11/06/2025 14:53

Arquivados os autos definitivamente
16/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025
16/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE em 15/05/2025
16/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de MARLENE BALDUINO COUTINHO em 15/05/2025
02/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5499255 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Ante o cumprimento do acordo em id 7d9060d e considerando os termos do despacho em id b19330f, julgo extinta a execução nos temos do art 924, II , do CPC/2015.

Feitas as devidas conferências, nada mais havendo, arquivem-se LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE
30/04/2025 11:50

Expedido(a) intimação a(o) SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/04/2025 11:50

Expedido(a) intimação a(o) ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE
30/04/2025 11:50

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE BALDUINO COUTINHO
30/04/2025 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
29/04/2025 17:46

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 36.000,00)
29/04/2025 17:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
29/04/2025 17:39

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/04/2025 17:39

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
29/04/2025 17:21

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
05/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025
05/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE em 04/04/2025
05/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de MARLENE BALDUINO COUTINHO em 04/04/2025
27/03/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b19330f proferido nos autos.

Vistos etc. Trata-se de requerimento da parte autora de cobrança da multa estipulada no termo de conciliação, ante o pagamento do valor acordado após o prazo fixado.

Revela-se incontroverso que o pagamento da 7ª parcela do acordo realmente ocorreu no dia 21/06/2024 e não no dia 24/05/2024, em razão de digitação incorreta do número da conta, sendo que o executado antecipou o valor da 8ª parcela, depositando-a com o da 7ª, demonstrando, assim, total boa fé no pagamento, não sendo suficiente motivo para caracterizar um inadimplemento capaz de ensejar a incidência da multa fixada no termo de conciliação.

Por todos estes fatores, tem-se como plenamente aplicável à hipótese em exame a denominada"teoria do adimplemento substancial", oriunda da Inglaterra ().substancial performance A propósito, vale conferir a precisa lição do magistrado José Ricardo Alvarez Vianna, :in verbis"O Código Civil de 2002 não previu, formalmente, o adimplemento substancial.

Sua aplicação vem se realizando com base nos princípios da boa-fé objetiva (CC/02, art. 422), da função social dos contratos (CC/02, art. 421), da vedação ao abuso de direito (CC/02, art. 187) e ao enriquecimento sem causa (CC/02, art. 884).

O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, e não secundário.

Examina se, no caso concreto, a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais.

Assim, cumpre reconhecer o adimplemento substancial da obrigação de pagar avençada.

Ante o exposto, indefere-se o requerimento do Reclamante.

Intime-se o autor e aguarde-se o cumprimento das restantes parcelas. VOLTA REDONDA/RJ, 26 de março de 2025.

THIAGO MACEDO VINAGRE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE
26/03/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/03/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE
26/03/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE BALDUINO COUTINHO
26/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MACEDO VINAGRE
26/03/2025 15:08

Encerrada a conclusão
28/02/2025 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
03/02/2025 11:50

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f99dc85 proferido nos autos.

Dê-se vista ao reclamante acerca da manifestação da reclamada #id:af18dba.

Prazo de 5 dias.

VOLTA REDONDA/RJ, 21 de janeiro de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARLENE BALDUINO COUTINHO
21/01/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE BALDUINO COUTINHO
21/01/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
15/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE em 14/10/2024
15/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARLENE BALDUINO COUTINHO em 14/10/2024
14/10/2024 14:42

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/10/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE
03/10/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE BALDUINO COUTINHO
03/10/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
16/09/2024 11:56

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/09/2024 11:56

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
29/06/2024 00:11

Decorrido o prazo de ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE em 28/06/2024
25/06/2024 18:03

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2024 14:00

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
22/06/2024 14:00

Encerrada a conclusão
22/06/2024 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
21/06/2024 15:42

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
18/06/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/06/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE
18/06/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE BALDUINO COUTINHO
18/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
18/06/2024 14:16

Iniciada a execução
18/06/2024 14:16

Encerrada a conclusão
27/05/2024 21:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
27/05/2024 17:18

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2024 04:46

Decorrido o prazo de SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2024
05/12/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/12/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
08/11/2023 15:04

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2023 12:24

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 720,00
31/08/2023 12:24

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARLENE BALDUINO COUTINHO
31/08/2023 12:24

Homologada a Transação
31/08/2023 12:24

Audiência inicial por videoconferência realizada (30/08/2023 11:15 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
02/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2023
02/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE em 01/08/2023
02/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de MARLENE BALDUINO COUTINHO em 01/08/2023
20/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/07/2023
20/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE em 19/07/2023
20/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de MARLENE BALDUINO COUTINHO em 19/07/2023
11/07/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/07/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE
10/07/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE BALDUINO COUTINHO
10/07/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/07/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE
10/07/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE BALDUINO COUTINHO
09/05/2023 10:22

Audiência inicial por videoconferência designada (30/08/2023 11:15 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
09/05/2023 10:22

Audiência una cancelada (18/09/2023 10:30 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
04/05/2023 17:53

Juntada a petição de Contestação
04/05/2023 17:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2023
08/03/2023 14:40

Expedido(a) intimação a(o) SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/03/2023 10:45

Audiência una designada (18/09/2023 10:30 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
07/03/2023 10:45

Audiência una realizada (07/03/2023 10:30 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
06/03/2023 16:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/08/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2022
18/08/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 09:32

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE BALDUINO COUTINHO
17/08/2022 09:32

Expedido(a) intimação a(o) ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE
10/08/2022 15:04

Expedido(a) alvará a(o) MARLENE BALDUINO COUTINHO
10/08/2022 15:04

Expedido(a) ofício a(o) MARLENE BALDUINO COUTINHO
08/08/2022 10:32

Concedida a tutela provisória de evidência de MARLENE BALDUINO COUTINHO
08/08/2022 10:26

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GILBERTO GARCIA DA SILVA
06/08/2022 19:20

Audiência una designada (07/03/2023 10:30 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
06/08/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo