11/04/2025 14:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 02/04/2025
24/03/2025 11:30

Juntada a petição de Contraminuta
20/03/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76601ca proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR - INSTITUTO BRASIL SAUDE
19/03/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
19/03/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR
19/03/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:25

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/03/2025 13:24

Encerrada a conclusão
19/02/2025 17:08

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025
07/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 06/02/2025
30/01/2025 13:44

Juntada a petição de Contrarrazões
22/01/2025 22:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR ERJ.)
22/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be11e4 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. JOSÉ CARLOS FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR 2. INSTITUTO BRASIL SAÚDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto de Id. e656069- Pág. 28/30, oriundo do E.

TRT da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246). - violação aos artigos 9º, 25 e 41 da Lei Estadual nº 6.043/2011.

Registra-se, inicialmente, que o recurso de revista não se credencia por violação de lei estadual, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República.

Ademais, ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa do ente público, tampouco se observa contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

Por fim, quanto à natureza da relação jurídica mantida pelas partes, se contrato de gestão ou convênio, equivale ao de prestação de serviços, registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entende a C.

Corte.

NEGO seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, em relação ao tema: "Ônus da Prova".

Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /ibc/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR - INSTITUTO BRASIL SAUDE
21/01/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/01/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
21/01/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR
21/01/2025 12:31

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024
26/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 25/09/2024
26/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 25/09/2024
18/09/2024 14:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/09/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
15/09/2024 20:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
15/09/2024 17:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/09/2024 17:57

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
15/09/2024 17:57

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR
15/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 09:48

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
13/09/2024 10:12

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
10/09/2024 12:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2024
30/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 29/08/2024
30/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 29/08/2024
24/08/2024 16:07

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
21/08/2024 12:09

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR - E RJ)
16/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2024
16/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2024
16/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/08/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
15/08/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR
15/08/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/07/2024 13:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
17/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2024
09/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/07/2024
08/07/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/07/2024 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/07/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 30/07/2024 10:00 4a Turma - Processos Juiz José Monteiro ()
16/04/2024 15:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2024 15:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
21/03/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
20/03/2024 08:53

Retirado de pauta o processo
05/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2024
24/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/02/2024
23/02/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/02/2024 11:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/02/2024 11:29

Incluído em pauta o processo para 13/03/2024 10:00 4a Turma - Processos Juiz José Monteiro ()
13/01/2024 19:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/09/2023 12:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
10/08/2023 14:38

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
16/12/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo