no prazo 15 dias, sobreste-se o feito pelo prazo prescricional de dois anos.

ASBS QUEIMADOS/RJ, 12 de junho de 2025.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA
12/06/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
12/06/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO
12/06/2025 09:49

Homologada a liquidação
06/06/2025 15:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
29/05/2025 11:47

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 28/05/2025
19/05/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
12/05/2025 08:02

Encerrada a conclusão
09/05/2025 06:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
28/04/2025 13:17

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 11:13

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88d4203 proferido nos autos.

DESPACHO Apresentados os cálculos, , ciência ao autor querendo, apresentar impugnação no prazo de 20 dias.

Caso os cálculos não sejam impugnados ou caso haja concordância expressa, os autos deverão ser remetidos à contadoria para análise e posteriormente remetidos à conclusão para homologação. QUEIMADOS/RJ, 21 de março de 2025.

MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO
21/03/2025 01:18

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO
21/03/2025 01:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
18/03/2025 15:33

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO em 17/03/2025
07/03/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e458094 proferido nos autos.

DESPACHO 1 - Considerando a complexidade dos cálculos, que envolve a análise dos cartões de ponto, intime-se o réu para a apresentação da liquidação, no prazo de 20 dias, sob pena de perícias contábil às suas expensas. 2 - Apresentados os cálculos, dê-se ciência ao autor, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 20 dias.

Caso os cálculos não sejam impugnados ou caso haja concordância expressa, os autos deverão ser remetidos à contadoria para análise e posteriormente remetidos à conclusão para homologação. 3 - Havendo impugnação, a parte ré deverá ser intimada para manifestar-se em 5 dias.

Após, os autos deverão ser remetidos à contadoria para a análise dos cálculos e posteriormente conclusos para julgamento da impugnação. 4 - Caso a matéria impugnada seja exclusivamente de direito, fica dispensada a remessa dos autos para a contadoria, devendo ser aberta de forma imediata a conclusão para julgamento da impugnação e posterior homologação dos cálculos. 5 - Com relação à impugnação, em caso de discordância quanto aos dias de afastamento e a frequência registrada, deverão ser indicados todos os dias em desacordo e os respectivos documentos, uma vez que não será aceita impugnação genérica. 6 - Tendo em vista o contido no artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, os cálculos deverão ser, preferencialmente, inseridos no sistema PjeCalc através de arquivo"pjc", a fim de viabilizar a conferência pelas partes e pela Contadoria do Juízo deforma mais célere para o processo.

FRAB QUEIMADOS/RJ, 06 de março de 2025.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA
06/03/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
06/03/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO
06/03/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 06:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
06/03/2025 06:42

Iniciada a liquidação
06/03/2025 06:41

Transitado em julgado em 06/02/2025
05/03/2025 14:32

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS 0100586-89.2024.5.01.0571 : CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO : SERVIMED COMERCIAL LTDA NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO(S): SERVIMED COMERCIAL LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para, em 10 dias, indicar o atual representante Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje QUEIMADOS/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

CELSO DE SOUZA MORGADO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA
20/02/2025 06:34

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
14/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 13/02/2025
14/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO em 13/02/2025
07/02/2025 00:28

Decorrido o prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:28

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO em 06/02/2025
05/02/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
04/02/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO
04/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
28/01/2025 16:29

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8dc102 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO ajuíza, em 01/05/2024, reclamação trabalhista contra SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Razões finais escritas pelo autor (folhas 149/153).

A reclamada não apresentou razões finais.

Relatório dispensado, conforme artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO A reclamada informa que foi deferida na Justiça Comum a recuperação judicial.

Assinala que as verbas devidas a título de rescisão do contrato de trabalho, objeto da presente ação, estão habilitadas nos autos da recuperação judicial, processo 1019112-35.2024.8.26.0506.

Refere que devem ser observadas as peculiaridades da Lei 11.101/2005.

Analiso.

Determino a retificação da autuação para que passe a constar que a reclamada se encontra em recuperação judicial, devendo ser intimada futuramente na pessoa do seu administrador judicial, CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELLI, representada por Ricardo de Moraes Cabezón, salvo publicações por meio do Diário Eletrônico, que deverão observar o seu patrocínio.

O art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece: "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, não se cogita de remessa ao juízo da recuperação judicial na fase de conhecimento, mas apenas na fase de execução. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando que o contrato de trabalho teve início em 04/06/2019, têm aplicação as normas previstas na Lei nº 13.367/2017. VERBAS RESCISÓRIAS.

MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que foi admitido em 04/06/2019, na função de conferente e dispensado sem justa causa e sem aviso prévio em 08/04/2024.

Relata que não recebeu as verbas rescisórias, sob a alegação de recuperação judicial.

Postula o pagamento das verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, horas extras e FGTS com multa de 40%.

Pede, ainda, o pagamento das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

A reclamada afirma que os valores pleiteados a título de verbas rescisórias já se encontram habilitados nos autos da recuperação judicial.

Reconhece os valores devidos conforme Termo de Rescisão Contratual.

Examino.

A reclamada reconhece o inadimplemento das verbas rescisórias.

Eventual habilitação na recuperação judicial não altera esse fato.

Assim, restou evidenciado que a parte autora não recebeu a totalidade das parcelas trabalhistas relativas ao contrato de emprego que mantinha com a reclamada.

Diante do exposto, é devido o pagamento das seguintes parcelas, conforme TRCT (folhas 30/31): - saldo de salário de 08 dias de abril/24, conforme item “50”; - aviso prévio (42 dias), conforme itens “69”; - 13º salário (4/12 – 2024), conforme itens “63”, “70”, “95”, “95.1”; - férias proporcionais (11/12- 2024/2025), conforme item “65”, “71”; - terço constitucional de férias, conforme item “68”; - horas extras 5,12 a 100%, conforme item ”56.1”; - horas extras 0,05 a 80%, conforme item “56.2”; - reflexo do DSR sobre salário variável, conforme item “59”. Nas parcelas de férias e 13º salário acima deferidas já resta observada a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma do artigo 487, § 1º, da CLT.

Nos termos da Súmula 461 do TST, é ônus do empregador a prova da regularidade dos depósitos de FGTS.

No extrato de folhas 27/28 e 101, não consta o depósito do FGTS rescisório e da multa de 40% sobre o FGTS do contrato de trabalho.

Nesse contexto, a reclamada não apresentou documento capaz de comprovar o depósito do FGTS rescisório e da multa do FGTS na conta vinculada do autor.

Assim, é devido o e pagamento relativo à multa de 40% sobre o FGTS.

A reclamada contesta os pedidos relacionados com as verbas rescisórias, o que representa ausência de parcelas rescisórias incontroversas não adimplidas até a audiência, não incidindo a multa do art. 467 da CLT.

Diante da falta de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, aplica-se a multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

Assim, julgo procedentes em parte os pedidos e condeno a reclamada, na forma acima discriminada. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante apresentou declaração de insuficiência de recursos às folhas 18, a qual tem presunção de veracidade, conforme artigo 99, § 3º, do CPC, supletivamente aplicável ao caso.

Como não vieram aos autos provas capazes de infirmar tal presunção, tem direito a parte autora ao benefício da justiça gratuita.

Tal conclusão permanece mesmo sob a vigência da Lei 13.467/17, como bem demonstra Élisson Miessa: É sabido que fatos presumidos independem de prova (NCPC, art. 374, IV), de modo que não se pode falar em exigência de comprovação da insuficiência de recursos, incumbindo à parte contrária do ônus de desconstituir a declaração de insuficiência de recursos.

Em resumo, com a chegada da Lei nº 13.467/17, nada muda, mantendo-se as mesmas diretrizes anteriores, isto é, a declaração de insuficiência econômica é presumida verdadeira, podendo ser feita por simples afirmação do declarante ou do seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (súmula nº 463, I, do TST). (Manual da Reforma Trabalhista: Henrique Correia e Élisson Miessa; 1ª Edição, 2018.

Ed.

Juspodiwm, p. 701) Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que ação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, são aplicáveis os honorários sucumbenciais no processo do trabalho, que, no caso, são devidos pela reclamada, na importância de 10% do valor da condenação.

Logo, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação.

Não se cogita de honorários em prol da reclamada, pois sucumbente, total ou parcialmente, em todas as pretensões da parte autora. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para, nos termos da fundamentação acima, condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: ** A. saldo de salário de 08 dias de abril/24; ** B. aviso prévio (42 dias); ** C. 13º salário (4/12 – 2024); ** D. férias proporcionais (11/12- 2024/2025), acrescidas de 1/3; ** F. horas extras; ** G. reflexo do DSR sobre salário variável; ** H. prêmios; ** I.

FGTS rescisório; ** J. multa de 40% sobre o FGTS; ** K. multa do art. 477 da CLT; ** L. honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Natureza das parcelas: Natureza salarial: saldo de salário, 13º salários; Natureza indenizatória: demais parcelas. Retifique-se a autuação para que passe a constar que a reclamada se encontra em recuperação judicial.

Concedo o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução.

Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11.

Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, ora fixado à condenação, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA
20/01/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
20/01/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO
20/01/2025 12:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
20/01/2025 12:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO
20/01/2025 12:00

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO
29/11/2024 11:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
04/11/2024 14:06

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 13:53

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 12:12

Audiência inicial por videoconferência realizada (24/10/2024 09:10 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
16/10/2024 12:04

Juntada a petição de Contestação
16/10/2024 11:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/06/2024 00:15

Decorrido o prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 13/06/2024
04/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO em 03/06/2024
23/05/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 07:06

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
22/05/2024 07:06

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO
18/05/2024 00:19

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO em 17/05/2024
10/05/2024 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
07/05/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO ROSA LEONCIO
07/05/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
06/05/2024 12:22

Audiência inicial por videoconferência designada (24/10/2024 09:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
01/05/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo