15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0029600-58.2005.5.01.0060 RECLAMANTE: LUIZ OSCAR MOTA BELMONT E OUTROS (4) RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE DESTINATÁRIO(S): CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da expedição dos Ofícios Precatórios id's 13a64ea, 0112f62, c210f31, 10295d4 e 4fad571.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

AILEEN CARDOSO VITAL BRAZIL Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40f097a proferido nos autos.

Considerando-se que a devedora é a COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (CEDAE), defiro o requerimento de #id:ad3cd2a, devendo a secretaria da vara o cancelamento dos precatórios, devendo expedir novos precatório em que a CEDAE conste como devedora.

Corroborando com este entendimento, transcrevo a jurisprudência infra-assinalada: Jurisprudência >> Acórdãos >> 2024 0000581-43.2010.5.01.0541 - DEJT AGRAVO DE PETIÇÃO.

PRECATÓRIO.

EXPEDIÇÃO EM NOME DA CEDAE.

Considerando o deferimento de medida cautelar pelo STF nos autos da ADPF nº 1090, que reconheceu a extensão do regime de precatórios à CEDAE, tem-se que o respectivo precatório deve ser expedido em seu nome, e não do Estado do Rio de Janeiro.

Aplicação da Resolução nº 314/2021 do CSJT, segundo a qual a sociedade de economia mista cuja prerrogativa de execução pelo regime em comento foi reconhecida judicialmente deve figurar como responsável pelo pagamento do precatório. Jurisprudência >> Acórdãos >> 2025 0101080-18.2022.5.01.0055 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

PRECATÓRIO.

CEDAE.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PRECATÓRIO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de petição interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que o incluiu como devedor em precatório, juntamente com a CEDAE. 2.

O Estado argumenta ilegitimidade para figurar como devedor, alegando que a CEDAE, por ser sociedade de economia mista não dependente, deve ser a única responsável pelo pagamento, com base na ADPF 1090/RJ e na jurisprudência do STF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão central é definir quem deve ser o devedor do precatório: o Estado do Rio de Janeiro ou a CEDAE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O STF, na ADPF 1090/RJ, deferiu medida cautelar que suspendeu execuções contra a CEDAE que desrespeitassem o regime do art. 100 da CF, reconhecendo seu direito à execução por precatórios. 5.

A Resolução CNJ nº 303/2019 e a Resolução CSJT nº 314/2021 definem a entidade devedora, incluindo sociedades de economia mista com prerrogativa judicialmente reconhecida de execução por precatórios. 6.

A decisão do STF na ADPF 1090/RJ reconheceu essa prerrogativa para a CEDAE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido para excluir o Estado do Rio de Janeiro da condição de devedor solidário no precatório, mantendo apenas a CEDAE como responsável pelo pagamento. Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA - CESAR LIMA DA GRACA - ORLANDO EULALIO MACHADO - JOSE CARLOS DE ALENCAR PIMENTEL DUARTE - LUIZ OSCAR MOTA BELMONT
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0029600-58.2005.5.01.0060 RECLAMANTE: LUIZ OSCAR MOTA BELMONT E OUTROS (4) RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS DE ALENCAR PIMENTEL DUARTE NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da expedição das Requisições de Pequeno Valor RPV - id:8aeeae1, id:9fd71e7, id:9fd71e7, id:82c6984 e id:620aeb8.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de julho de 2025.

AILEEN CARDOSO VITAL BRAZIL Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE ALENCAR PIMENTEL DUARTE
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5988934 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Correto os cálculos da parte ré de Id 4371633 e Id 0155309.

Intimem-se as partes para ciência dos cálculos atualizados.

Após decorrido o prazo, cumpra-se Id e264a65, parte final.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA - CESAR LIMA DA GRACA - ORLANDO EULALIO MACHADO - JOSE CARLOS DE ALENCAR PIMENTEL DUARTE - LUIZ OSCAR MOTA BELMONT
03/07/2023 12:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de ORLANDO EULALIO MACHADO em 27/06/2023
28/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de CESAR LIMA DA GRACA em 27/06/2023
28/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA em 27/06/2023
28/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS DE ALENCAR PIMENTEL DUARTE em 27/06/2023
28/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ OSCAR MOTA BELMONT em 27/06/2023
28/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 27/06/2023
14/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2023
14/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2023
14/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2023
14/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2023
14/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2023
14/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2023
14/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ORLANDO EULALIO MACHADO
13/06/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) CESAR LIMA DA GRACA
13/06/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA
13/06/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS DE ALENCAR PIMENTEL DUARTE
13/06/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ OSCAR MOTA BELMONT
13/06/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/04/2023 15:32

Conhecido o recurso de CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA - CPF: *59.***.*00-30 e não provido
19/04/2023 15:32

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS DE ALENCAR PIMENTEL DUARTE - CPF: *58.***.*02-15 e não provido
19/04/2023 15:32

Conhecido o recurso de CESAR LIMA DA GRACA - CPF: *99.***.*39-34 e não provido
19/04/2023 15:32

Conhecido o recurso de ORLANDO EULALIO MACHADO - CPF: *27.***.*91-87 e não provido
19/04/2023 15:32

Conhecido o recurso de LUIZ OSCAR MOTA BELMONT - CPF: *80.***.*06-34 e não provido
19/04/2023 15:32

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
25/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/03/2023
24/03/2023 09:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 09:01

Incluído em pauta o processo para 17/04/2023 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
01/02/2023 15:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2023 15:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
01/02/2023 08:55

Retirado de pauta o processo
08/12/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/12/2022
07/12/2022 09:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 09:45

Incluído em pauta o processo para 25/01/2023 10:00 SALA 2 (10h) ()
16/11/2022 09:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/11/2022 09:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
28/09/2022 10:01

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
28/09/2022 10:00

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
27/09/2022 13:55

Proferida decisão
27/09/2022 13:55

Declarada a incompetência
27/09/2022 11:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
27/09/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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